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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009521-76.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0009521-76.2026.8.16.0182 ED
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Embargado(s): Marina Klopfleisch da Cunha
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. AJUSTE
DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA
CITAÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame 1. Tratam-se de embargos de declaração
opostos contra acórdão que reconheceu falha na prestação do
serviço oferecido pela embargante por meio da plataforma de
hospedagem Airbnb, condenando-a ao pagamento de danos
materiais no valor de R$ 327,80 e de indenização por danos
morais. 1.1. A embargante sustenta a necessidade de ajuste
quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a
condenação material.
II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem
em: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto
ao termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos danos
materiais; e (ii) saber se, em se tratando de responsabilidade
contratual de consumo, os juros devem fluir desde o evento
danoso ou desde a citação.
III. Razões de decidir 3.1. Os embargos são tempestivos e
preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual
devem ser conhecidos. 3.2. A controvérsia decorre de relação
contratual de consumo, circunstância já reconhecida pelo
acórdão embargado, o que atrai a regra do art. 405 do Código
Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora. 3.3. O acórdão,
ao estabelecer como termo inicial o evento danoso, aplicou
critério próprio da responsabilidade extracontratual, o que
configura incongruência sanável por embargos de declaração.
3.4. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal
de Justiça, nos casos de responsabilidade contratual, os juros
de mora devem fluir a partir da citação. 3.5. Impõe-se,
portanto, o acolhimento parcial dos embargos para ajustar o
termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor fixado
a título de danos materiais, mantidos todos os demais pontos do
acórdão.
IV. Dispositivo 3.6. Embargos parcialmente acolhidos, tão
somente para fixar que os juros de mora sobre a condenação
material incidam a partir da citação, preservados todos os
demais termos do acórdão.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AIRBNB PLATAFORMA
DIGITAL LTDA em face do v. acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal, que
conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por Marina
Klopfleisch da Cunha, para condenar a embargante ao pagamento de danos materiais
no valor de R$ 327,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Sustenta a embargante a existência de obscuridade/omissão no julgado,
ao argumento de que o acórdão teria fixado, quanto aos danos materiais, a incidência
de juros de mora a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ,
embora a controvérsia decorra de relação contratual, hipótese em que, segundo
alega, os juros moratórios deveriam fluir a partir da citação. Requer, assim, o
acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício apontado e julgar o feito
integralmente improcedente.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos.
No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela
qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste parcial razão à parte embargante.
Explica-se.
O acórdão embargado reconheceu a falha na prestação do serviço
atribuída à embargante, condenando-a ao pagamento de danos materiais, no valor de
R$ 327,80, bem como de indenização por danos morais. Todavia, ao estabelecer,
quanto aos danos materiais, a fluência dos juros de mora a partir do evento danoso,
acabou por adotar critério que comporta ajuste, por não se mostrar adequado à
natureza contratual da controvérsia.
Com efeito, a controvérsia decorre de relação contratual de consumo
estabelecida entre as partes no âmbito da reserva de hospedagem realizada por meio
da plataforma Airbnb. O próprio acórdão reconheceu a incidência do Código de
Defesa do Consumidor e a responsabilidade da fornecedora por falha na prestação do
serviço, em contexto de inadimplemento contratual, e não de responsabilidade civil
extracontratual.
Nessas hipóteses, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do
art. 405 do Código Civil, não sendo aplicável o termo inicial do evento danoso,
reservado aos casos de responsabilidade extracontratual.
Assim, assiste razão à embargante apenas nesse ponto, para que seja
sanada a incongruência relativa ao critério de incidência dos juros moratórios sobre a
condenação por danos materiais, tal como suscitado nos aclaratórios.
Desse modo, os embargos de declaração devem ser acolhidos
parcialmente, exclusivamente para determinar que os juros de mora incidentes sobre
a condenação por danos materiais sejam computados a partir da citação, mantidos,
no mais, todos os demais termos do acórdão, inclusive quanto ao reconhecimento da
falha na prestação do serviço, ao valor do ressarcimento material, à condenação por
danos morais e aos respectivos critérios já fixados.
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de
declaração, tão somente para determinar que o valor da condenação por danos
materiais, fixado em R$ 327,80 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), seja:
(i) corrigido pelo índice IPCA, desde o efetivo desembolso, nos termos do
art. 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 43 do STJ
(ii) acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, abatido o
percentual correspondente à correção monetária (art. 406, §1º, CC),
contados da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código
Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.
08 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora