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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001168-07.2026.8.16.0163

Recurso: 0001168-07.2026.8.16.0163 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Embargante(s): MADALENA MARIA VIEIRA
Embargado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO À ALEGADA HIPERVULNERABILIDADE DA
CONSUMIDORA E AO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PARTE QUE PRETENDE O
REEXAME DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração apontando supostas omissões na forma com que
o acórdão examinou o caso, indicando que outras conclusões poderiam ser
extraídas dos documentos e da legislação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
omissão ao deixar de analisar as alegações de que a parte autora é pessoa
hipervulnerável e de que não tinha conhecimento do negócio jurídico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não existe omissão no julgado. As conclusões alcançadas no acórdão são
consistentes com as premissas adotadas e estas com a análise das provas e
a aplicação do direito pertinente, especialmente no que diz respeito à ciência
da consumidora quanto ao objeto da contratação que firmou.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
_________

RELATÓRIO
Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos declaratórios interpostos devem ser recebidos, já que tempestivos.
A embargante alega que o acórdão de seq. 21.1 dos autos de recurso inominado
apresenta omissões, haja vista que não teria se manifestado acerca da hipervulnerabilidade da
consumidora frente à instituição financeira e da alegação de que a reclamante não teria
conhecimento do negócio jurídico.
Contudo, os embargos não merecem prosperar, uma vez que não se verifica
qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material).
Isso porque a alegada hipervulnerabilidade da parte embargante, pessoa idosa,
não torna automaticamente inválida a assinatura lançada pela consumidora em documento
que conta com credibilidade e autenticidade, especialmente porque a vulnerabilidade não retira
a capacidade para os atos da vida civil, reiterando-se que, in casu, não há indícios da suposta
indução em erro e os termos contratuais eram claros sobre a natureza da contratação.
Ressalta-se que, na audiência de instrução, a própria reclamante afirmou ter
contratado empréstimo em momento anterior, o que indica que tem ao menos algum
conhecimento acerca da forma de concretização de tais operações financeiras, bem como que
reconheceu os dados pessoais e a assinatura aposta sobre o contrato, de maneira a infirmar a
alegação de que não teria conhecimento do documento que assinou, além de que disse que o
fez sem lê-los.
Sendo assim, dos termos da peça fica claro que a pretensão da parte
embargante é reformar a decisão, aplicando conclusões, inferências e teses jurídicas diversas
daquelas adotadas no acórdão. Entretanto, os embargos declaratórios não são o recurso apto
para este mister.
As razões apresentadas acabam por deixar claro que a parte meramente elenca
os pontos de discordância e os elementos que julga serem adequados para defender que
outras poderiam ser as conclusões alcançadas, vinculando-os, de forma oblíqua, a supostos
vícios, como a contradição e a omissão, tão somente para justificar a sua insurgência em sede
de embargos declaratórios.
Diante do exposto, concebendo-se que os embargos de declaração não são o
recurso hábil à reforma de uma decisão e que pelas razões apresentadas não foi possível
constatar a existência de nenhum vício que demande integração, voto por REJEITAR o
recurso interposto.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MADALENA MARIA VIEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 31 de julho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora