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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006793-69.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0006793-69.2026.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): TOYOTA CORRETORA DE SEGUROS DO BRASIL LTDA
Embargado(s): MATHEUS GASPARELLO
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA
SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO
QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE
PASSIVA DA CORRETORA POR PARTICIPAÇÃO NA
FORMAÇÃO DO CONTRATO E SUA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE
INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Toyota Corretora de Seguros do Brasil Ltda.
contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que a
condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de negativa indevida de
cobertura securitária.
A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que não possui
legitimidade passiva para responder pela demanda, por atuar apenas como intermediária na
contratação do seguro, sendo a seguradora responsável exclusiva pelo pagamento da indenização.
Aduz, ainda, ausência de responsabilidade civil, afirmando ter prestado as informações
necessárias ao consumidor e que a negativa de cobertura decorreu de conduta atribuída à
seguradora. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o alegado vício, com efeitos
infringentes (evento 1.1).
A parte embargada (evento 10.1), pugnou pela manutenção do acordão vergastado.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Contudo, não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se
prestando à rediscussão da matéria já apreciada.
No caso em análise, verifica-se que a embargante, a pretexto de apontar contradição, pretende, na
realidade, a reforma do julgado, com reapreciação da tese defensiva relativa à sua ilegitimidade
passiva e inexistência de responsabilidade, o que é incabível nesta via estreita.
Com efeito, não há contradição no acórdão. A decisão foi expressa ao reconhecer a legitimidade
passiva da corretora, destacando que, no âmbito das relações de consumo, respondem
solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento, especialmente quando participam
da formação do contrato e da orientação do consumidor.
Conforme consignado, a corretora não se limita a mera intermediadora, pois atua diretamente na
formalização do contrato e possui o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas
acerca das cláusulas contratuais, especialmente aquelas restritivas de direito.
Além disso, o acórdão deixou claro que não houve comprovação de que a embargante tenha
cumprido esse dever informacional, ônus que lhe incumbia, sendo tal omissão suficiente para
caracterizar falha na prestação do serviço e fundamentar sua responsabilização.
No tocante à alegação de ausência de responsabilidade civil, igualmente não se verifica qualquer
omissão ou contradição. O julgado enfrentou expressamente a matéria ao concluir que a negativa
de cobertura não poderia se amparar em cláusula restritiva cuja adequada informação ao
consumidor não foi demonstrada, circunstância que invalida sua aplicação e legitima a
condenação ao ressarcimento dos danos materiais comprovados.
Portanto, todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas,
inexistindo qualquer vício no julgado.
O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do
julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de
embargos de declaração.
Cumpre destacar, por fim, que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, tendo
apreciado de forma clara e coerente a legitimidade passiva da corretora, sua responsabilidade
solidária, a falha no dever de informação e a comprovação dos danos materiais, razões
suficientes para a manutenção da condenação.
Assim, não se vislumbra omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pela
sua rejeição, pois ausentes quaisquer vícios autorizativos para sua oposição, pleiteando a
embargante tão somente o reexame da causa, pretendendo efeitos de cunho exclusivamente
infringentes.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TOYOTA CORRETORA DE SEGUROS DO
BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.

21 de agosto de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora