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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003950-46.2025.8.16.0187

Recurso Inominado Cível n° 0003950-46.2025.8.16.0187 RecIno
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL
RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou
parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica e suspender os
descontos realizados no benefício do autor como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”; cond
enar na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e ao pagamento de R$ 500,00 a
título de indenização por danos morais.
A autora requer a majoração do quantum arbitrado.
É o relatório.
Passo ao voto.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso
inominado interposto, dele conheço, passando à análise da tese suscitada.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que a conduta
da ré, por si só, implica em desrespeito ao consumidor, que vê atingido os seus recursos
financeiros e amarga sentimento de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu
benefício previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever deindenizar.Ademais, a
criação de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Para a fixação do quantumindenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados e aos parâmetros
adotados por esta Turma Recursal, majoro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.
000,00 (dez mil reais).
Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a
correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os juros de mora –
calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde o evento danoso.
Recurso do autor conhecido e provido. Diante do êxito recursal, deixo de condenar
a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE. Conforme
previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.

Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

21 de agosto de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)