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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005632-76.2026.8.16.0130

Embargos de Declaração Cível n° 0005632-76.2026.8.16.0130 ED
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): MEIRE ALVES
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM
BASE EM DECISÃO SUPERVENIENTE DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO ANTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO
(13.02.2026). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.

A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, ao
argumento de que deveria ter sido determinado o sobrestamento do feito em razão
de decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, proferida no âmbito do PUIL nº 0000727-93.2026.8.16.9000,
que teria determinado a suspensão de processos que versem sobre a matéria
discutida nos autos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas não
merecem acolhimento.
Conforme se extrai dos autos, o julgamento do recurso inominado
ocorreu em 13/02/2026, enquanto a decisão invocada pela embargante — que
determinaria o sobrestamento de processos relacionados à controvérsia — é
posterior, datada de 23/02/2026.
Dessa forma, é inviável sustentar a ocorrência de erro material ou vício
no julgado com fundamento em ato processual inexistente à época do julgamento.
Ainda que se trate de decisão de uniformização jurisprudencial, sua
superveniência não invalida nem torna viciado o julgamento regularmente proferido
antes de sua existência.
Assim, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, impõe-se a
rejeição dos embargos.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os
embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

10 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)