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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003298-61.2026.8.16.0165

Embargos de Declaração Cível n° 0003298-61.2026.8.16.0165 ED
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Embargante(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Embargado(s): VALQUIRIA LARA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA.
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA
(IFPD). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1068 DO
STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou
a incompetência do Juizado Especial para processamento de
demanda securitária envolvendo cobertura por invalidez
funcional permanente total por doença (IFPD),
reconhecendo a suficiência do conjunto probatório
documental para o regular prosseguimento do feito.
A embargante sustenta a existência de contradição no
acórdão, ao argumento de que o colegiado teria reconhecido
a predominância de matéria de direito, embora a
controvérsia demandasse análise técnica acerca da perda da
autonomia funcional para os atos da vida cotidiana.
Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do Tema 1068 do
Superior Tribunal de Justiça, defendendo que o precedente
exigiria a realização de prova pericial judicial para
apreciação da cobertura securitária postulada.
Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração, para restabelecimento da sentença de extinção
do feito por incompetência do Juizado Especial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão
embargado incorreu em contradição ao reconhecer a
predominância de matéria de direito e, simultaneamente,
afastar a necessidade de prova pericial judicial; (ii) saber se
houve omissão quanto à aplicação do Tema 1068 do Superior
Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, não se prestando à rediscussão da matéria já
decidida pelo órgão julgador.
O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de
necessidade de prova pericial, consignando que o acervo
documental constante dos autos, composto por laudos
médicos, documentos clínicos e reconhecimento
administrativo da incapacidade com concessão de
aposentadoria por invalidez, mostrava-se suficiente para
afastar a alegação de complexidade incompatível com o rito
dos Juizados Especiais.
Restou igualmente consignado que a controvérsia instaurada
pelas rés não dizia respeito propriamente à existência da
incapacidade da autora, mas ao enquadramento jurídico da
situação perante as cláusulas da apólice securitária relativas
à cobertura de invalidez funcional permanente total por
doença (IFPD), razão pela qual o colegiado concluiu pela
predominância de matéria de direito.
Não há contradição interna no julgado pelo fato de o
colegiado reconhecer a necessidade de análise da perda de
autonomia funcional e, simultaneamente, concluir pela
suficiência do conjunto documental já produzido, porquanto
tal conclusão decorre da valoração das provas constantes dos
autos, providência insuscetível de rediscussão na via estreita
dos embargos declaratórios.
Também não se verifica omissão quanto ao Tema 1068 do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o precedente
invocado trata da validade da cláusula contratual referente à
cobertura securitária de invalidez funcional permanente
total por doença e da distinção entre incapacidade laborativa
e perda da existência independente do segurado, sem
estabelecer tese vinculante no sentido da obrigatoriedade de
produção de prova pericial judicial em toda demanda
envolvendo IFPD.
O acórdão embargado apreciou precisamente a distinção
estabelecida no precedente e concluiu, à luz das
particularidades do caso concreto e do conjunto documental
apresentado, que a alegação genérica de necessidade de
perícia não seria suficiente para afastar a competência do
Juizado Especial.
Verifica-se, assim, que a pretensão recursal consiste em
mera tentativa de rediscussão do mérito do julgamento e de
reforma do entendimento adotado pelo colegiado,
providência incompatível com a finalidade integrativa dos
embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Relatório
Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92
do FONAJE.
É o necessário. Passo ao voto.

2. Voto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos
de declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov.
16.1, sob alegação de omissão e contradição quanto ao reconhecimento da
competência do Juizado Especial para processamento da demanda envolvendo
cobertura securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).
Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em
contradição ao afirmar que a controvérsia seria predominantemente de direito,
embora a cobertura securitária discutida exigisse aferição técnica acerca da perda da
autonomia para os atos da vida cotidiana. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação
do Tema 1068 do STJ, defendendo que o precedente exigiria a realização de prova
pericial médica para análise da cobertura securitária postulada. Requer, ao final, a
atribuição de efeitos infringentes aos embargos para restabelecimento da sentença de
extinção por incompetência do Juizado Especial.
Os embargos não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada
pelo órgão julgador.
No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios apontados.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à
necessidade de prova pericial e consignou, de forma clara e fundamentada, que o
conjunto probatório documental constante dos autos composto por laudos médicos,
documentos clínicos e reconhecimento administrativo da incapacidade com
concessão de aposentadoria por invalide mostrava-se suficiente para afastar a
alegação de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Também restou expressamente consignado no julgado que a controvérsia
instaurada pelas rés não dizia respeito propriamente à existência da incapacidade da
autora, mas sim ao seu enquadramento jurídico perante as condições da apólice
securitária, especialmente quanto à cobertura de invalidez funcional permanente
total por doença (IFPD), circunstância que levou o colegiado a concluir pela
predominância de matéria de direito e pela possibilidade de regular prosseguimento
do feito perante o Juizado Especial.
Não há qualquer contradição interna no acórdão pelo simples fato de o
colegiado ter reconhecido que a cobertura securitária envolve análise da perda de
autonomia funcional e, simultaneamente, concluído pela suficiência do acervo
documental já produzido. Trata-se, em verdade, de conclusão decorrente da
valoração das provas existentes nos autos, circunstância que não pode ser rediscutida
na estreita via dos embargos declaratórios.
Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto ao Tema
1068 do Superior Tribunal de Justiça.
O precedente invocado pela embargante trata da validade da cláusula
contratual relativa à cobertura de invalidez funcional permanente total por doença e
da distinção entre incapacidade laborativa e perda da existência independente do
segurado, não estabelecendo, contudo, tese vinculante no sentido de que toda
demanda securitária envolvendo IFPD exija, obrigatoriamente, produção de prova
pericial judicial ou seja incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
No caso concreto, o acórdão apreciou precisamente essa distinção e
concluiu, à luz das particularidades da demanda e do conjunto documental
apresentado, que a alegação genérica de necessidade de perícia não era suficiente
para afastar a competência do Juizado Especial, inexistindo qualquer omissão
quanto ao precedente invocado.
Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante consiste, em realidade,
na rediscussão do mérito do julgamento e na tentativa de reforma do entendimento
adotado pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S A , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem (voto vencido).

03 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)