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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0010544-13.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): THAINA RAFAELA PEREIRA ALVES
Embargado(s): EVANIL PADILHA SILVA , NU PAGAMENTOS SA INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A e GABRIEL GALVAO CARNELOS
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO NÃO
VERIFICADA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS QUE
SE REVELA COMO CONSEQUENCIA LÓGICA DO RESULTADO DO
PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Não obstante defenda a parte embargante que, julgada improcedente a ação, há omissão
quanto à determinação de levantamento de valores bloqueados, deve-se observar que com a
improcedência do pedido em relação à requerida, revoga-se a medida liminar anteriormente
concedida. Assim, é decorrência lógica o levantamento dos valores então bloqueados, em
cumprimento à tutela de urgência então deferida.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de THAINA RAFAELA PEREIRA ALVES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

31 de julho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator