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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0010923-21.2025.8.16.0024

Recurso: 0010923-21.2025.8.16.0024 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização / Terço Constitucional
Recorrente(s): Município de Campo Magro/PR
Recorrido(s): Francelize Baran de Oliveira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO
30 DIAS DE GOZO E 15 DIAS EM PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.
INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE FÉRIAS E
RECESSO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO
CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.241 DO STF E IRDR Nº 25 DO TJPR.
PRECEDENTES DA 4 E 6 TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Campo Magro contra sentença
que julgou procedente a ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de
professora, para o fim de reconhecer seu direito ao recebimento do adicional de 1/3 sobre a
totalidade do período de 45 dias, condenando o Município ao pagamento das diferenças
referentes aos 15 dias não considerados, com correção monetária e juros de mora.
Inconformado, o Município sustenta que a servidora possui apenas 30 dias de férias e 15 dias
de recesso escolar, de modo que o adicional constitucional não incidiria sobre este último
período, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o período de 15 dias denominado como “recesso escolar” integra o conceito de
férias previsto na legislação municipal;
(ii) saber se o adicional constitucional de 1/3 deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias ou
apenas sobre 30 dias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, a
qual postulou o pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias, sob o argumento de
que, embora usufrua 45 dias de férias anuais previstos em lei municipal, o adicional vinha
sendo pago apenas sobre 30 dias.
A controvérsia deve ser solucionada à luz da Constituição Federal, da legislação municipal
aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.
O art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito ao gozo de
férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, garantia
esta extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Municipal nº 827/2013 estabelece expressamente que os
profissionais do magistério fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 30
dias usufruídos em dezembro/janeiro e 15 dias no período de recesso escolar:
Art. 74 Os Profissionais do Magistério em exercício de docência ou de
suporte pedagógico gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco)
dias, usufruídas dentro dos períodos de recesso escolar, conforme
dispuser o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas dos estabelecimentos, de acordo com o artigo
6º da Resolução nº 3 de 8/10/97, do Conselho Nacional da Educação.
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério terão 45 (quarenta e
cinco) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15
(quinze) dias de recesso escolar.
A interpretação sistemática do referido dispositivo revela que o legislador municipal não
instituiu dois regimes jurídicos distintos (férias e recesso), mas apenas organizou o gozo do
período anual de férias em momentos diferentes do calendário escolar.
Com efeito, o parágrafo único do art. 74 é claro ao afirmar que os profissionais “terão 45
(quarenta e cinco) dias de férias”, sendo o recesso escolar apenas fração desse período, de
modo que a nomenclatura “recesso” não possui o condão de afastar a natureza jurídica de
férias.
Nesse contexto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241 da repercussão
geral estabelece que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição
Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias."
Ademais, sobre o tema, firmou-se a seguinte tese no IRDR nº 25, do TJPR:
“INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL UNICAMENTE AO
PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS,
DEVENDO, PARA TANTO, SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO A CASO”.
Assim, aplicando-se essa diretriz ao caso concreto, verifica-se que a lei municipal
expressamente define o período total de 45 dias como férias, inexistindo previsão que exclua
os 15 dias de recesso da base de cálculo do adicional.
Importante destacar que a interpretação defendida pelo Município implicaria redução indevida
da remuneração de férias, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da
irredutibilidade de vencimentos e da máxima efetividade dos direitos sociais.
Ademais, a simples divisão do gozo em períodos distintos não desnatura a unidade do direito
às férias, que deve ser considerado em sua integralidade para fins remuneratórios.
Neste sentido:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR Nº 25 TJPR. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado provido, para julgar
improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O terço
constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido
como “férias”, não alcançando o “descanso remunerado” previsto para
docentes em sala de aula. 2. A legislação municipal prevalece na
definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à
autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade. Forma
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei nº 9.099/95,
art. 55; CPC, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59. Jurisprudência
relevante citada: TJPR, IRDR nº 25, 2ª Seção Cível, Autos nº 0048462-
40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000309-83.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.07.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE
CORBÉLIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS . BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A
PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO)
DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 25 TJPR .
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO . I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto em
face da sentença de procedência que reconheceu o direito ao pagamento
do terço constitucional de férias do servidor da rede municipal de ensino
de Corbélia, a ser calculado sobre o período integral de 45 dias previsto
na legislação local, em razão da interpretação da Lei Municipal n. 751
/2011, que estabelece as férias dos professores sem distinção entre
férias e recesso escolar . II. Questão em discussão 2.Definir se o terço
constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia
deve incidir sobre a totalidade do período de 45 dias previsto na
legislação local ou apenas sobre 30 dias, considerados pela
Administração como efetivas férias e os demais 15 dias como recesso
escolar III. Razões de decidir 3 . A Lei Municipal n. 751/2011 estabelece
que os docentes têm direito a 45 dias de férias, sem distinção entre férias
e recesso. 4.A Administração Municipal restringiu o pagamento do terço
constitucional a apenas 30 dias, desconsiderando o texto legal . 5.O
princípio da especialidade determina que a legislação específica do
magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores. 6.O Tribunal
de Justiça do Paraná e o Supremo Tribunal Federal afirmam que o terço
constitucional deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei,
mesmo que superior a 30 dias . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso
conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O terço constitucional de
férias previsto no art . 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre
a totalidade do período de férias definido pela legislação local, ainda
que superior a trinta dias, e a legislação municipal específica do
magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em
observância ao princípio da especialidade.(TJ-PR
00018751920248160074 Corbélia, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data
de Julgamento: 18/05/2026, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
Data de Publicação: 18/05/2026)
Por conseguinte, a sentença está em consonância com a legislação local e com os
precedentes vinculantes aplicáveis, não havendo razão para sua reforma.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a
sentença nos termos da fundamentação acima.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153
/2009). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A professora tem direito, segundo a lei do município, a 45
dias de descanso por ano. O município pagava o adicional de férias apenas sobre 30 dias,
alegando que os outros 15 dias eram apenas recesso escolar. A sentença decidiu que esses
15 dias também fazem parte das férias, então o adicional deve ser pago sobre todos os 45
dias. O Município recorreu, mas a decisão é mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Campo Magro/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Aldemar Sternadt e Rafaela
Zarpelon.

Curitiba, 05 de agosto de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora