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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000900-07.2026.8.16.0145

Embargos de Declaração Cível n. 0000900-07.2026.8.16.0145 ED
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Embargante(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Embargado(s): EDSON MIQUELINO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O
MÉRITO, AO SUSTENTAR SUA EXIGIBILIDADE. USO ABUSIVO
DESTA VIA RECURSAL, AINDA MAIS SEM APONTAR VÍCIOS DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S.A. (evento 1.1)
contra o v. Acórdão (evento 14.1 – autos recursais) por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e proveu em parte o recurso inominado interposto pelo embargado, para
condenar o reclamado/embargante à repetição do indébito da tarifa de avaliação.
Em suma, o embargante sustenta que houve efetiva prestação do serviço,
destacando que a avaliação não se presta a examinar as condições físicas do
veículo, mas eventuais restrições, por sua finalidade em servir como garantia ao
financiamento. Defende, destarte, a exigibilidade do encargo.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado do julgamento ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
A rigor, o embargante busca a rediscussão de mérito sobre a exigibilidade ou não
da tarifa, no entanto, o Acórdão embargado apresentou fundamentos para
considerar irregular a cobrança. Observe-se:
Nesse contexto, de forma indevida, em manifesto caráter protelatório, o
embargante almeja rediscutir a compreensão jurídica empreendida, ou seja,
revisão do mérito, o que não se pode compactuar, ainda mais quando tal postura
assoberba o Pode Judiciário com recursos inócuos, merecendo reprimenda.
Diante do exposto, vota-se pela rejeição dos embargos de declaração, com
imposição de multa ao embargante equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil,
considerando o flagrante cunho protelatório, para que atenda ao caráter
pedagógico da penalidade.
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator