Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0052815-18.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): LUIZ SERGIO LOPES
Recorrido(s): BANCO INBURSA S.A.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA
ELETRÔNICA VÁLIDA. REQUISITOS MÍNIMOS DE RASTREABILIDADE
PRESENTES. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória em que a parte autora alega desconhecer a contratação de
três empréstimos consignados (FIN0000527608, QUA0000936220 e
QUA0000862390), com desconto em benefício previdenciário.
2. Sentença de improcedência.
3. Recurso inominado da parte autora pugnando pela reforma e procedência do
pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Definir se a assinatura eletrônica utilizada na contratação dos empréstimos é
válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica no Brasil, nos termos da MP nº
2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
6. A legislação adota classificação tripartite: assinatura simples, avançada e
qualificada, sendo esta última a única com presunção legal de veracidade.
7. A ausência de certificação ICP-Brasil não invalida, por si só, o documento
eletrônico, desde que comprovada a autenticidade por outros meios idôneos.
8. Pelo Tema Repetitivo 1061/STJ, impugnada a assinatura pelo consumidor, cabe
à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade.
9. A instituição requerida comprovou a contratação mediante selfie, documento
pessoal da parte autora e prova de pagamento, sem qualquer indício de fraude.
10. Mera negativa genérica da parte autora não é suficiente para invalidar o negócio
jurídico.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e desprovido.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No caso em comento, a parte requerente narra na exordial que não se recorda da
contratação dos seguintes contratos: FIN0000527608 – com empréstimo do valor de
R$6.934,46 em 17/09/2025; QUA0000936220 – com empréstimo do valor de R$11.721,09 em
25/07/2025; e, QUA0000862390 – com empréstimo do valor de R$3.016,31, em 23/06/2025,
todos com desconto em benefício previdenciário.
Em que pese a parte recorrente defender a ausência de validade das assinaturas
digitais que acompanham o contrato, razão não lhe assiste.
Isso porque, no Brasil, a assinatura eletrônica possui plena validade jurídica,
desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e
pela Lei nº 14.063/2020. Esses diplomas normativos estruturam um modelo que não se limita
ao formato da assinatura, mas à sua capacidade de assegurar autenticidade, integridade e não
repúdio, elementos essenciais para a eficácia probatória dos documentos eletrônicos.
A legislação brasileira adota uma classificação tripartite das assinaturas
eletrônicas, conforme o nível de segurança envolvido. A assinatura simples é a mais básica,
baseada em mecanismos como login e senha ou confirmação por e-mail, sendo admitida em
situações de baixo risco jurídico. Já a assinatura eletrônica avançada exige meios mais
robustos de identificação do signatário, como autenticação multifator, biometria ou códigos
enviados por SMS, sendo amplamente utilizada em contratos privados. Um exemplo relevante
é a assinatura realizada por meio da plataforma Gov.br, nos níveis prata e ouro.
Por sua vez, a assinatura eletrônica qualificada representa o grau máximo de
segurança jurídica. Realizada mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, ela
possui presunção legal de veracidade, sendo indispensável em atos que demandam maior
formalidade, como transações imobiliárias, atos perante cartórios e interações com a
Administração Pública.
Importa destacar que a validade da assinatura eletrônica não depende
exclusivamente de sua classificação formal, mas da demonstração concreta de sua
confiabilidade. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a validade de assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil, desde que seja
possível comprovar a autoria e a integridade do documento por meios idôneos, conforme
precedente:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL.
BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-
2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ
OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em
face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a
invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado
os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da
ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da
autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no
meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de
certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante
quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como
assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida
Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que “não se obsta a utilização de outro
meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma
eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-
Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa
a quem for oposto o documento”. 4. A simples irresignação de uma das
partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como
assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil,
não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital
quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude.
5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor
/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato
bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o
ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr
demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação
creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das
partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro
probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da
Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio
jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e
correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios
possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8.
Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio
de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos
de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de
titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório
indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela
ICPBrasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à
autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo
não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio
jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e
provido. (STJ - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Resp. nº 2197156
- SP(2023/0406762-0), jul. 05/03/2026)

No caso em análise, a requerida juntou ao feito o contrato eletrônico assinado
digitalmente, acompanhado de uma fotografia (selfie) e cópia do documento da parte
requerente, além da prova do pagamento, acompanhado de assinatura dentro dos padrões
mínimos de validade e rastreabilidade, de modo que, conforme fundamentado pelo juiz a quo,
comprovada a contratação dos empréstimos, o que leva a improcedência dos pedidos iniciais.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da causa.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ SERGIO LOPES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila
Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora