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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004944-76.2023.8.16.0209
Recurso Inominado Cível n.° 0004944-76.2023.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): Município de Manfrinópolis/PR
Recorrido(s): NEUSA MARIA SCHU TONEL
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO. TESES DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI
MUNICIPAL N.º 464/2012 E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE
DE CUSTEIO E DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PRELIMINAR DE
INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. TESES NÃO CONHECIDAS.
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE N.º 42. SISTEMÁTICA
ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS
QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS
MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS
COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS
SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL N.º 11.738
/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO N.º 73571/PR.
VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR
/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
XXXINICIORELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do presente processo diante da
pendência de julgamento do Tema n.º 1.218 do STF, não obstante reconhecida a repercussão
geral da questão, tenho que este não merece prosperar, haja visa ausente determinação de
suspensão nacional dos feitos.
Nesse sentido, é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal que a suspensão do
processamento não consiste em consequência automática a partir do reconhecimento de
Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, veja-se:
A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral
realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo,sendo da discricionariedade do
relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.(STF -
RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019).
(Grifo nosso).
Do mesmo modo, tem-se as recentes decisões do E. STF sobre a matéria:
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação.
Agravo Regimental.Piso Nacional dos Professores.Súmula Vinculante 42. Violação à
Autonomia Municipal. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental
interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. 2. Município reclama
que a autoridade reclamada, ao determinar reajuste de vencimentos de professor com
base na Lei 11.738/2008 (piso nacional dos professores), desrespeitou a Súmula
Vinculante 42 do STF. 3. Relator votou por negar provimento ao agravo regimental. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a
determinação de reajuste automático dos vencimentos de professor municipal,
com base em parâmetros da Lei 11.738/2008, viola a Súmula Vinculante 42
/STF. III. Razões de decidir 6. O STF consolidou entendimento no sentido da
inconstitucionalidade da vinculação de remuneração de servidores a índices ou
parâmetros federais, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, em
razão da violação à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.
7. A Súmula Vinculante 42/STF expressa essa vedação, buscando preservar a
competência legislativa local para fixação de vencimentos e a necessidade de dotação
orçamentária (art. 169, § 1º, CF/88). 8. A Lei 11.738/2008, embora constitucional em
sua fixação de piso salarial, não autoriza a vinculação automática de reajustes
municipais aos seus parâmetros, uma vez que a atualização se dá com base em
cálculos do Ministério da Educação, sem relação com as finanças municipais. 9.
Precedentes do STF confirmam a violação da Súmula Vinculante 42 nesse contexto. IV.
Dispositivo e tese 10. Agravo regimental provido para julgar a reclamação procedente.
Decisão reclamada cassada. Determinação de nova decisão observando a Súmula
Vinculante 42.Tese de julgamento: A atualização do piso nacional dos
professores, prevista na Lei 11.738/2008, não autoriza a vinculação
automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a parâmetros
federais, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia dos
entes federados.(Rcl70991AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão:
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG01-04-2025 PUBLIC02-04-2025). Destaquei.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO REMUNERATÓRIO FEDERAL. SÚMULA 42. ATO
RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação por
haver entendimento de que a decisão atacada não trata de vinculação de reajuste dos
vencimentos dos servidores municipais a índice federal de correção monetária, tema
disciplinado pela Súmula Vinculante 42. 2. A parte agravante aponta ofensa ao referido
enunciado vinculante, ante a determinação de reajuste de vencimentos de professor
municipal com base na Lei federal n. 11.738/2008, regulamentadora do piso nacional
do magistério público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão
consisteem saber se a vinculação do reajuste remuneratório de professor
municipal aos critérios previstos na Lei federal n. 11.738/2008 viola a Súmula
Vinculante 42. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo a Súmula Vinculante 42, é
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 5. Embora
os critérios previstos na Lei n. 11.738/2008 não constituam índice federal em
sentido estrito, são definidos com base em cálculos do Ministério da Educação
que não guardam qualquer correspondência com as finanças dos Municípios.
Logo, vincular o reajuste remuneratório de professor municipal aos critérios
previstos no referido diploma legal implica ofensa à autonomia financeira do
Município.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido para, julgando procedente a
reclamação, cassar a decisão reclamada. (Rcl76176AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025,
PROCESSO ELETRÔNICODJe-s/nDIVULG27-05-2025PUBLIC28-05-2025). Destaquei.
Tem-se, ainda,os julgados desta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.PROFESSOR. LEI MUNICIPAL N. 938
/2013 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO COM BASE
NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE NOVA LEI.SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF
REJEITADA.SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS
VENCIMENTOS DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À
AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Município
de Siqueira Campos interpôs recurso inominado em face da sentença de parcial
procedência do pedido formulado por servidora municipal, integrante do quadro do
magistério, para que seus vencimentos fossem recalculados com base nos percentuais
de avanço funcional previstos na Lei Municipal n. 938/2013, em observância ao piso
salarial nacional do magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o
advento da Lei Municipal n. 1218/2017.2. Alega o Recorrente que a sentença contrariou
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de
vinculação de vencimentos municipais a índices federais, nos termos da Súmula
Vinculante n. 42, assim como de que se apresentou nula em outros aspectos
relacionados com afundamentação.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão de
fundo, embora a Autora destaque em sua causa de pedir a tese da redução de
vencimentos com o advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do
piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços funcionais
previstos na legislação municipal (LM n. 938 /2013), e por conseguinte a aferição da
redução salarial com os novos percentuais das classes e níveis da lei posterior. III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.Não há de se falar em suspensão do processo, tendo em
vista que, no caso em apreço, a questão controvertida se refere aos
percentuais de elevação definidos na lei municipal que estão sendo
descumpridos pelo ente municipal, de modo que sequer se cogita a aplicação
do Tema 1218 do STF.5. O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide no que
tange ao período posterior a 2018, à forma de cálculo aventada pela autora e quanto à
alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.1.218/2017.6. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento, em diversas reclamações constitucionais, no sentido de
que a vinculação de vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por
ofensa à Súmula Vinculante n. 42. 7. Segundo jurisprudência do STF, a autonomia
municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar atrelada a padrões
remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme decidido nas reclamações
constitucionais n. 69.156/PR e n. 59.757/PR. 8. A jurisprudência também destaca que a
Lei Federal n. 11.738 /2008 estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório, e
não um índice de reajuste obrigatório para os vencimentos de servidores municipais. 9.
Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do piso nacional
do magistério como base para reajustes funcionais é inconstitucional, sendo de
competência do próprio Município a fixação de critérios para evolução na carreira do
magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a
sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de
julgamento: “A vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos
critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é inconstitucional, por
afronta à Súmula Vinculante n. 42 do STF e à autonomia municipal para legislar sobre a
remuneração de seus servidores”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000172-48.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -J.01.07.2025).
Destaquei.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.SERVIDOR PÚBLICO. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL.
RECURSO PROVIDO.1. O Município de Santo Antônio do Paraíso/PR interpôs recurso
inominado contra a sentença que condenou a Administração municipal a instituir o piso
nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de
vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O ponto
central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela
Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à
tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula
Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF
veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais
a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar
a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.4.A aplicação
automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738
/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere
a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme
precedentes recentes do STF (Rcln. 69.156/PR eRcln. 59.757/PR).5. Recurso
inominado conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001151-52.2023.8.16.0073 - Congonhinhas- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.12.2024).
Destaquei.
Outrossim, em relação aos autos de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º
0000239-75.2025.8.16.9000 foi indeferida a inicial.
Assim,não há razão para suspensão dos autos.
Quanto as teses de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal n.º 464
/2012, bem como ausência de indicação de fonte de custeio e de impacto orçamentário,
verifico que estas não foram arguidas anteriormente, o que afronta o princípio do duplo grau
de jurisdição.
Portanto, deixo de conhecer o recurso interposto nestes pontos em razão da inovação
recursal.
Parcialmente satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do Município.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei Federal n.º 11.738/2008 pode incidir nos
reajustes salariais da parte autora ao longo da carreira.
Da análise dos autos, verifica-se que a Autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Manfrinópolis.
Nessa toada, a Lei Municipal n.º 464/2012, que regulamenta o magistério
municipal,assim estabeleceu:
Art. 56. Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua
aplicação, obedecerão às disposições da Legislação Federal, específica para a categoria.
Desse modo, a legislação municipal atrelou os reajustes dos vencimentos dos
professores a índice federal.
Ressalta-se que, não é possível aplicar o piso nacional do magistério aos reajustes dos
vencimentos dos professores, em razão do teor da Súmula Vinculante 42, a qual aduz: “É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
XIII-é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).(Destaquei).
Desse modo, não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores públicos
municipais sejam atrelados a índices federais. Isto porque, haveria clara ofensa ao princípio da
autonomia dos entes federados e da separação dos poderes.
Ademais, embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção
monetária, a atualização anual dos valores ocorre "segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais (RcL51.091, Min. Gilmar Mendes)".
Sendo assim, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso
nacional representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal n.º 11.738/2008 é estabelecer
apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma
base remuneratória inicial parar as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não
definir critérios de correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. STF, em recentes julgados acerca do
tema. A título de exemplo, tem-se a Rcl69156AgR/PR, a qual cassou o acórdão proferido por
esta Colenda Sexta Turma Recursal, determinando a aplicação da Súmula Vinculante nº 42 ao
caso do piso nacional do magistério no Município de Sarandi.
Do mesmo modo, a Rcl69754/PR, também cassou decisão proferida por esta Colenda
Turma Recursal, nos autos do Processo n.º 0011217-58.2022.8.16.0160, determinando que
outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 42.
A referida decisão apresenta a seguinte fundamentação:
Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido
estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se
dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo
sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de
critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar aautonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de
vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus
servidores,em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de
Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal,mesmo para os
profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou
o disposto na Súmula Vinculante 42. (Rcl69754 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO Relator
(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 30/07/2024 Publicação: 31/07/2024). (Grifo
nosso).
Por oportuno, esse tem sido o entendimento aplicado por esta Colenda Sexta Turma
Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSORA. PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008.
IRRADIAÇÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA RECORRIDA ACOLHIDA.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI
MUNICIPAL N. 464/2012 E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. TESES NÃO
VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.
MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS
PREVISTOS EM LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A
PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RCL N. 59.759 E RCL N. 69.156/PR. AUTONOMIA
LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
ASSEGURAR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO
NACIONAL. MANUTENÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 11.738/2008. ART. 3º,
INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 464/2012. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.A Súmula Vinculante
n. 42 do Supremo Tribunal Federal veda a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, em
preservação da autonomia dos entes subnacionais para fixar, mediante lei própria, os
padrões de vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório de seus
servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo e ao art. 37, XIII, da
Constituição Federal. A determinação judicial de adoção do piso salarial nacional da Lei
n. 11.738/2008 como parâmetro base para o recálculo de todos os níveis e classes da
carreira do magistério municipal importa, na prática, em substituir os valores nominais
fixados na legislação local por parâmetro definido em lei federal, cujos reajustes anuais
são calculados com base em critérios do Ministério da Educação, alheios à realidade
orçamentária e às deliberações legislativas do ente municipal, configurando a
vinculação vedada pela Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n. 59.759 (Min. Gilmar Mendes) e Rcl n. 69.156/PR (Min. Dias
Toffoli). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004910-
04.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 13.07.2026).(Destaquei).
Por fim, insta mencionar também a Emenda Constitucional n.º 19/98, que adicionou o
inciso XIII ao art. 37 da Constituição Federal vigente, a partir do qual: “É vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público”.
Neste cenário, em respeito aos preceitos constitucionais, bem como à dotação
orçamentária e ao erário público do Município, em conformidade com o entendimento
estabelecido quando do julgamento das Rclsn.º 69.754/PR e n.º 69.156/PR, mister reformar a
r. sentença de origem para indeferir os pedidos iniciais.
Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Dito isso, CONHEÇO PARCIALMENTE e DOU PROVIMENTO ao recurso do
Município, para o fim de julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º
9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Manfrinópolis/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
30 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora