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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004825-63.2026.8.16.0160

Embargos de Declaração Cível n. 0004825-63.2026.8.16.0160 ED
Juizado Especial Cível de Sarandi
Embargante(s): Marcos Henrique Ferreira
Embargado(s): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. QUEIXA DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE EM
REJEITAR O AFASTAMENTO DE ENCARGOS DO PARCELAMENTO DA
FATURA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Henrique Ferreira contra o
v. Acórdão (evento 18.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e proveu em parte o recurso interposto pela parte contrária,
estritamente para afastar a sua condenação ao pagamento de encargos do
parcelamento da fatura do cartão.
Em suma, o embargante aponta vícios de omissão e contradição no julgado, por
sustentar a falta de proporcionalidade e de equidade da decisão, porquanto deveria
ponderar que 69,6% do valor total da fatura era composto pelo lançamento
indevido feito pela reclamada, portanto, comportando ressarcimento em R$
7.462,53 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três
centavos).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
Com todo o respeito, o que se percebe é que o embargante tenta rediscutir o
mérito, por puro inconformismo com o resultado do julgamento, sem tencionar
solucionar efetivo vício de omissão ou contradição.
Afinal, o embargante sustenta que o Acórdão deixou de lançar pronunciamento
proporcional e razoável, por desconsiderar a intensidade do débito indevido
lançado na fatura em relação ao seu volume total. Acontece que o Acórdão foi
enfático em apontar que:
“Nesse contexto, verifica-se que o reclamante optou por aderir ao parcelamento integral da fatura,
sem apresentar demonstrativo apto a individualizar quais encargos financeiros
decorreriam especificamente da cobrança indevida atribuída às reclamadas.
Dessa forma, ausente comprovação do efetivo nexo causal entre a integralidade dos encargos
financeiros suportados e a conduta ilícita das reclamadas, inviável a manutenção da condenação ao
ressarcimento dos valores relativos ao parcelamento da fatura.” (grifou-se).
Como se vê, a alegada “falta de proporcionalidade” não decorre de omissão doloso
ou involuntária do colegiado, mas sim da falta de substrato que incumbia à parte
apresentar, ou seja, a escorreita definição de quais encargos eram vinculados à
cobrança indevida para, neste ponto, assegurar o ressarcimento. Simples assim,
Não pode agora o embargante buscar suprir a falta a que deu causa, em clara
tentativa de revisar o mérito, por não se admitir o uso dos embargos de declaração
com essa finalidade.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcos Henrique Ferreira, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
03 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator