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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007624-23.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): Elaine Gentil Siatti
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE
AULAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL
INICIAL DA CLASSE. PREVISÃO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 1.019/2015. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DESSE
DISPOSITIVO. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XVI, C/C O § 3º DO ART.
39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO
ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA
PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Elaine Gentil Siatti dos Santos, servidora pública ocupante da
carreira do magistério, ajuizou ação em face do Município de Maringá, visando a
dele obter o pagamento das diferenças de remuneração a título de jornada
suplementar, acrescidas dos reflexos salariais.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A autora, titular do cargo efetivo de professora, realizou aulas
suplementares. Pretende que o pagamento dessas seja realizado calculando-se o
valor de cada hora à luz do vencimento da classe e nível que efetivamente ocupa
na carreira. Aduz que o réu remunerou as aulas suplementares com base no
vencimento do nível inicial da classe que ocupa a servidora.
A sentença de procedência deve ser mantida.
Com efeito, ao contrário do que se aduz nas razões recursais, o
professor que ministra as aulas suplementares o faz no exercício das atribuições
do próprio cargo efetivo que ocupa. Trata-se de mera sobrejornada de trabalho,
que o art. 45 da LCM n. 1.019/2015 limita a vinte horas semanais.
No mais, verifico que o Município de Maringá remunera as aulas
suplementares, calculando-as não pelo vencimento básico alusivo ao nível e
classe da tabela salarial conquistados por cada professor, e sim pelo vencimento
correspondente ao “nível inicial da classe em que se encontra o servidor”.
Invoca, para tanto, o disposto no art. 49 da Lei Complementar Municipal n. 1.019
/2015.
Ocorre, porém, que o Órgão Especial do eg. TJPR, em acórdão de que
relatora a des. Dulce Maria Cecconi, reconheceu a inconstitucionalidade de lei
municipal – de conteúdo semelhante à editada pelo Município recorrente – que
estabelecia a remuneração da carga suplementar em valor inferior a 50% da hora
normal. Entendeu-se que legislação com semelhante conteúdo normativo viola a
garantia prevista no art. 7º, inciso XVI, da CF, a qual é extensível aos
servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da mesma Constituição. Refiro-
me ao Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 755.847-2/01, cujos
fundamentos se resumem nesta ementa:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR
COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO
EM REGIME DE "CARGA SUPLEMENTAR". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FORÇA DE
GARANTIA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EU ARTIGO 39, § 3º. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.156/2008 E
40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2003. INCIDENTE PROCEDENTE. - O trabalho
além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento
das respectivas horas - extras, superior, no mínimo, em 50% à da hora
normal. O Estado Democrático de Direito pressupõe o reconhecimento da
supremacia das normas constitucionais, pelo que todas as demais regras
jurídicas lhe devem conformidade. (Incidente de Inconstitucionalidade n.
755.847-2/01 Órgão Especial - Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, julgado em 21
/10/2011).
Em outra hipótese semelhante, o Órgão Especial do eg. TJPR, ao
julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.056.375-2/01, concluiu ser
indevida a remuneração a menor pela dobra de jornada decorrente da substituição
temporária de professor, sob pena de desvalorização do profissional da educação
e de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Confira-se a ementa do
referido julgado:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART. 43 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS
OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO -
OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE
PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar
e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando
objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra
da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo.
Incidente procedente.” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 -
Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.:
Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014 – Grifei).
Destaca-se, a propósito, o trecho do voto proferido pela Des.ª
Relatora que elucida bem a questão:
“Não obstante a identificação da situação de substituição demandar exame
fático – o qual não pode ser exaurido em sede de controle objetivo da
norma questionada – nota-se, de imediato, que a aplicabilidade do §3º do
art. 43, da Lei Municipal nº 1.718/03 comporta reservas.
Isso porque referida norma prevê que a retribuição pecuniária pela
substituição é composta do “nível inicial do nível de habilitação do
substituto” (grifos nossos), de forma a desconsiderar o nível de carreira
do professor vigente à época da substituição, criando uma situação de
inconstitucionalidade.
Assim, por exemplo, se o professor substituto já ocupa o nível
intermediário da carreira, não é lícito que perceba pelo acúmulo a
remuneração correspondente ao nível inicial ou básico.
No caso em tela, tendo em vista que a carga horária da substituição (20
horas semanais) é idêntica à do cargo originário, referida dobra de turno
deve equivaler à dobra de remuneração.
[...]
O pagamento a menor da substituição com atribuições iguais ou
assemelhadas e idêntica carga horária é desarrazoado e viola, dentre
outros, os princípios constitucionais da razoabilidade, da dignidade da
pessoa humana e da valorização do trabalho, pois implica dizer que a hora-
aula da manhã tem valor superior a hora-aula do período vespertino.
Não é outro o sentido do princípio “para igual trabalho, mesmo salário”
presente em diplomas internacionais desde a Constituição da Filadélfia
(Constituição da OIT), de modo que os valores pagos à título de
substituição em caso de dobra de jornada não poderão ser inferiores aos
que o servidor já percebe em decorrência do seu labor ordinário (cargo),
sob pena de prejuízo da valorização do professor.
Desta forma, o uso da expressão “com vencimentos equivalentes ao nível
inicial do nível de habilitação do substituto” do §3º, do art. 43, da Lei
Municipal nº 1.718/03 encontra-se inconstitucional, eis que a dobra de
jornada deve corresponder ao pagamento dobrado da remuneração ordinária
inerente ao cargo substituído.
A previsão legal de custeio da substituição com valor do nível inicial
independente do patamar da carreira já ocupado pelo substituto fere a
razoabilidade e os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da
valorização do trabalho, inscritos no arts. 1º, incisos III, e 206, V, da
Constituição Federal, porque deixa de remunerar condignamente o
professor, instituindo prática inconstitucional de custeio de valor
inferior ao trabalho de igual valia” (TJPR - Órgão Especial - IDI -
1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé
- Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014 -
frisei).
Ocioso lembrar que cuidam-se de decisões cuja observância se impõe a
esta Turma. Realmente, ao tratar da eficácia vinculativa da pronúncia da
inconstitucionalidade de ato normativo pelos órgãos especiais dos tribunais de
justiça e regionais federais, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Deixe-se claro
que não é apenas o órgão fracionário que submeteu a questão de
constitucionalidade ao quórum qualificado que fica vinculado à decisão. (...)
Frise-se que todos os juízos – inclusive os de 1º grau de jurisdição –
subordinados ao Tribunal de Justiça ou Regional Federal ficam vinculados à
decisão tomada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial” (in Precedentes
Obrigatórios, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2013, págs. 510-511, grifei).
Semelhante doutrina, aliás, está afinada com o CPC/2015 (art. 927, inciso V) e o
art. 297, caput, do Regimento Interno do TJPR, que conferem expressa eficácia
vinculante às decisões do Órgão Especial.
Portanto, é improcedente a alegação do recorrente de que a acolhida
do pedido implicaria violação ao princípio da legalidade: se a lei é
materialmente inconstitucional, a Administração, ao aplicá-la, pratica ato
ilegítimo. Da mesma forma, não há qualquer evidência de afronta à isonomia. Bem
ao contrário, o que fere o postulado da igualdade substancial é remunerar todos
os professores com o mesmo valor da hora laborada em aula suplementar, ignorando-
se o nível e a classe obtidos por cada qual ao longo da carreira. A experiência
secular do Direito nos ensina que dispensar tratamento igualitário a pessoas que
se encontram em situação jurídica diferenciada é algo tão inconstitucional como
tratar diferentemente os que estão em idêntica situação.
Por fim, afasta-se o argumento de ofensa à Súmula Vinculante nº 37,
pois o caso não trata de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com
fundamento em isonomia entre cargos distintos. Trata-se, na verdade, de controle
de constitucionalidade de norma que prevê remuneração inferior para o exercício
da mesma função, pelo mesmo servidor, o que é matéria afeta à análise judicial.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator