Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001448-37.2025.8.16.0187 RecIno
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): CLEONICE APARECIDA FURLANETTO
Recorrido(s): ANA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA e Rodrigo Pereira da Silva
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE
MOTOCICLETA E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRENAGEM
ABRUPTA. DINÂMICA QUE EVIDENCIA REDUÇÃO GRADUAL DE
VELOCIDADE. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE NÃO
OBSERVOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANOS
MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO
PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Verifica-se a presença de elementos probatórios aptos a corroborar a
presunção da situação de vulnerabilidade econômica da parte Recorrente, em consonância
com precedentes desta Turma, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita.
Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
No tocante à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal,
verifica-se que a Recorrente apresentou razões recursais claras e específicas, impugnando os
fundamentos adotados na sentença, especialmente no que se refere à interpretação da prova
videográfica e à atribuição de responsabilidade pelo sinistro, não se tratando de mera
reprodução genérica dos argumentos anteriormente deduzidos.
Quanto à alegação de ilegitimidade da coautora, a participação nas
tratativas posteriores ao acidente evidencia vínculo jurídico com a controvérsia, sendo
suficiente para legitimar sua permanência no polo ativo da demanda.
Assim, rejeito as preliminares arguidas.
Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade pelo acidente de
trânsito, à existência de dano moral indenizável e à análise do pedido contraposto.
Verifica-se que se trata de ação de indenização por danos materiais e
morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira entre motocicleta
conduzida pela parte Autora e veículo dirigido pela parte Ré, sendo alegado pelos Autores que
a Recorrente teria realizado frenagem abrupta, ocasionando o impacto.
Da prova videográfica constante dos autos (mov. 1.25 dos autos de
origem), denota-se que não houve frenagem brusca, conforme alegado pela parte Autora, mas
sim redução de velocidade seguida de frenagem compatível com a dinâmica habitual do
trânsito.
Nesse contexto, aplica-se a regra geral de responsabilidade nas colisões
traseiras, segundo a qual compete ao condutor que segue atrás manter distância segura, ônus
este que, no caso concreto, não foi observado.
No que tange aos danos morais, ainda que a parte Autora tenha sido
hospitalizada em decorrência do acidente, tal circunstância não é suficiente para ensejar a
condenação da parte Ré ao pagamento de indenização, porquanto restou demonstrado que o
sinistro ocorreu por culpa exclusiva da própria Autora.
Com efeito, a responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta
ilícita imputável ao agente, bem como o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano
experimentado. Assim, embora se reconheça que a hospitalização possa representar situação
de inegável desconforto (mov. 1.9, 1.7, 1.12 dos autos de origem), os prejuízos dela
decorrentes não podem ser atribuídos à parte Ré, uma vez que foi a própria Autora quem deu
causa ao acidente.
Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.
PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA
(ARTS. 28 E 29, II, DO CTB). LAUDO TÉCNICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL QUE ATRIBUI AO RÉU A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FREADA BRUSCA NÃO COMPROVADA. CULPA
CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO
ATRAVÉS DA NOTA FISCAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0052157-47.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.02.2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019797-
47.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.02.2026)
Por fim, com relação ao pedido contraposto, no que tange aos danos
materiais, a parte Ré, ora Recorrente, apresentou orçamentos e comprovou tratativas com a
parte Autora (mov. 13.6 dos autos de origem), evidenciando seu interesse na solução
extrajudicial do conflito. Constata-se que foi apresentado orçamento contemplando o valor de
R$ 715,37 referente ao para-choque, além de outros serviços no importe de R$ 2.475,00
(movs. 13.3 e 13.4 dos autos de origem).
Por sua vez, verifica-se que a parte Autora juntou comprovantes de
pagamento que totalizam o valor de R$ 570,00 (movs. 1.20 e 1.22 dos autos de origem),
quantia que deverá ser abatida por ocasião do cumprimento de sentença, a fim de evitar
enriquecimento sem causa.
Diante desse contexto, verifica-se que a prova produzida não evidencia a
alegada frenagem abrupta, devendo ser reconhecida a responsabilidade do condutor da
motocicleta, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, procedência do pedido
contraposto.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso,
para reformar integralmente a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais e julgar procedente o pedido contraposto, condenando a parte Autora ao pagamento de
indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.
Em se tratando de relação extracontratual, os valores devem ser corrigidos
pelo índice IPCA, com juros de mora pela Taxa Selic, abatido do percentual da correção
monetária, desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
Inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais, em razão do êxito
recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de acidente de trânsito em que
uma motocicleta colidiu com a traseira de um carro. A análise do conjunto probatório
demonstrou que o veículo da frente apenas reduziu a velocidade de forma gradual, não
realizando frenagem brusca. Caberia ao motociclista manter distância segura do veículo da
frente para evitar sinistros. Sendo assim, o recurso foi provido para afastar a condenação em
favor do Autor, e reconhecer o dever deste em arcar com os danos materiais do Réu.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cleonice Aparecida Furlanetto,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora