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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006152-27.2025.8.16.0112 Recurso Inominado Cível n° 0006152-27.2025.8.16.0112 RecIno Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Recorrente(s): ESPETINHOS CURITIBA CASCAVEL LTDA Recorrido(s): CAMILA MAIARA MAZUREK e CAMILA MAIARA MAZUREK Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE RÉ. EFEITOS RELATIVOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUANTO À ORIGEM E À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de cobrança. Inconformada, a parte autora manejou recurso inominado pleiteando a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, alega o cerceamento de defesa, pois a sentença julgou improcedente a ação por insuficiência probatória, sem oportunizar a produção de outras provas, embora tenha protestado, desde a inicial, pelo depoimento pessoal da ré e prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada para reconhecer a existência do débito cobrado ou se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Embora a recorrente sustente que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da requerida, não se verifica prejuízo apto a justificar a anulação da sentença. Observa-se que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à demonstração da existência da relação jurídica que teria dado origem ao débito cobrado. Para comprová-la, a autora instruiu a petição inicial com notas fiscais, pedidos e boletos bancários, afirmando que tais documentos evidenciariam a venda das mercadorias à requerida. A própria fundamentação recursal está alicerçada na alegada suficiência desses elementos documentais, somados à revelia e à manifestação apresentada pela requerida quando da citação. Nesse cenário, a improcedência dos pedidos não decorreu da ausência de prova oral, mas da conclusão do Juízo de origem de que a documentação apresentada não era suficiente para demonstrar a efetiva contratação atribuída à requerida. A prova testemunhal foi requerida apenas de forma genérica na petição inicial, sem especificação dos fatos que dependeriam de sua produção ou demonstração concreta de que sua realização seria capaz de alterar o resultado do julgamento. Assim, por ser a controvérsia eminentemente documental, não restou caracterizado o cerceamento de defesa. No mérito, a sentença também não comporta reforma. É certo que a ausência da requerida à audiência de conciliação ensejou a decretação da revelia. Todavia, os seus efeitos não são absolutos, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório constante dos autos e verificar se os fatos narrados encontram suporte mínimo nos elementos produzidos. O próprio art. 20 da Lei nº 9.099/95 ressalva a possibilidade de afastamento da presunção de veracidade quando o contrário resultar da convicção do julgador. No caso concreto, o Juízo de origem concluiu que as notas fiscais, pedidos e boletos juntados pela autora estavam desacompanhados de elementos capazes de vincular a requerida ao negócio jurídico alegado, razão pela qual não seriam suficientes para comprovar a origem da obrigação cobrada. A recorrente sustentou que a manifestação encaminhada pela requerida, quando da citação, constituiria verdadeira confissão da dívida. Todavia, não é essa a conclusão que se extrai dos autos. Conforme registrado na sentença, a requerida informou que não seria responsável pelo débito, afirmando que este teria sido contraído por seu ex-marido sem sua anuência. Tal declaração não equivale ao reconhecimento da obrigação exigida nesta demanda, mas corresponde justamente à negativa de sua responsabilidade pelo alegado negócio jurídico. Desse modo, embora a revelia produza relevantes efeitos processuais, ela não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. Ausentes elementos seguros aptos a demonstrar que a requerida efetivamente celebrou a relação negocial narrada na inicial, mostra-se correta a conclusão adotada pela sentença. Diante desse contexto, a manutenção do decisum é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e do art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dou porprequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESPETINHOS CURITIBA CASCAVEL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 10 de novembro de 2026 Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza Relatora v
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