Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001808-82.2026.8.16.0139

Embargos de Declaração Cível n° 0001808-82.2026.8.16.0139 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis
Embargante(s): Município de Prudentópolis/PR
Embargado(s): MARCOS CESAR BOZATSKI
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. BANCO DE HORAS. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE
ADICIONAL DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VÍCIO
CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO PREVISTO
NO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.975/2012. AUSÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
SALDO DE HORAS APURADO E RECONHECIDO
ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PARECER JURÍDICO
NORMATIVO N.º 001/2017. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DEMAIS
ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO
N.º 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I- RELATÓRIO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão julgador.
No caso, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição quanto a
impossibilidade de cumulação do adicional de função com o pagamento de horas extras, à análise da
prescrição quinquenal, à valoração da prova documental produzida nos autos, à comprovação da
convocação prévia para realização de horas extraordinárias e à ausência de enfrentamento de precedente
invocado em manifestação superveniente.
Todavia, assiste parcial razão ao embargante.
De início, reconhece-se a omissão quanto à tese defensiva relativa à impossibilidade de
cumulação entre o adicional de função e o pagamento das horas extraordinárias, razão pela qual passa-se
ao exame da matéria.
Conforme consta dos autos, o autor percebeu adicional de função durante o período em
que acumulou as horas extraordinárias constantes do banco de horas, circunstância demonstrada pelas
fichas financeiras juntadas aos autos.
Entretanto, tal fato, por si só, não conduz à improcedência do pedido.
Isso porque o adicional de função previsto no art. 154 da Lei Municipal n.º 1.975/2012
constitui vantagem remuneratória devida ao servidor investido em função de direção, chefia ou
assessoramento, inexistindo previsão legal expressa de incompatibilidade com o pagamento de horas
extraordinárias ou de que tal verba tenha natureza substitutiva da contraprestação pelo labor
extraordinário.
No caso concreto, a condenação decorreu do reconhecimento administrativo do saldo de
horas extraordinárias acumuladas no banco de horas, apurado pelo próprio Município após a edição do
Parecer Jurídico Normativo n.º 001/2017, não sendo suficiente a mera percepção do adicional de função
para afastar o direito ao recebimento das horas reconhecidas pela própria Administração.
Assim, embora suprida a omissão apontada, permanece hígida a conclusão adotada no
acórdão embargado, uma vez que a tese suscitada não possui aptidão para alterar o resultado do
julgamento.
No mais, em relação às demais teses apresentadas nos embargos, passa-se a analisar.
Quanto à alegada omissão acerca da prescrição quinquenal, verifica-se que o acórdão
enfrentou expressamente a questão ao consignar que o pedido formulado na inicial não se refere à relação
de trato sucessivo, mas ao pagamento de saldo determinado de horas extras acumuladas em banco de
horas, concluindo que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º
20.910/1932, contado da edição do Parecer Jurídico Normativo n.º 001/2017.
A insurgência do embargante, na realidade, revela mero inconformismo com a conclusão
adotada, pretendendo o reexame da tese jurídica acolhida pelo Colegiado, providência incompatível com
a estreita via dos embargos declaratórios.
Quanto às alegadas omissões relacionadas à declaração constante dos autos
administrativos, à credibilidade de seu subscritor e à suposta ausência de comprovação da convocação
prévia, autorização e justificativa para realização das horas extraordinárias, verifica-se que tais matérias
foram devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso.
O acórdão reconheceu a suficiência dos documentos produzidos pela própria
Administração Pública para comprovação do saldo de horas extraordinárias acumuladas, concluindo pela
existência de prova apta a demonstrar o direito postulado pela parte autora.
A pretensão do embargante consiste, em verdade, na revaloração do conjunto probatório e
na adoção de conclusão diversa daquela alcançada pelo Colegiado, providência igualmente incompatível
com a finalidade dos embargos declaratórios.
Por fim, também não se verifica qualquer vício decorrente da ausência de manifestação
específica sobre precedente invocado pelo embargante, uma vez que o acórdão apresentou
fundamentação própria e suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo obrigação de análise
individualizada de todos os julgados colacionados pelas partes.
Quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre ressaltar que é inadmissível a oposição
de embargos de declaração com essa finalidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o
Enunciado n.º 125 do FONAJE.
Assim, reconhecida a omissão apenas quanto à tese de impossibilidade de cumulação entre
adicional de função e horas extraordinárias, e uma vez suprido o vício sem alteração da conclusão
anteriormente adotada, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração, sem atribuição de
efeitos infringentes.
III- VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos
embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão quanto à tese de impossibilidade de
cumulação entre o adicional de função e o pagamento de horas extraordinárias, sem atribuição de efeitos
infringentes, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Prudentópolis/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José
Vieira.

04 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora