Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0010931-95.2025.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): Município de Campo Magro/PR
Recorrido(s): NEUSA CORREA PINTO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO
ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE
FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O
PERÍODO DE DESCANSO ANUAL – 45 DIAS – COMO FÉRIAS.
IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM
PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA
1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Neusa Correa Pinto, servidora pública do magistério, propôs em face
do Município de Campo Magro a presente ação, visando a que lhe seja reconhecido
o direito de receber o adicional de um terço de férias sobre a integralidade dos
45 dias de férias. Postulou ainda a condenação do réu ao pagamento das
diferenças.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
A matéria vem tratada no art. 74 da Lei Municipal n. 827/2013, cujo
teor ora transcrevo:
Art. 74 – Os Profissionais do Magistério em exercício de docência ou de
suporte pedagógico gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias
, usufruídas dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o
calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades didáticas e
administrativas dos estabelecimentos, de acordo com o artigo 6º da
Resolução nº 3 de 8/10/97, do Conselho Nacional da Educação.
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério terão 45 (quarenta e
cinco) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15
(quinze) dias de recesso escolar. [Destaquei].
Note-se que, por disposição da própria legislação local, os 45 dias
anuais de descanso são qualificados expressamente como férias. O fato de se
determinar que a fruição de parte desse total (15 dias) se dê em “períodos de
recesso escolar” é irrelevante para retirar-lhe a natureza jurídica de férias: a
delimitação legislativa do momento em que o direito poderá ser exercido não
altera a sua substância.
A questão, na realidade, está pacificada no Supremo Tribunal
Federal. Assim é que o Plenário da Corte, ao julgar o Tema n. 1241 pelo regime
de repercussão geral, prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos nesta
ementa:
Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal.
Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de
férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial
multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega
provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou
entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela
Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário
normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração,
resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias
previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a
seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII,
da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo
período de férias. (RE 1.400.787-RG/CE, Rel. Min. Rosa Weber
(Presidente), Tribunal Pleno, DJe 3.3.2023).
O eg. TJPR, por sua 2ª Seção Cível, igualmente pacificou o
entendimento de que o terço de férias incide sobre todo o período de descanso
anual, desde que a legislação local não faça distinção entre “recesso” e
“férias”. Transcrevo o que consta do voto condutor do acórdão que julgou o IRDR
n. 25 (autos n. 8462-40.2018.8.16.0000), da lavra do des. Luiz Mateus de Lima:
Neste particular, analisando os citados dispositivos legais com as
informações apresentadas pela Juíza de Direito da 4ª Turma Recursal,
entendo que não há falar, no caso concreto, em diferenciação dos
conceitos de férias e recesso remunerado, vez que a própria lei municipal
inatividade remunerada do servidor claramente estabelece o período total
de férias, apenas esmiuçando melhor como elas deverão ser dispostas.
Logo, em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
compreendo que, havendo o direito expresso a férias de 30 (trinta), 45
(quarenta e cinco) ou 60 (sessenta) dias, a percentagem prevista no
artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a
totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de 30
(trinta) dias.
O caso dos autos se ajusta à perfeição a esse precedente
qualificado, que, como sabemos, é dotado de efeito vinculante (CPC, arts. 927,
inciso III, e 985, inciso I e II). Isso porque inexiste, como acima demonstrado,
distinção na lei entre os conceitos de “recesso” e “férias”. O distinguishing
preconizado nas razões de recurso, portanto, é claramente improcedente.
Logo, a garantia do pagamento com o acréscimo de um terço a que
alude o art. 7º, inciso XVII, c/c o § 3º do art. 39, ambos da Constituição, deve
estender-se a todo o período de 45 dias de férias.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso tirado pela Municipalidade, pagará ela os
honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da
condenação. Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da verba
honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da
parte recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do
CPC. Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiária da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Campo
Magro/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator