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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003168-70.2025.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): AUTO FACIL VEICULOS LTDA
Recorrido(s): RAFAEL DA SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
ANÚNCIO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA EXISTÊNCIA
DE CHAVE RESERVA. BEM ENTREGUE SEM O ITEM OFERTADO.
DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR
À PUBLICIDADE VEICULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS
MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE DOIS ORÇAMENTOS PARA
REPOSIÇÃO DA CHAVE RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE DESEMBOLSO EFETIVO. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO
APRESENTADO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SEM
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade da Recorrente
pelo não fornecimento da chave reserva do veículo adquirido pelo Recorrido e,
subsidiariamente, ao valor arbitrado a título de danos materiais.
O presente caso configura típica relação de consumo, uma vez que as
partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o
qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a
hipossuficiência do consumidor.
Da análise dos autos, observa-se que restou incontroverso que o anúncio
do veículo continha expressa informação acerca da existência de chave reserva (mov.1.5 dos
autos de origem), circunstância igualmente confirmada durante as tratativas negociais.
Embora a parte Recorrente sustente que a venda ocorreu na modalidade
“repasse”, com aquisição do bem no estado em que se encontrava, tal circunstância não
autoriza o descumprimento de oferta previamente veiculada.
Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade
suficientemente precisa integra o contrato celebrado e obriga o fornecedor. Assim, anunciada a
existência de chave reserva, incumbia à fornecedora entregar o veículo em conformidade com
as condições ofertadas ou comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito
alegado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu.
Ainda, em que pese a alegação de que o desconto concedido na venda do
veículo seria suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora, verifica-se que
a discussão dos autos não envolve vício decorrente do desgaste natural de veículo usado, mas
sim divergência objetiva entre o produto anunciado e aquele efetivamente entregue.
A ausência da chave reserva, portanto, configura falha na prestação do
serviço e descumprimento da oferta, sendo correta a conclusão sentencial quanto ao dever de
indenizar.
Todavia, verifica-se que foram apresentados dois orçamentos para
reposição da chave reserva (mov.1.7 dos autos de origem), um no valor de R$ 6.915,32 e
outro no montante de R$ 2.800,00. Em situações como a dos autos, inexistindo comprovação
de efetivo desembolso da quantia pretendida, deve ser arbitrado o menor orçamento
apresentado, de modo a assegurar a reparação do dano sem ocasionar enriquecimento sem
causa da parte lesada.
Embora a parte Recorrida sustente que somente a concessionária
autorizada seria capaz de realizar o serviço, inexiste nos autos prova técnica conclusiva
demonstrando a inviabilidade do orçamento de menor valor apresentado pela própria parte
Autora. Assim, diante da existência de orçamento apto à execução do serviço por quantia
significativamente inferior, mostra-se mais adequada a fixação da indenização pelo menor
valor indicado.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO
DE PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. NÃO COMPROVADA A CULPA
DE TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CONSERTO
COM BASE EM ORÇAMENTO INTERMEDIÁRIO.INDENIZAÇÃO DEVE SE
BASEAR NA TOTAL EXTENÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023581-
93.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.24.11.2023)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO
PELA INTERNET. MARKET PLACE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO POR
PROBLEMA TÉCNICO. NARRATIVA DIVERSA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO NÃO
CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES.
AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR GAMER. CANCELAMENTO UNILATERAL.
CONSUMIDOR QUE DESEJA O CUMPRIMENTO DA OFERTA. RECUSA AO
CUMPRIMENTO DA OFERTA.CUMPRIMENTO FORÇADO.INTELIGÊNCIA AOS
ARTIGOS 30 E 35 DO CDC. VINCULAÇÃO À OFERTA. PREÇO DO PRODUTO
QUE VARIOU EM POUCO TEMPO. ERRO GROSSEIRO NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007369-62.2022.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J.01.04.2023)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. CARRO COM
SINISTRO ANTERIOR PROVENIENTE DE LEILÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). VIOLAÇÃO
AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.DIREITO DA
PARTE AUTORA AO ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
PREÇO PAGO. DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE DEVE SER
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46
DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...](TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0001894-38.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
10.12.2021)
Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença exclusivamente para
reduzir a condenação por danos materiais ao montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais), mantidos os demais termos do decisum.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso inominado, para reduzir a condenação por danos materiais ao valor de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios
fundamentos.
Sem honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso (art.
55 da Lei nº 9.099/95). Custas na forma da lei.

Resumo em linguagem acessível: Trata-se de ação em que o consumidor
adquiriu um veículo anunciado com chave reserva, mas recebeu o bem sem esse item. Foi
reconhecido que a empresa descumpriu a oferta divulgada e, por isso, deve indenizar o
comprador. Contudo, como havia dois orçamentos para a confecção da chave e não houve
comprovação de gasto efetivo, a indenização foi reduzida para o menor valor apresentado, de
R$ 2.800,00. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido apenas para diminuir o valor da
condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTO FACIL VEICULOS LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora