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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017824-83.2026.8.16.0019

Embargos de Declaração Cível n° 0017824-83.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Embargado(s): SANDRA MARA BORGO BORGES
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, ALTERANDO
APENAS A DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO
VINCULADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À EXCLUSÃO DOS
JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO
DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA
SECURITÁRIA. OMISSÃO TAMBÉM VERIFICADA QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES.
DEMAIS ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM MERA PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta Turma
Recursal, que julgou pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso inominado interposto por
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. (seq. 23.1 dos autos 032520-
61.2025.8.16.0019 - RI).
A embargante SANDRA MARA BORGO BORGES (0015966-17.2026.8.16.0019 ED) sustenta, em
síntese, a existência de omissões no acórdão embargado, ao argumento de que não houve fixação do
valor da indenização securitária tampouco definição dos critérios para sua apuração, bem como não teria
sido delimitado o débito a ser amortizado, com apreciação da incidência dos juros e encargos decorrentes
da negativa da cobertura securitária e da indenização por danos morais.
Intimada, a parte embargada requereu o desprovimento dos embargos e a aplicação da penalidade
prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (seq. 11.1).
Por sua vez, as embargantes BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.
(0017824-83.2026.8.16.0019 ED), sustentam, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto aos
consectários legais incidentes sobre as condenações impostas, aduzindo que estes devem observar a
sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, com a
incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, bem como que a readequação da sua incidência.
Intimada, a parte embargada requereu o desprovimento dos embargos (seq. 10.1).
É o relatório. Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
Além disso, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “oórgão
julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões
de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme
sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (destaquei).
No caso concreto, o acórdão embargado manteve a condenação imposta na sentença quanto ao
pagamento da cobertura securitária prevista no contrato, consistente em 04 (quatro) parcelas mensais e
sucessivas, limitadas a R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato, alterando apenas a forma de
cumprimento da obrigação para determinar que a indenização securitária fosse destinada à amortização
ou liquidação do saldo devedor do contrato vinculado, em observância à natureza acessória do seguro
prestamista.
Desse modo, não procede a alegação de omissão quanto à fixação do valor da cobertura securitária,
porquanto tais aspectos já se encontram delimitados pela própria condenação mantida no acórdão, tendo
sido modificada apenas a destinação da indenização securitária.
Da mesma forma, não há falar em omissão quanto à delimitação do saldo devedor a ser amortizado. Isso
porque tais questões dizem respeito à forma de satisfação da obrigação e à apuração do montante
efetivamente devido, matérias que deverão ser analisadas em sede de cumprimento de sentença,
oportunidade em que será aferido o saldo devedor existente e realizada a correspondente amortização,
observados os limites estabelecidos no título executivo judicial.
Todavia, assiste razão à embargante SANDRA MARA BORGO BORGES ao apontar omissão quanto
aos encargos incidentes sobre o débito contratual.
Com efeito, o acórdão reconheceu a ilicitude da negativa da cobertura securitária e determinou que a
indenização fosse destinada à amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato vinculado.
Contudo, deixou de enfrentar a consequência jurídica decorrente desse reconhecimento no tocante aos
juros e demais encargos que incidiram sobre a dívida em razão da recusa indevida da cobertura.
Assim, impõe-se integrar o julgado para consignar que a amortização ou liquidação do saldo devedor
deverá considerar o débito tal como se a cobertura securitária tivesse sido regularmente acionada na
época do sinistro, afastando-se a incidência dos juros e demais encargos contratuais que decorreram
exclusivamente da negativa indevida da cobertura pelas rés, cuja apuração do montante deverá ocorrer
em sede de cumprimento de sentença.
Do mesmo modo, verifica-se que o acórdão deixou de estabelecer os consectários legais incidentes sobre
a condenação relativa à cobertura securitária e indenização por danos morais, circunstância que configura
omissão passível de integração, impondo-se o acolhimento parcial dos embargos de ambas as partes
apenas para suprir esse ponto.
Portanto, o valor da condenação relativa à indenização securitária deverá ser acrescido de correção
monetária a contar do efetivo prejuízo (negativa indevida da cobertura pelas rés), e juros moratórios a
contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Os consectários legais deverão
observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406
do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Por outro lado, a condenação relativa aos danos morais
deverá ser deverá ser acrescida de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362
/STJ) e juros moratórios a contar da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR. Os
consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação
dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024.
Por fim, deixo de aplicar a penalidade solicitada por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e
BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de SANDRA MARA BORGO BORGES, uma vez que não
identifico a presença dos requisitos legais que caracterizariam os embargos como protelatórios.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os embargos de declaração
0015966-17.2026.8.16.0019 ED e 0017824-83.2026.8.16.0019 ED, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em
parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
14 de agosto de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)