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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005426-84.2026.8.16.0058

Embargos de Declaração Cível n° 0005426-84.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Embargante(s): BANCO AGIBANK S.A
Embargado(s): POTIGUARA DA SILVA MARQUES
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DE TESE EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE NA
CONTESTAÇÃO. MERA MENÇÃO GENÉRICA
INSUFICIENTE. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE
DISCUTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE PROVA DE IMPEDIMENTO CONCRETO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

2. Voto.
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao
recurso inominado interposto pela parte embargante, mantendo-se a sentença que reconheceu
a falha na prestação do serviço e determinou a efetivação da portabilidade do benefício
previdenciário, com a correspondente obrigação de fazer imposta à instituição financeira.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de
que o acórdão não teria considerado a alegação, supostamente deduzida em contestação,
acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, defendendo que não detém
ingerência para promover a reversão da portabilidade. Requer, ao final, o acolhimento dos
embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida tal impossibilidade e
afastada a condenação imposta.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas
no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Com efeito, da análise da contestação apresentada, verifica-se que a instituição financeira se
limitou a impugnar o mérito da demanda, defendendo a regularidade da portabilidade e a
inexistência de falha na prestação do serviço, sem desenvolver, de forma clara e específica,
tese jurídica autônoma de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta.
A simples menção, ao final da peça defensiva, de que se trataria de “obrigação de fazer
impossível” não se revela suficiente para caracterizar a efetiva dedução de tese defensiva apta
a afastar o comando condenatório, tratando-se de alegação genérica e dissociada de
demonstração concreta.
Ademais, eventual impossibilidade material de cumprimento da obrigação, caso efetivamente
existente, constitui matéria a ser arguida e comprovada em sede própria, notadamente no
cumprimento de sentença, quando então caberá à parte demonstrar, de forma específica, os
óbices operacionais ou jurídicos que inviabilizem a execução do comando judicial.
De todo modo, cumpre ressaltar que incumbia à instituição financeira demonstrar a existência
de impedimento concreto à efetivação da portabilidade, encargo que lhe competia por força
do art. 373, II, do CPC.
Isso porque, embora o procedimento dependa da manifestação de vontade do beneficiário,
sua operacionalização exige a atuação coordenada das instituições envolvidas, não podendo a
ré simplesmente se eximir do cumprimento da obrigação sem a devida comprovação de óbice
efetivo.
No caso, entretanto, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento
probatório apto a evidenciar a impossibilidade alegada, limitando-se a parte a invocar
genericamente dificuldades operacionais, o que é insuficiente para afastar a obrigação
imposta.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ APÓS SOLICITAÇÃO DE
PORTABILIDADE PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA
DE IMPEDIMENTO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A
NÃO EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART.
4º, §1º, DA LEI Nº 15.252/2025 E DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO
Nº 4.292/2013. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000858-25.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.04.2026)
Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, em
razão da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
embargada.
Alerto o embargante que a interposição de novos embargos ensejará a aplicação da
penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
21 de agosto de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza Relatora