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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003436-04.2026.8.16.9000
Agravo de Instrumento n.° 0003436-04.2026.8.16.9000 AI
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): THAIS AMANDA ROSSA
Agravado(s): Universidade Estadual de Maringá
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO
VESTIBULAR PARA PROGRAMA INSTITUCIONAL DE DOUTORADO
SANDUÍCHE NO EXTERIOR PROMOVIDO PELA COORDENAÇÃO DE
APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES).
PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE DOUTORADO. NÃO
HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATURA. ENVIO INTEMPESTIVO DA
DOCUMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO.
VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS
EDITALÍCIOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA,
IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE
FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CERTAME. CONTROLE JUDICIAL
RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À
CRIAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO NÃO PREVISTO NO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO À CAPES PARA
REABERTURA DE PRAZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE ATOS DA CAPES.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS
DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Deferida a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e
presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso do recurso.
Em resumo, o pedido de tutela antecipada consiste em “imediata expedição de ofício à
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), localizada no Setor
Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06, CEP 70.040-020 na cidade de Brasília (DF), para
determinar a prolação do prazo de homologação dos candidatos de modo a viabilizar a
inscrição da Autora no concurso, bem como a expedição de ofício para determinar que os Réus
procedam imediatamente à inclusão do nome da Autora na lista de candidaturas aprovadas e
indicadas pelo programa, e encaminhem sua candidatura e documentação à CAPES”, sob o
fundamento de que é aluna de doutorado da UEM, inscreveu-se em processo seletivo para
bolsa de doutorado sanduíche no exterior (PDSE/CAPES), que cumpriu integralmente os
requisitos do edital, que foi classificada em 1º lugar e que sua candidatura não foi homologada
porque a secretaria do programa enviou intempestivamente a documentação à Pró-Reitoria. O
pedido de antecipação de tutela foi indeferido na origem. A parte autora interpôs agravo de
instrumento com pedido liminar. Foi negada a antecipação da tutela recursal.
Conforme já consignado na decisão anteriormente proferida nestes autos recursais, nos
Juizados Especiais da Fazenda Pública é cabível a interposição de agravo de instrumento contra
decisão que versa sobre medidas de caráter antecipatório e cautelar, e a concessão da tutela
antecipada está condicionada à demonstração de probabilidade de direito e risco na demora.
Além disso, o exame acerca da antecipação da tutela consiste no chamado juízo de
cognição sumária e não exauriente, de modo que a apreciação das questões de fato e direito
podem ser sucintamente delineadas nas decisões.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. ARGUMENTO SUSCITADO PELA PARTE QUE NECESSITA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE. QUESTÃO CONSIGNADA NA
DECISÃO. RAZÕES SUFICIENTES PELA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003536-90.2025.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.08.2025).
Além disso, destaca-se que os Juizados Especiais da Fazenda Pública também se
orientam pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, de modo que a
fundamentação do juízo, atrelada a argumento que por si só é suficiente para embasar a
decisão, não configura vício de ausência de fundamentação. Esta posição é perfilhada,
inclusive, pelas Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O
MAGISTRADO SINGULAR, DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A
COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA DECLARAR
A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE,
PELA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DE ARAUCÁRIA-PR. ALEGADA
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO AFRONTA O INCISO
IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO. VALIDADE. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES, NOS TERMOS DO
ART. 63, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança proposta com fundamento em inadimplemento contratual, na qual o
juízo de origem declinou da competência territorial para a Comarca de São Miguel dos
Campos/AL, afastando cláusula de eleição de foro previamente pactuada nos contratos
originais.
Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, com pedido de efeito suspensivo,
alegando a validade da cláusula de eleição de foro prevista nos contratos originários,
com inexistência de novação em acordo verbal posterior.
Efeito suspensivo concedido liminarmente.
Contrarrazões apresentadas pela parte agravada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada padeceu de
nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se a cláusula de eleição de foro
constante dos contratos originários mantém sua eficácia diante de acordo verbal
posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação
não prospera, porquanto a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal reconhece que decisões sucintas não violam o art. 93, IX, da
Constituição Federal, desde que exponham as razões de decidir.
7. No mérito, verifica-se que os contratos originais celebrados entre as partes previam
expressamente cláusula de eleição de foro, fixando a Comarca de Araucária/PR como
competente.
8. A modificação da obrigação original, via acordo verbal para parcelamento da dívida,
não caracteriza novação, à míngua de animus novandi, sendo mantida, portanto, a
eficácia da cláusula de eleição de foro.
9. O artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil exige que a eleição de foro conste de
instrumento escrito e diga respeito a negócio jurídico específico, requisitos atendidos no
caso concreto.
10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a validade da cláusula
de eleição de foro nas hipóteses em que não há demonstração de hipossuficiência ou
dificuldade de acesso à justiça: “Na situação específica dos autos, só haveria cogitar de
invalidade da cláusula de eleição do foro caso demonstrada a dificuldade de acesso ao
Judiciário. Não se evidenciado qualquer obstáculo às partes, deve ser observado o que
foi livremente pactuado.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0031481-88.2022.8.16.0001 -
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - j. 22.08.2022)
11. A decisão agravada não enfrentou de forma suficiente os elementos probatórios
constantes dos autos que demonstram inexistência de revogação tácita da cláusula de
foro, motivo pelo qual a reforma parcial do decisum se impõe, para restabelecer a
competência da Comarca de Araucária/PR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão
agravada e manter a competência da Comarca de Araucária/PR.
Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro prevista em contratos comerciais
conserva sua eficácia quando o acordo posterior não configura novação, sendo
insuficiente, para tanto, a mera modificação das condições de pagamento sem animus
novandi.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069620-10.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.:
DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.09.2025).
E, conforme também consignado na decisão anteriormente proferida, o Superior Tribunal
de Justiça já definiu que é válida a fundamentação por relação (per relationem):
Tema Repetitivo 1.306:
Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual
são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de
decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e
1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.
Tese de julgamento:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Quanto a questão dos prazos para apresentação de documentos no programa de pós-
graduação, adoto como razões de decidir aquelas constantes da própria decisão agravada
(mov. 22.1 — grifos originais):
Dentre os princípios que regem o concurso público tem relevo o princípio da vinculação
ao instrumento convocatório, segundo o qual todos os atos que regem o concurso
devem, obrigatoriamente, respeito às regras previstas no edital, sendo a lei do certame.
Outro não é o entendimento jurisprudencial:
[…]
No caso em tela, o Edital Nº 032/2025-PPG possui a seguinte disposição: “7.1. O
processo de seleção interna do PDSE será realizado integralmente pela UEM, sendo
responsabilidade da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PPG, juntamente com
os Programas de Pós-Graduação Stricto sensu elegíveis, garantindo que a linha de
pesquisa dos alunos de doutorado selecionados esteja em conformidade com os
objetivos estabelecidos no Plano de Internacionalização da UEM e com as normas da
CAPES.
7.2. Da seleção interna: I. É de responsabilidade do Programa de Pós-Graduação
Stricto sensu o estabelecimento da Comissão de Seleção de Candidaturas como
também o procedimento da seleção interna e classificação dos candidatos, em
consonância com o edital interno publicado, o qual deverá seguir as diretrizes
desse Edital e do Edital 17/2025-CAPES. II. Caberá aos Programas de Pós-
Graduação Stricto sensu o estabelecimento dos critérios e do cronograma
interno de seleção com a orientação dos documentos a serem entregues e
requisitos a serem cumpridos, respeitando as normas da UEM e da CAPES,
prazos estabelecidos pela PPG neste Edital e respectivos prazos do Edital nº 17
/2025-CAPES. III. O Programa de Pós-Graduação Stricto sensu deverá garantir
interposição de recurso ao candidato que tiver sua candidatura indeferida no processo
seletivo interno, de acordo com as regras previstas e detalhadas no edital de seleção.
IV. Caberá aos Programas de Pós-Graduação Stricto sensu elaborar e enviar à PPG a
ata do processo de seleção de candidatura, assinada pelo coordenador do Programa,
conforme prazo estipulado nesse Edital.
(…)
9. ENVIO DAS PROPOSTAS I. Para concorrer a este edital, os programas deverão
encaminhar à UEM/PPG/DPG, via e-PROTOCOLO, o resultado de sua seleção
interna acompanhado DE TODA A DOCUMENTAÇÃO exigida, conforme
orientações para submissão; II. Propostas que não atendam aos requisitos
deste edital e/ou não apresentem TODA documentação solicitada NÃO SERÃO
HOMOLOGADAS; III. Tanto o envio das propostas quanto os pedidos de
reconsideração, deverão ocorrer no prazo estipulado pelo presente Edital e
enviados via e-PROTOCOLO. IV. A PPG não se responsabilizará por inscrição
não enviada no prazo, não concretizada em decorrência de problemas técnicos
de tecnologia da informação, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o
recebimento das inscrições pela PPG dentro dos prazos estabelecidos no item
10. V. Inscrição incompleta, extemporânea e enviada de forma incorreta NÃO SERÃO
HOMOLOGADAS VI. A submissão da inscrição à PPG/DPG implica no conhecimento e
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, no Edital 17 /2025-CAPES
e da legislação aplicável, das quais o(s) programa(s) e o(s) candidato(s) não podem
alegar desconhecimento ou discordância. VII. Os Programas de Pós-Graduação não
deverão encaminhar, via eProtocolo, os documentos utilizados no processo de seleção
interna.”
Dessa forma, o edital estabelece de maneira expressa que não seriam homologadas
inscrições com documentação incompleta, extemporânea ou incorreta, bem como que a
instituição não se responsabilizaria por envios realizados fora do prazo pelos programas
de pós-graduação.
Nessa linha, o princípio da isonomia impõe a submissão de todos os candidatos às
mesmas regras, vedando-se tratamento diferenciado. Assim, ainda que o envio
intempestivo decorra de falha do curso de pós-graduação, a reabertura de prazo
afrontaria a legalidade, diante da expressa previsão editalícia quanto à obrigatoriedade
de observância dos prazos e à ausência de responsabilidade por erros dos cursos de
especialização.
A concessão de medida liminar para compelir a banca examinadora à abertura de novo
prazo, portanto, implicaria violação a tais princípios, ao conferir tratamento privilegiado
à parte autora em detrimento dos demais candidatos e cursos que observaram as
regras do certame.
Com efeito, “a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal reforça a
obrigatoriedade de observância estrita das normas editalícias e a impossibilidade de
flexibilização de prazos e condições fixadas para as etapas do certame, em respeito aos
princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica”:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATA ELIMINADA POR
AUSÊNCIA DE EXAMES EXIGIDOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAME.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação
de tutela formulado por candidata excluída de concurso público estadual (Edital n.º 011
/2023 – DRH/SEAP) em razão da ausência de exames médicos obrigatórios (teste
ergométrico e audiometria). A agravante alegou que não realizou os exames por estar
temporariamente incapacitada após procedimento cirúrgico, e pleiteou a suspensão do
ato administrativo de exclusão, com reintegração às etapas do certame e posterior
nomeação, caso considerada apta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a alegada incapacidade temporária da
candidata justifica a não realização de exames médicos exigidos pelo edital, permitindo
a concessão de tutela de urgência para reintegrá-la ao concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Adota-se, nos limites previstos, a técnica da fundamentação per relationem (Tema
Repetitivo 1.306 do STJ), no tocante à fundamentação da decisão de mov. 8.1, que
indeferiu a tutela antecipada ao agravo de instrumento.
4. O edital do concurso estabeleceu expressamente a obrigatoriedade da realização de
todos os exames médicos e vedou a entrega de documentos fora dos prazos fixados, o
que vincula a Administração e os candidatos, conforme o princípio da vinculação ao
instrumento convocatório.
5. A candidata não comprovou, por documentos médicos atuais, a existência de
impedimento clínico que justificasse a ausência aos exames, tampouco a existência de
caso fortuito ou força maior que autorizasse exceção à regra editalícia.
6. A intervenção judicial para suspender ato administrativo em curso de concurso
público configuraria indevida substituição do juízo discricionário da Administração,
hipótese vedada pela tese fixada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF (“Não
compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de
ilegalidade ou inconstitucionalidade”).
7. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal reforça a
obrigatoriedade de observância estrita das normas editalícias e a
impossibilidade de flexibilização de prazos e condições fixadas para as etapas
do certame, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e segurança
jurídica.
8. Ausente a probabilidade de direito, inexiste possibilidade de ser dado provimento ao
agravo de instrumento interposto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de realização de exames médicos obrigatórios, em
desconformidade com o edital do concurso, impede a reintegração do candidato às
etapas do certame, ainda que alegada incapacidade temporária; 2. O Poder Judiciário
não pode substituir a Administração na apreciação de critérios técnicos de avaliação em
concurso público, salvo comprovada ilegalidade; 3. O edital é a lei do certame,
vinculando candidatos e Administração, sendo vedada a flexibilização de prazos e
exigências nele previstos”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, 300.
Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 485; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001922-
61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Daniel Tempski
Ferreira Da Costa - J. 18.08.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003880-71.2025.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.11.2025).
Não apenas isso, como também é pacífico que “compete ao Poder Judiciário o controle
da legalidade dos atos administrativos, não sendo-lhe permitido adentrar no mérito
administrativo” e que “o edital é a norma que rege o concurso, vinculando tanto a
Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório”:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO
PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO QUE NÃO
APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por candidato que ajuizou ação de obrigação de fazer
contra a UNIOESTE, que foi julgada improcedente. Alega que foi desclassificado por não
apresentar autodeclaração prevista no item 9.5.4, J, do Edital do Concurso. Aduz que a
eliminação do certame na fase de investigação social em decorrência da não entrega da
autodeclaração, sem que lhe fosse oportunizada a possibilidade de retificação da
documentação, teria violado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que as
informações da autodeclaração estariam demonstradas por outros documentos
apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de
documento exigido pelo edital autoriza a desclassificação do candidato na fase de
pesquisa social; (ii) verificar se a atuação da Administração Pública violou princípios
constitucionais, especialmente os da isonomia, legalidade e razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos
administrativos, não sendo-lhe permitido adentrar no mérito administrativo.
4. O edital é a norma que rege o concurso, vinculando tanto a Administração
quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório.
5. O item 9.5.4, J, do Edital n.º 01/2023 exigia expressamente a entrega da declaração
firmada pelo candidato, vedando complementação posterior de documentos (mov. 1.6,
p. 20).
6. O item 9.5.4.2, por sua vez, previa expressamente que “O candidato será
responsável por anexar e conferir toda a documentação descrita no item 9.5.4, não
sendo permitido novo protocolo de complementação ou correção de envio de
documentos (mov. 1.6, p. 20).
7. A não apresentação da declaração no prazo configurou descumprimento de regra
editalícia, e permitir a correção posterior implicaria violação ao princípio da isonomia,
em detrimento dos demais candidatos que cumpriram integralmente as exigências. Isso
porque o próprio Edital previa, no item 17.1, que “É de inteira responsabilidade do
candidato a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de
todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este
Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância, salvo o
cabimento de recursos previstos em edital” (mov. 1.6, p. 28).
8. Não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade no ato de desclassificação,
prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.
9. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser invocados
quando o candidato, por sua própria conduta, deixa de seguir norma prevista em Edital
do Concurso. É razoável presumir que, ao se submeter ao certame, o candidato tinha
conhecimento do inteiro teor do Edital. No caso, não se demonstrou qualquer tipo de
situação de caso fortuito ou força maior que justificasse o pleito pela entrega posterior
da autodeclaração. Inclusive, a própria parte argumenta que “a omissão do documento
em questão decorreu de um equívoco” (mov. 55.1, p. 5).
10. Conforme mencionado no acórdão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada
pela parte autora, “as certidões juntadas pelo Recorrente referem-se à existência de
processos no Estado do Paraná, enquanto a declaração abrange eventuais demissões no
serviço público e processos em âmbito nacional” (autos n. 0031922-04.2024.8.16.0000,
mov. 33.1, p. 4).
11. O item 9.5.9 do Edital também previu que “o candidato que deixar de apresentar
qualquer documento exigido para a realização da Pesquisa Social, sob qualquer motivo,
será eliminado do Concurso Público” (mov. 1.6, p. 21).12. Precedente em caso análogo
julgado no mesmo sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001922-61.2024.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J.
18.08.2025.
13. Deliberação pela ementa, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/95, adotando
os fundamentos da sentença e aqueles consignados em acórdão proferido nos autos de
agravo de instrumento, utilizando-se da técnica de julgamento per relationem,
autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.306).
IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de entrega de documento exigido no edital
de concurso público legitima a desclassificação do candidato, ainda que o
documento exista, se não apresentado no prazo fixado; 2. O edital do concurso
público possui força normativa obrigatória, vinculando tanto a Administração
quanto os candidatos; 3. O controle judicial restringe-se à legalidade do ato
administrativo, não abrangendo o mérito ou a conveniência da decisão
administrativa”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 22, §4º; CPC,
art. 487, I; Lei n.º 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001922-
61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Daniel Tempski
Ferreira Da Costa - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004503-
65.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J.
26.08.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041801-
12.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 27.10.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000992-30.2024.8.16.0088 -
Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.11.2025).
Finalmente, também já se decidiu que em ações envolvendo a impugnação de concursos
públicos, “é vedada a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação
(art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992)”:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA ELIMINADA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO E RESERVA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
EDITAL POR REFERÊNCIA A RESOLUÇÃO REVOGADA DO CFP. AUSÊNCIA DE PROVA
ROBUSTA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO
UNILATERALMENTE. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO DA
DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em
ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada por candidata eliminada
na fase de avaliação psicológica do concurso público para o cargo de Guarda Municipal
do Município de Cianorte/PR, regido pelo Edital nº 003/2024. A agravante alegou
nulidade do exame psicológico em razão de inconsistências no laudo, ausência de
acesso à gravação da entrevista devolutiva, aglomeração durante a aplicação dos testes
e menção a resolução revogada do Conselho Federal de Psicologia no edital. Pleiteou
reintegração imediata no certame, reserva de vaga ou reaplicação da etapa, com
efeitos sobre fases posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a avaliação psicológica que eliminou
a agravante apresenta vícios de legalidade que justifiquem a intervenção judicial; (ii)
definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de
urgência que assegure sua permanência no certame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A banca examinadora detém discricionariedade técnica para fixar critérios avaliativos,
cabendo ao Judiciário intervir apenas em caso de evidente ilegalidade ou
inconstitucionalidade, conforme tese firmada pelo STF no Tema 485.
4. O simples fato de o edital mencionar resolução revogada do CFP não acarreta
nulidade automática, impondo-se observar o princípio pas de nullité sans grief, que
exige demonstração de efetivo prejuízo.
5. O documento indicado como “laudo psicológico” oficial (mov. 1.16 — AO) carece de
assinatura do psicólogo e de validação eletrônica, não sendo possível aferir sua
autenticidade nem se corresponde ao documento efetivamente disponibilizado pela
banca, o que impede utilizálo, por ora, para demonstrar vício formal no procedimento.
6. Os e-mails juntados foram extraídos de encaminhamentos ao advogado, não
permitindo aferir o inteiro teor da comunicação com a banca avaliadora, nem servindo,
neste momento processual, para comprovar irregularidades.
7. O laudo particular (mov. 12.1) constitui prova unilateral e, nesta fase processual,
não possui força para afastar a avaliação oficial, conforme jurisprudência desta Corte.
8. O mérito do ato administrativo não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, sendo
vedada análise subjetiva da conclusão da banca em sede de cognição sumária.
9. A liminar postulada esgota, em parte, o mérito da demanda, o que é
expressamente vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.
10. Inexistem, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano qualificado
(art. 300 do CPC) a justificar a tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O Judiciário não substitui a banca examinadora em matéria
técnicoavaliativa de concurso público, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade
comprovadas (Tema 485/STF); 2. A menção, no edital, a resolução revogada do CFP nã
o invalida o ato se não demonstrado prejuízo concreto ao candidato; 3. Documento
apontado como laudo administrativo sem assinatura/validação não se presta, por si, a
evidenciar vício formal da avaliação; 4. Laudo particular unilateral é insuficiente, em
sede liminar, para infirmar a conclusão oficial da banca; 5. É vedada a concessão de
liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei
nº 8.437/1992)”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 300; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §
3º; Resoluções CFP nº 09/2018 e nº 31/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005480-64.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto
Vanessa Villela De Biassio - J. 01.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021269-
06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J.
14.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-
31.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 23.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115585-
79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 11.03.2024;
TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038391-43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 01.02.2025; TJPR - 5ª Câmara
Cível - 0010333-53.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach
Silva - J. 05.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036410-75.2019.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 21.08.2020.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003768-05.2025.8.16.9000 -
Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.09.2025).
No caso, conquanto a parte autora alegue que teria cumprido as exigências editalícias
para concorrer a bolsa CAPES, ficou evidenciado que o programa de pós-graduação ao
qual ela estava vinculada não apresentou a documentação tempestivamente à Pró-
Reitoria.
Deste modo, ainda que o referido setor tenha assumido erros de gestão interna
relativamente à gestão de documentos — atos e omissões que poderão ser eventualmente
apurados no momento oportuno para fins de responsabilização do(s) servidor(es) envolvido(s),
pela via do processo administrativo disciplinar, e que poderão ser verificadas para saber se
atraem, ou não, a responsabilidade da instituição pública de ensino para fins de reparação de
danos em eventual ação autônoma (art. 37, § 6º, CF) —, os erros procedimentais de
determinado setor, por si sós, não importam em automático afastamento das normas
do edital geral que rege o programa de doutoramento sanduíche e estabelece
cláusulas e obrigações para todos os demais programas de pós-graduação.
Assim sendo, reconhece-se que foi válida a exclusão da parte autora do certame por
parte da Pró-Reitoria em virtude de encaminhamento intempestivo, pelo setor responsável, da
documentação exigida.
Noutro giro, conforme bem pontuou a UEM em sua contestação, os prazos do CAPES já
se iniciaram com outro candidato chamado. Deste modo, o provimento jurisdicional em favor
da parte autora influiria negativamente em esfera de direito de outro candidato (que não
compõe o polo passivo da lide) pertencente a outro setor que atendeu as disposições editalícias
para inscrição.
Nesta circunstância, para além de influir na esfera de direitos de outrem, para
suspender o certame ou, ainda, como requereu a parte autora, dilatar o prazo para
apresentação de documentação, implicaria em criar cláusula não prevista em edital.
Para além disso, sequer é possível que este Tribunal de Justiça determine que o
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) promova a abertura de
prazo.
Por se tratar de uma Fundação do Governo Federal (Instituição autorizada pela Lei 8.405
/1992), vinculada ao Ministério da Educação, a competência para processar e julgar o pedido
seria da Justiça Federal, conforme já definido pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL -
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO STJ -
ENSINO UNIVERSITÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO
SENSU
1. Conforme iterativos precedentes da Corte, (...) o STJ tem jurisdição sobre as Justiças
Estadual e Federal, e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho
(CF, art. 105, I, d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo,
desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo
competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (...). (CC 47.761
/PR, Min. Luix Fux, DJ 19.12.2005).
2. Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade
em Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma
dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança.
3. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade
Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou
federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação stricto sensu.
Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem
competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação strictu
sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é
exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação.
4. Competência da Justiça Federal.
Conflito de competência conhecido, para determinar a competência do JUÍZO FEDERAL
DA 3ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitado.
(CC n. 63.955/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/6
/2007, DJ de 13/8/2007, p. 317).
Assim sendo, pelo menos até este momento processual, não se verificam os critérios do
art. 300 do CPC que autorizem a concessão da antecipação da tutela.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do agravo de instrumento e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a decisão agravada proferida pelo juízo de origem, nos termos da
fundamentação supra.
Custas dispensadas pela gratuidade processual concedida à parte agravante e
honorários sucumbenciais incabíveis em agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de THAIS AMANDA ROSSA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
31 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora