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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0030108-56.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0030108-56.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ELAINE CHIQUITI
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. ALEGADA DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO POR EXCESSO
DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
DECLAROU A NULIDADE DO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO E
MANTEVE O PRIMEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO REMANESCENTE SOB O ARGUMENTO
DE QUE A DUPLICIDADE DO REGISTRO COMPROMETERIA A
CONFIABILIDADE DO EQUIPAMENTO. TESE AFASTADA. IMAGENS
QUE DEMONSTRAM O VEÍCULO EM DESLOCAMENTO ENTRE DUAS
FAIXAS DE ROLAMENTO, O QUE EXPLICA O ERRO DE SISTEMA QUE
LEVOU À LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO EM
SEQUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DECORRENTE DA
DIFERENÇA ENTRE AS VELOCIDADES REGISTRADAS (131 KM/H E
130 KM/H). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA
PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DE
TODO MODO, DIFERENÇA DE APENAS 1 KM/H, VERIFICADA EM
REGISTROS REALIZADOS COM INTERVALO DE UM SEGUNDO EM
TRÂNSITO EM RODOVIA, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A
CONFIABILIDADE DO EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO
MEDIDOR DE VELOCIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE)
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Em resumo, se trata de ação na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade
dos autos de infração por trafegar 1163200-X003312204 e 1163200-X003312203, alegando
que se tratou de autuação em duplicidade por excesso de velocidade. O DER/PR reconheceu a
duplicidade da infração na contestação. A sentença foi de parcial procedência, declarando nula
a segunda infração, mantendo o auto de infração originário, sob o fundamento de ausência de
vícios. A parte autora recorreu, requerendo a nulidade do primeiro auto de infração, ao
argumento de que houve violação à confiabilidade e credibilidade do equipamento, que
registrou duas infrações com medição de velocidade distintas entre elas.
De pronto, razão não assiste à parte recorrente.
Com efeito, o que se observa das fotografias de ambos os autos de infração é que o
veículo da parte autora estava transitando sobre duas faixas distintas, mudando de uma para a
outra, daí porque ocorreu o registro de duas infrações diferentes com lapso um segundo entre
elas (mov. 1.4 e mov. 1.5):

Também não se sustenta que o equipamento não estava calibrado em razão das
velocidades distintas.
Primeiro, porque se trata de inovação recursal, posto que a alegação de que
“para a mesma passagem, o sistema atribuiu velocidades divergentes de 131km/h e
130k/h” não foi ventilada na petição inicial, que se limitou a impugnar o fato de
haver duplicidade na autuação.
Mesmo que fosse dado ao colegiado apreciar tal argumento nesta fase recursal, registra-
se que o lapso temporal de 1 segundo, trafegando em rodovia, é suficiente para
aumentar ou diminuir a velocidade do veículo em 1km/h, que foi a diferença
registrada entre eles.
Com efeito, a diferença mínima entre os registros não é suficiente para afastar a
confiabilidade do equipamento de trânsito.
Ademais, qualquer alegação de que o equipamento estava descalibrado deveria ter
sido formulada no bojo dos autos originários para ser objeto de produção de prova e
para o exercício do contraditório, o que não ocorreu:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO
DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE
2018. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO
AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO
GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO
DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
PAGAMENTOS. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE
SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 38 DA LEI N.º
9.099/1995. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO
DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. JUNTADA DE RELATÓRIOS DE
PAGAMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO OU FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO
QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 435 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004834-93.2024.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.07.2026).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS PELO JUÍZO
SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA NESTE MOMENTO
PROCESSUAL POR OFENDER OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART.
5º, LIV E LV, DA CRFB). TESE NÃO TRAZIDA ANTERIORMENTE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001925-06.2025.8.16.0205 - Irati
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 29.10.2025).
Portanto, deve ser negado provimento ao recurso interposto para o fim de manter a
sentença por seus próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER EM PARTE do recurso interposto e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sob o valor da condenação, nos
termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
por força do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ELAINE CHIQUITI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
16 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora