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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000634-68.2026.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n.° 0000634-68.2026.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): CAMILA CRISTINE ALMEIDA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ. MONITOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL N.º
4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO
FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO QUE
ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO,
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE
DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA
AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º
4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O
PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA
INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA.
PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO.
PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento retroativo
do reajuste salarial anual.
Antes de adentrar ao mérito, destaco que, não se desconhece a existência de decisões
anteriores no sentido de determinar o pagamento retroativo nos anos de 2022 e 2023.
Todavia, adéquo o presente voto ao novo entendimento firmado por esta Colenda Turma.
Da análise dos autos, observo que a Autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Paranaguá.
Inicialmente, destaca-se que, não se trata de aplicação de legislação federal aos
reajustes dos servidores públicos municipais, o que é vedado pela Súmula Vinculante n.º 42 do
e. STF, mas sim, da aplicação da própria legislação municipal.
No caso, a Lei Municipal n.º 4.118/2022, dispõe:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento) no salário base dos servidores públicos do Magistério Municipal,
de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º
de janeiro de 2022, sendo a implantação realizada 50% em fevereiro e 50% em
maio. (Destaquei).
Isto posto, os holerites juntados ao mov. 12.6, p. 3, indicam que a implantação ocorreu
a partir de fevereiro e novembro, não havendo pagamentos de vencimento entre os meses de
maio e outubro daquele ano. De acordo com a ficha funcional ao movimento 12.7, a Autora foi
cedida para outro órgão no período de 4.4.2022 a 18.8.2022. Houve, ainda, licença sem
vencimentos no período de 19.8.2022 a 31.10.2022.
No entanto, em relação a Lei Municipal n.º 4.270/2023, restou assim consignado:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze inteiros e
noventa e cinco centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do
quadro magistério, que até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do
Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do reajuste do Piso
Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), no salário base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser realizada no
percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023,
considerando o salário base atual. (Destaquei).
Nota-se que, em relação ao ano de 2023, o pagamento com efeito financeiro a partir de
1º de janeiro caberia apenas aos servidores do magistério que auferiam remuneração abaixo
do piso nacional da categoria.
Assim, aos demais servidores, que recebessem acima do piso, a implementação
ocorreria em fevereiro, maio e setembro daquele ano.
Destarte, a parte autora foi nomeada em 2023 para exercer o cargo de agente político,
isto posto, as fichas financeiras ao movimento 1.8, p.2, indicam que a Autora auferia renda de
R$ 18.812,73, montante superior ao piso nacional estabelecido.
Portanto, ao menos em relação ao ano de 2023, não é devido o pagamento retroativo do
reajuste salarial, uma vez que foram observados os critérios estabelecidos pela própria lei
municipal.
Sendo assim, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a respeitável sentença proferida para excluir a condenação ao
pagamento retroativo previsto na Lei Municipal n.º 4.270/2023, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
31 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora