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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042535-85.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0042535-85.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): BANCO BMG S.A
Recorrido(s): Marcia Cristina Knopik
Relator: Irineu Stein Junior

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS
INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS
CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA
DE NOVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (TEMA 929/STJ). DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ALIMENTAR. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que
declarou a inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário após o
cancelamento de cartão consignado, determinando a restituição em dobro dos valores
descontados e o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de
comprovação de nova contratação para justificar os descontos posteriores ao encerramento do
contrato em 2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em
benefício previdenciário após o cancelamento do contrato de cartão consignado são legais,
especialmente diante da ausência de comprovação de nova contratação, e se cabem
restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes desses descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele se
conhece.
Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora se desincumbiu
satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Com efeito, a documentação que acompanha a petição inicial demonstra, de
forma coerente e concatenada: a ocorrência de descontos diretamente incidentes sobre seu
benefício previdenciário, conforme extratos acostados aos autos (mov. 1.5 e 1.6); a existência
de relação contratual pretérita regularmente adimplida, consoante histórico de utilização e
amortização do débito (mov. 1.7); a cessação dos descontos vinculados ao ajuste originário,
evidenciando sua quitação e encerramento no ano de 2021 (mov. 1.5 e 1.7); o posterior
restabelecimento de descontos, sem a correspondente comprovação de nova contratação ou
causa jurídica idônea (mov. 1.5 e 1.6).
A análise conjunta desses elementos evidencia verdadeira ruptura da relação
contratual originalmente estabelecida, seguida de nova incidência de descontos desprovidos
de suporte jurídico.
Dessa forma, restaram devidamente comprovados os fatos constitutivos do
direito invocado, deslocando-se à instituição financeira o ônus de demonstrar a legitimidade
das cobranças efetuadas posteriormente, encargo do qual não se desincumbiu.
Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII,
do Código de Defesa do Consumidor.
Delimitação da controvérsia
A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal não versa sobre a validade da
contratação originária do cartão de crédito consignado, nem tampouco sobre a licitude
abstrata do produto.
O que se discute, em verdade, é a legalidade dos descontos procedidos após o
encerramento do contrato ocorrido em 2021, especialmente aqueles verificados em
momento consideravelmente posterior.
Nesse aspecto, a argumentação recursal centrada na regularidade da contratação
inicial e na utilização pretérita do crédito revela-se inadequada ao deslinde da controvérsia.
Isso porque a validade pretérita da avença não legitima a perpetuação de
descontos sem a existência de vínculo contratual vigente, sendo imprescindível a
demonstração de nova contratação válida.
Ausência de prova de contratação válida no período controvertido.
A instituição financeira não logrou comprovar a existência de relação jurídica
que ampare os descontos realizados após 2021.
A documentação apresentada limita-se a demonstrar a contratação originária,
sendo absolutamente insuficiente para evidenciar: reativação do contrato anteriormente
quitado; celebração de nova avença; manifestação de vontade válida da
consumidora; disponibilização de crédito no período impugnado.
A ausência de tais elementos inviabiliza o reconhecimento da regularidade das
cobranças, configurando hipótese de descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373,
II, do CPC.
A cobrança de valores sem a devida comprovação de contratação válida
configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, atraindo a
responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Ademais, a conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III,
do CDC, consistente na cobrança por serviço não solicitado pelo consumidor.
Irrelevância da ausência de provocação administrativa
Não prospera a alegação de que a autora teria contribuído para o agravamento
do suposto prejuízo por não ter buscado solução administrativa.
O ordenamento jurídico assegura o acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º,
XXXV, da Constituição Federal), não se exigindo o esgotamento da via administrativa como
condição para o exercício do direito de ação.
Outrossim, os descontos impugnados possuem natureza sucessiva (mov. 1.5/1.
6), renovando-se a cada nova incidência, não se cogitando de convalidação pela eventual
inércia do consumidor. Inaplicável, portanto, a teoria do duty to mitigate the loss ao caso
concreto.
Restituição em dobro
A restituição em dobro deve ser mantida.
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê tal consequência em casos de
cobrança indevida, salvo engano justificável.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 929, consolidou o
entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo
suficiente a violação à boa-fé objetiva.
No caso, a ausência de comprovação da origem do débito afasta a hipótese de
engano justificável.
Da compensação
O pedido de compensação não merece acolhimento.
Nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, a compensação exige a
existência de créditos recíprocos, líquidos e exigíveis, o que não se verifica no caso.
Isso porque a instituição financeira não comprovou a disponibilização de valores
à autora no período posterior ao encerramento do contrato em 2021.
Com efeito: os extratos demonstram apenas descontos (mov. 1.5 e 1.6); o
histórico contratual refere-se à relação pretérita já quitada (mov. 1.7); inexistem documentos
que indiquem nova liberação de crédito.
Assim, ausente prova de crédito em favor da autora, inviável o reconhecimento
de compensação.
Ressalva-se, apenas, a possibilidade de análise em fase de cumprimento de
sentença, caso a parte ré comprove, de forma inequívoca, eventual disponibilização de
valores vinculados às cobranças.
Correção monetária e juros de mora.
Tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados, a correção
monetária (IPCA) deve incidir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do
STJ, por se tratar de recomposição do efetivo prejuízo suportado pela parte autora.
Do mesmo modo, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme art.
405 do Código Civil, como corretamente fixado na sentença, não havendo qualquer reparo a
ser feito.
Danos Morais e Quantum Indenizatório.
No que tange aos danos morais, resta evidente a configuração de abalo
extrapatrimonial decorrente da conduta ilícita da instituição financeira.
No caso em exame, os descontos indevidos incidiram sobre benefício
previdenciário da autora, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (mov. 1.5 e
1.6), o qual possui natureza alimentar e constitui, muitas vezes, sua principal quando não
única fonte de subsistência.
A indevida subtração de valores dessa natureza ultrapassa o âmbito dos meros
dissabores cotidianos, porquanto implica redução direta do poder aquisitivo da consumidora,
comprometendo seu mínimo existencial e impondo-lhe ônus financeiros indevidos,
notadamente a incidência de encargos e juros sobre valores cuja exigibilidade não se sustenta.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
PECULIARIDADE DOS AUTOS A INDICAR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA SEM SOLICITAÇÃO.
REQUERENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR
QUESTIONADO A INDICAR SUA BOA FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO
CASO CONCRETO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003079-
32.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
27.06.2022)
No tocante ao quantum indenizatório, o valor arbitrado na sentença mantido em
R$ 3.000,00 revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.
Tal montante não se mostra irrisório, a ponto de esvaziar a finalidade
reparatória, tampouco excessivo, considerando as circunstâncias do caso concreto,
especialmente a natureza alimentar da verba indevidamente atingida, o período dos descontos
e a capacidade econômica das partes.
Ressalte-se, ademais, que a fixação do valor da indenização por danos morais
insere-se no âmbito de discricionariedade do julgador, somente sendo passível de revisão
quando manifestamente desproporcional, o que não se verifica na hipótese.
Dessa forma, a manutenção integral do valor fixado na origem é medida que se
impõe.
Isso posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO mantendo a sentença conforme fundamentação.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação de nova contratação após o
cancelamento de cartão consignado torna indevidos os descontos em benefício
previdenciário, impondo a restituição em dobro, independentemente de má-fé, e a
indenização por dano moral em razão da natureza alimentar da verba.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, p.u.; CPC, art.
373, incs. I e II; CC/2002, arts. 368 e seguintes; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003079-
32.2021.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel
Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 27.06.2022; STJ, Tema 929, julgamento colegiado,
data não especificada; Súmula 43/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O banco continuou a tirar dinheiro do
benefício da aposentadoria da pessoa mesmo depois dela ter pago tudo e cancelado o
contrato. Como o banco não mostrou prova de que ela fez um novo contrato, esses descontos
foram considerados errados. Por isso, o banco terá que devolver o dinheiro em dobro e
pagar uma indenização por causar sofrimento, porque tirou dinheiro que era importante
para a pessoa viver. O pedido do banco para mudar essa decisão foi negado, e a sentença
original foi mantida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

04 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)