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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0004090-14.2025.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0004090-14.2025.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): M.S.
Recorrido(s): PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO
ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
UMA DAS OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO
COM O VALOR DISPONIBILIZADO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de
relação jurídica, cessação dos descontos, repetição de indébito e
indenização por danos morais.
2. O recorrente sustenta que a instituição financeira não
comprovou adequadamente a contratação que originou os
descontos impugnados, apontando divergências entre os valores
contratados e aqueles descontados em folha, requerendo a
reforma integral da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição
financeira comprovou validamente a contratação eletrônica das
operações que deram origem aos descontos impugnados; (ii)
saber se são devidas a restituição em dobro dos valores
descontados, com compensação do numerário disponibilizado ao
consumidor, e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da corré PKL ONE
S.A., diante de sua participação na cadeia de fornecimento e na
operacionalização das averbações consignadas, incidindo a
responsabilidade solidária dos fornecedores.
5. A instrução processual evidenciou a existência de duas
operações distintas, impondo análise individualizada de cada
contratação.
6. Quanto à CCB nº 502200959045, a instituição financeira
comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante
apresentação de registros de geolocalização, biometria facial e
demais mecanismos de autenticação aptos a vincular a operação
ao consumidor.
7. Em relação à CCB nº 502200791685, embora apresentados a
cédula de crédito e comprovantes de transferência dos valores,
inexistem elementos idôneos de autenticação, como biometria
facial, trilha de auditoria, registros de aceite eletrônico ou
mecanismos equivalentes capazes de demonstrar a manifestação
válida de vontade do consumidor.
8. Impugnada a contratação, compete à instituição financeira
comprovar a regular formação do vínculo contratual, ônus do qual
não se desincumbiu quanto à segunda operação, nos termos do
Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 373, II, do
Código de Processo Civil.
9. A mera demonstração da transferência do numerário para conta
vinculada ao consumidor não supre a necessidade de
comprovação da contratação impugnada, por constituir fato
distinto da demonstração da autoria do negócio jurídico.
10. Reconhecida a inexigibilidade da contratação referente à CCB
nº 502200791685, impõe-se a cessação das cobranças e a
restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art.
42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante
da ausência de engano justificável.
11. A restituição deverá observar compensação com o valor
efetivamente disponibilizado ao consumidor em razão da operação
declarada inexigível, vedado o enriquecimento sem causa,
restando prejudicado o pedido contraposto formulado pela
instituição financeira em contestação.
12. Indevida a indenização por danos morais, porquanto a
invalidação da contratação não gera, por si só, dano
extrapatrimonial, inexistindo prova de lesão concreta aos direitos
da personalidade, incumbindo ao autor o ônus previsto no art.
373, I, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO
13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cessação dos
descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais.

O recorrente sustenta, em síntese, que a instituição financeira não comprovou
adequadamente a contratação que deu origem aos descontos impugnados, além de existirem
divergências entre os valores contratados e os descontos lançados em folha, postulando a
reforma integral da sentença.
É o relatório.

Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ainda, concedo os
benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora recorrente, ante a comprovação do
comprometimento mensal da renda juntada ao mov. 1.9.

Inicialmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal. Embora parte das
razões reproduza argumentos já deduzidos na petição inicial, o recorrente efetivamente
impugna fundamento central da sentença ao questionar a suficiência da prova produzida para
demonstrar a contratação eletrônica das operações que deram origem aos descontos discutidos.

Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da corré PKL One
Participações S.A., uma vez que sua participação na operacionalização das averbações
consignadas autoriza, em tese, sua permanência no polo passivo, notadamente em razão da
responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Ao mais, segundo se
verifica do contracheque do autor, é a referida ré quem aparece na qualidade de instituição
credora.

No mérito, o recurso merece parcial provimento.

De início, registra-se que a petição inicial não individualiza com precisão os negócios
jurídicos posteriormente identificados nos documentos apresentados pela instituição financeira.

Deste modo, somente com a instrução processual se permitiu identificar a existência de
duas operações distintas vinculadas ao produto contratado, impondo-se sua análise
individualizada.

Da documentação acostada pela instituição financeira, verifica-se que a contratação
vinculada à CCB nº 502200959045, referente ao saque de R$ 803,82, está acompanhada de
elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica (mov. 22.2), inclusive
registros de geolocalização, biometria facial e demais informações de autenticação do usuário,
suficientes para vincular a operação ao recorrente.

Situação diversa ocorre em relação à CCB nº 502200791685, relativa ao saque de R$
5.038,05 (mov. 22.4).

Embora o banco tenha juntado a cédula de crédito e comprovantes de transferência do
numerário para conta indicada como pertencente ao autor, não se verifica a mesma robustez
probatória quanto à efetiva manifestação de vontade do consumidor.

Veja-se que em relação à CCB nº 502200791685 não foram localizados elementos
equivalentes de autenticação, tais como biometria facial, trilha de auditoria, logs de aceite
eletrônico ou outros mecanismos idôneos de validação que permitam atribuir, de forma segura,
a autoria daquela contratação específica ao recorrente.

Em demandas como a dos autos, impugnada a contratação pelo consumidor, compete à
instituição financeira comprovar a regular formação do vínculo negocial (Tema n. 1061/STJ),
ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente em relação à referida CCB (artigo 373, II,
CPC).

A mera demonstração de que determinado valor foi transferido para conta vinculada ao
consumidor não supre, por si só, a necessidade de comprovação da contratação impugnada,
pois o ingresso do numerário na esfera patrimonial do autor constitui fato distinto da
demonstração da autoria do negócio jurídico que lhe deu origem.

Assim, quanto à CCB nº 502200791685, a instituição financeira não comprovou
adequadamente a formação válida do vínculo contratual, circunstância que afasta a presunção
de legitimidade das cobranças dela decorrentes.

Como foram realizados descontos em folha de pagamento sem demonstração
satisfatória da origem contratual que os legitimaria, impõe-se a restituição em dobro dos
valores indevidamente debitados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto
ausente demonstração de engano justificável, especialmente diante da deficiência probatória
verificada em relação ao negócio jurídico que serviu de fundamento às cobranças.

No entanto, houve prova da disponibilização de numerário em favor do consumidor, por
meio de TED vinculada à operação impugnada. Embora tal circunstância não seja suficiente
para suprir a ausência de prova da contratação, constitui elemento patrimonial juridicamente
relevante, de modo que a restituição em dobro dos descontos deverá observar a compensação
com o valor efetivamente disponibilizado ao autor em decorrência da operação declarada
inexigível, vedado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Nessa perspectiva, resta prejudicado o pedido contraposto formulado pela instituição
financeira em contestação, já que o crédito correspondente ao valor disponibilizado ao autor
será objeto de compensação com o montante devido a título de repetição do indébito.

O valor do dano material deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, par. ún., do
CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic,
contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como ao art. 398 do
CC, observada a forma de cálculo prevista no art. 406, §1°, do CC, ressalvado que, no período
em que houver coincidência entre correção monetária e juros de mora, deverá incidir
exclusivamente a Taxa Selic, a qual já engloba ambos os consectários, vedada sua cumulação
com qualquer outro índice, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp n.º 1.102.552/CE
(representativo da controvérsia), posteriormente reafirmado e sistematizado no Tema 1.368
/STJ.

Quanto ao dano moral, a pretensão do autor não merece acolhimento.

Isso porque a mera invalidação de uma contratação não conduz automaticamente ao
reconhecimento de dano extrapatrimonial.

Ademais, no caso em exame, não foi produzida prova apta a demonstrar efetivo abalo
aos direitos da personalidade do autor, tampouco circunstância excepcional que extrapole os
meros dissabores inerentes à controvérsia contratual estabelecida entre as partes.

Incumbia ao demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do
art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
E, inexistindo elementos concretos que demonstrem sofrimento, humilhação,
constrangimento relevante ou repercussão anormal na esfera íntima do recorrente, inviável a
condenação por danos morais.

Deste modo, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do autor, para
declarar a inexigibilidade da contratação vinculada à CCB nº 502200791685, determinar a
cessação das cobranças decorrentes exclusivamente da referida operação, condenar os
recorridos solidariamente à restituição, em dobro, dos valores descontados, autorizada a
compensação, mantendo-se no mais a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Diante do parcial provimento do recurso, descabe a condenação do recorrente em
honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95 e PUIL n. 3.874/PR, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARCOS SALVATI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.

14 de agosto de 2026

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)