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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004182-39.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrentes: FELIPE CORREIA MACHADO e ESTHER ADRIANY LOPES DA SILVA MACHADO
Recorrido: Município de Carambeí/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO
MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
MUNICÍPIO EM RAZÃO DE DEFEITO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA RURAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O MAU ESTADO DA
VIA PÚBLICA E O EVENTO DANOSO. FOTOGRAFIAS E REPORTAGEM
JORNALÍSTICA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO
ACIDENTE E SUA CAUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA BASEADO EM
DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEÚDO DOS FATOS NELE
NARRADOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA
PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SATISFEITO. ART.
373, INCISO I, DO CPC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Esther Adriany Lopes da Silva Machado e seu marido Felipe Correia
Machado propuseram ação indenizatória em face do Município de Carambeí, sob a
alegação de que, devido às más condições da via pública na qual transitavam,
vieram a sofrer acidente de trânsito que lhes causou sérias lesões. Invocando a
responsabilidade civil objetiva, pedem a condenação do réu a indenizar os danos
materiais e morais.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelos autores, no qual
pretendem a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
É que não restou comprovado o nexo causal entre a má conservação da
estrada rural e o acidente sofrido pelos autores. Com efeito, à luz das fotos
juntadas no evento 1.21 sequer é possível identificar onde se situa a via
pública nelas retratada, nem tampouco se o buraco visualizado foi o causador da
queda da motocicleta. A reportagem indicada na inicial, para além de não
esclarecer os reais motivos do acidente, não pode ser validada como prova do
nexo de causalidade, pois não corroborada na instrução.
Objeta-se que o boletim de ocorrência (evento 1.12) gozaria da
presunção juris tantum de veracidade, não podendo ser desprezado.
Inconsistente, contudo, a objeção. A presunção relativa de
veracidade do boletim de ocorrência pressupõe que o relato nele contido tenha se
baseado em levantamentos das autoridades que o lavraram. Não se há cogitar dessa
presunção se a descrição do fato se louvou apenas nas declarações unilaterais do
próprio interessado, como ocorreu no caso. É ver o que decidiu o Superior
Tribunal de Justiça: “DOCUMENTO PUBLICO - VALOR PROBANTE - C.P.C. ART. 364
[atual art. 405]. O DOCUMENTO PUBLICO, CONTENDO DECLARAÇÕES DE UM PARTICULAR,
FAZ CERTO, EM PRINCIPIO, QUE AQUELAS FORAM PRESTADAS. NÃO SE FIRMA A PRESUNÇÃO,
ENTRETANTO, DE QUE SEU CONTEUDO CORRESPONDE A VERDADE” (REsp. n. 37.253/SP, rel.
Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julg. 12.9.1994 – RSTJ vol. 74/292). Tal
orientação tem sido reiterada em outros precedentes, confira-se: "o boletim de
ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações,
posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos
interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" (AgRg no Ag 795.097
/SC, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20/8/2007).
Por fim, oportunizada a produção da prova oral, os autores não
trouxeram para a audiência de instrução do evento 62 nenhuma testemunha,
abdicando do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocaram
na inicial. Aplicável ao caso, portanto, o ensinamento de Nelson Nery Júnior e
Rosa Maria Andrade Nery: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de
julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento
contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema
não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se
produza (...)” (in Código de processo civil comentado e legislação processual
civil extravagante em vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1.997, p. 614).
O eg. TJPR tem jurisprudência que abona essa conclusão:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO POR BURACO EM VIA PÚBLICA -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNÍCIPIO - REQUISITOS
CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS -
NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DO ART. 333 [atual
art. 373], INCISO I, DO CPC NÃO CUMPRIDO - DEVER DE INDENIZAR -
AFASTADO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍDA - RECURSO PROVIDO” (TJPR
- 3ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.201.419-8 - Região
Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.
Cláudio de Andrade - Unânime – julg. 2.9.2014).
“APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - QUEDA EM BURACO - CALÇADA
(VIA PÚBLICA) – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE O LOCAL
ONDE OCORREU O FATO ERA EXATAMENTE AQUELE ONDE A RÉ ESTAVA
EXECUTANDO O SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO - ÔNUS
DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara
Cível – apelação cível n. 1.146.436-9 - Curitiba - Rel. Horácio
Ribas Teixeira - Unânime – julg. 28.8.2014).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTHER ADRIANY
LOPES DA SILVA MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
em relação ao recurso de FELIPE CORREIA MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator