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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004378-66.2025.8.16.0045
Recurso Inominado Cível n.° 0004378-66.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Arapongas/PR
Recorrido(s): JOÃO BATISTA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DÍVIDA
ATIVA. ERRO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUTOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO
FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO
DEMONSTROU QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MUNICÍPIO
PERANTE A ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO. BAIXA DA RESTRIÇÃO EM
POUCOS DIAS CONSTATADO O ERRO SISTÊMICO. MERO DISSABOR. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que o Autor sustentou ter sido
indevidamente incluído no Cadastro de Dívida Ativa (CDA) do Município de Arapongas, em decorrência de
dívida de IPTU referente a imóvel do qual jamais foi proprietário.
Ainda, alegou que a dívida gerou sua inclusão no polo passivo de ação de execução fiscal (autos n.º
0007560-94.2024.8.16.0045), e, posteriormente, bloqueio judicial em sua conta corrente, na qual recebe
benefício previdenciário, com constrição no valor de R$ 1.978,49 (mil, novecentos e setenta e oito reais e
quarenta e nove centavos). Após comprovar sua ilegitimidade nos autos da execução fiscal, a CDA foi
cancelada e o feito foi julgado extinto.
A sentença julgou pela procedência dos pedidos iniciais, condenando o ente público ao pagamento
de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e restituição do valor de
R$ 162,16 (cento e sessenta e dois reais) referente às despesas de cartório que o Autor arcou para
comprovação de sua ilegitimidade passiva nos autos da ação de execução fiscal (mov. 40.1).
Irresignado, o Município de Arapongas interpôs recurso inominado, sustentando a ausência de
provas quanto ao nexo causal entre a ação da municipalidade e o alegado dano moral suportado pelo Autor,
não ultrapassando o mero dissabor, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedentes
os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de indenização por danos
morais (mov. 45.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 58.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
A responsabilidade civil do ente público é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, respondendo as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes nessa qualidade
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.
Por sua vez, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
(art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil).
Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos
da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera patrimonial ou moral), nexo
de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal), e a culpa (por meio de negligência,
imprudência ou imperícia), dispensável este último em caso de responsabilidade objetiva.
No caso concreto, é incontroverso que: (i) o Autor figurou indevidamente no polo passivo da
execução fiscal n.º 0007560-94.2024.8.16.0045, tendo seu nome inscrito em dívida ativa (mov. 9.3 e 14.2, p.
5 e 6); (ii) seu nome (João Batista) foi confundido com o de terceiro (João Baptista), real proprietário do
imóvel objeto da ação de execução, o que ocasionou o erro cadastral constante da CDA (mov. 1.6 a 1.8 e );
e (iii) após a constatação da falha sistêmica, o Município de Arapongas informou o cancelamento da CDA e
requereu a extinção do feito (mov. 14.3, p. 55).
Nada obstante a existência de constrição patrimonial via Sisbajud, o recorrido não produziu
prova que demonstre a alegada impossibilidade de arcar com contas pessoais no período do bloqueio (mov.
1.1, p. 8), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
A jurisprudência estabelece como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
considerando, dentre outros, o grau de culpa e a capacidade econômica da causadora do dano, sua
negligência e descaso com o fato, o período em que perdurou o ato lesivo, bem como o grau da ofensa
proporcionada à honra objetiva da vítima e sua condição financeira.
No presente caso, o erro sistêmico, foi informado nos autos pela parte recorrida - que comprovou sua
ilegitimidade e pediu a baixa da restrição - com o que a parte recorrente, tão logo intimada, concordou. Da
análise dos autos de execução fiscal (mov. 14.3), a constrição patrimonial perdurou do dia 16 de outubro ao
dia 30 de outubro, apenas 14 dias dentro do mesmo mês, e não foi comprovado qualquer prejuízo prático ao
recorrido, conforme já apontado acima, seja em sede recursal, na ação originária ou na execução fiscal.
Não aduziu qualquer vencimento de conta que seja, comprovou perda de uma chance nos autos, ou prejuízo
financeiro, negocial, ou econômico dentro do período em que esteve com o valor bloqueado. Inviável, desta
forma, reconhecer que tal situação ultrapasse o mero dissabor, sendo inapta a caracterizar dano moral
indenizável.
Reitero: tão logo identificada a falha cadastral, o Município requereu a exclusão da Autora do polo
passivo da execução fiscal (mov. 14.3, p. 71), não havendo prosseguimento dos atos expropriatórios.
Nesse cenário, embora realizada a constrição patrimonial, não houve prova material de qualquer
prejuízo à parte recorrida; e considerando a atuação do Município para corrigir a irregularidade, com a célere
baixa da restrição promovida pelo juízo da execução, reputo inadequada a condenação em danos morais.
Em abono:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR DESBLOQUEIO E RESSARCIMENTO
INTEGRAL EM PROCESSO DIVERSO. CONSTRIÇÃO DE CURTA DURAÇÃO (FINAL DE
SEMANA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO
ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO
DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual julgou procedente o
pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se há dano moral indenizável decorrente de
bloqueio de valores em conta bancária do recorrido, posteriormente levantado, bem como à
adequação da condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o STJ “a configuração
do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de
provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por
um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018). Embora incontroverso o bloqueio
indevido via SISBAJUD, a configuração do dano moral exige demonstração de lesão relevante a
direito da personalidade, não se presumindo automaticamente da mera irregularidade do ato estatal.
No caso concreto, a constrição perdurou por curto período (final de semana), sendo os valores
prontamente desbloqueados no primeiro dia útil subsequente. Além disso, houve posterior
ressarcimento dos valores em processo diverso, afastando qualquer prejuízo patrimonial duradouro.
A parte autora não comprovou repercussões concretas relevantes que ultrapassem o mero
dissabor, limitando-se a alegar dificuldades momentâneas durante viagem, sem evidência de
comprometimento efetivo de sua subsistência ou de situação excepcional. IV. DISPOSITIVO E
TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. O bloqueio indevido de valores via
SISBAJUD não gera, automaticamente, dano moral indenizável, exigindo comprovação de efetiva
lesão a direito da personalidade. 4.2. A constrição de curta duração, com desbloqueio em prazo
razoável e ausência de repercussões concretas relevantes, configura mero aborrecimento, não
ensejando indenização. 4.3. O ressarcimento integral dos valores e a inexistência de prejuízo
patrimonial permanente são fatores que afastam a configuração do dano moral. 4.4. A
responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do dano efetivo, sendo
insuficiente a mera ilicitude do ato administrativo ou judicial. 4.5. Dispositivos relevantes: Lei nº.
9.099/95, artigo 55; Lei nº. 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma
Recursal, Recurso Inominado nº. 0018398-10.2023.8.16.0182, Rel. Daniel Tempski Ferreira da
Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº. 0018252-39.2024.8.16.0018,
Rel. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, j. 02.06.2026.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034541-40.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 27.07.2026) (grifo
meu)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE NOME E CPF DA PARTE
AUTORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE RÉ, QUE GEROU
CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR POUCOS
DIAS. DESBLOQUEIO DE VALORES TÃO LOGO NOTICIADO O EQUÍVOCO. PARTE AUTORA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MAIORES REPERCUSSÕES NA
ESFERA DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 373, INC. I, DO CPC). SITUAÇÃO
QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003034-79.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 08.04.2024) (grifo meu)
Diante disso, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de julgar improcedente o pedido
de indenização por danos morais.

III. DISPOSITIVO
Voto no sentindo de CONHECER e DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e
julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais, mantendo-a apenas quanto à condenação
em danos materiais, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Custas na forma do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Procedência
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Vanessa Villela De Biassio (voto vencido) e Marcos José Vieira.
04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora