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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005645-64.2026.8.16.0069
Embargos de Declaração Cível n. 0005645-64.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): WARISON CAUÊ PADOVANI PINTO
Embargado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
CONFIRMAÇÃO. NÃO EXAME DO PEDIDO DE
AFASTAMENTO MULTA APLICADA NA ORIGEM POR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE
PROTELATÓRIOS. VÍCIO SANADO. SIMPLES REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS OU DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO
QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
RECURSO INOMINADO QUE PASSA A SER CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, COM REPERCUSSÃO NA
SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WARISON CAUÊ PADOVANI PINTO
contra o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante,
mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Em suma, o embargante sustenta a presença de omissão, pois, não houve análise
quanto ao pedido de afastamento multa fixada por embargos de declaração
supostamente protelatórios. Defende, ainda, o afastamento da condenação ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que
haverá parcial provimento do recurso inominado.
Após, houve abertura de contraditório (evento 7.1) nos termos do §2º do artigo
1.023 do Código de Processo Civil.
Devidamente instado (evento 9.1), o embargado apresentou contrarrazões (evento
10.1) defendendo a preservação da multa, houve tentativa indevida de rediscutir o
mérito.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve
ser ele conhecido.
De fato, a abertura de contraditório (evento 7.1) não foi gratuita, pois, salta aos
olhos a omissão sobre o exame do pedido recursal pelo afastamento multa fixada
por embargos de declaração supostamente protelatórios (evento 41.1, página 02,
item 3), de maneira que é imperativo sanar o vício.
Sobre a possibilidade ou não de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração (eventos 34.1
e 41.1) não implicam automaticamente em caráter protelatório. Na realidade, havia
o intuito de prequestionar e esclarecer questões reputadas relevantes, ainda mais
quando a via recursal é estreita no âmbito do Juizado Especial Cível, não
comportando mais que os embargos e o recurso inominado.
A mera rejeição dos embargos de declaração ou a divergência quanto à
interpretação e à análise do conjunto fático-probatório não é suficiente para
caracterizar intuito protelatório, exigindo-se demonstração concreta do propósito
de procrastinar, circunstância não evidenciada no caso em apreço. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTE
ESPECÍFICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de
declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material,
obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos . 2. Não pode ser considerada como litigância de
má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar
evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 81 do CPC/2015
.3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de
declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC
/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente
protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção .4. Embargos de
declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos”. (STJ - EDcl
no AgInt no AREsp: 2197043 MG 2022/0266759-6, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de
Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023)." (grifou-
se).
Assim, ausente abuso do direito ou manifesta má-fé processual, impõe-se o
afastamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil,
impondo-se o reconhecimento do provimento parcial do recurso inominado, com
repercussão na sucumbência, como será detalhado adiante.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos
de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para alterar o resultado do
julgamento do recurso inominado, o qual passa a ser conhecido e parcialmente
provido, estritamente para afastar a multa fixada na decisão de evento 41.1.
Como houve êxito recursal parcial, deixa-se de condenar o recorrente/embargante
ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WARISON CAUÊ PADOVANI
PINTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator