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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007776-84.2026.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0007776-84.2026.8.16.0045 ED
Juizado Especial Cível de Arapongas
Embargante(s): EDUARDO ANTONIO DA SILVA
Embargado(s): Ancora Administradora de Consórcios Ltda
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
DEVOLUÇÃO SIMPLES. TEMA 312 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a
restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio no prazo de até trinta
dias após o encerramento do grupo, nos termos da orientação firmada no
Tema 312 do STJ. A embargante sustenta a existência de contradição e
omissão quanto ao dever de restituição na forma simples, defendendo a
devolução em dobro em razão de suposta retenção excessiva de valores e a
necessidade de distinguishing em relação ao precedente repetitivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão
ou contradição ao afastar a devolução em dobro dos valores retidos; e (ii)
estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir
a interpretação jurídica e a valoração do conjunto fático-probatório realizada no
julgamento anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à
rediscussão de matéria já decidida.
4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao consignar
que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até trinta dias após o
encerramento do grupo de consórcio, conforme a orientação firmada no Tema
312 do STJ.
5. A orientação estabelecida no Tema 312 do STJ, embora não possua
aplicação vinculante aos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795
/2008, deve orientar a solução de controvérsias semelhantes em observância
ao princípio da segurança jurídica.
6. A alegação de retenção excessiva de valores não caracteriza cobrança
indevida apta a justificar restituição em dobro, pois o dever de devolução
somente surge após o encerramento do grupo de consórcio.
7. A pretensão recursal busca reexaminar a interpretação jurídica adotada pelo
colegiado e a apreciação do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
8. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de
justificar a modificação do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para
rediscutir matéria já apreciada no julgamento do recurso.
2. A restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio deve ocorrer após
o encerramento do grupo, observada a orientação do Tema 312 do STJ.
3. A alegação de retenção excessiva de valores não autoriza restituição em
dobro quando o dever de devolução somente se aperfeiçoa após o
encerramento do grupo de consórcio.
4. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe
a rejeição dos embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.795/2008.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162
/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe
17.02.2023; STJ, Tema 312 dos recursos repetitivos; TJPR, 2ª Turma
Recursal, Processo n. 0000259-25.2021.8.16.0135, Rel. Juiz Marcel Luis
Hoffmann, j. 25.08.2023.

1. “Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à
rediscussão de matéria já julgada no recurso” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.
2.002.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).
2. Em sede de alcaratórios a embargante sustenta contradição e omissão
quanto ao dever de restituição na forma simples, isso porque o excesso na
retenção do valor configura excesso, cabendo a devolução em dobro, bem
como a necessidade de distinguishing do Tema 312 do STJ. Entretanto, as
razões trazidas se demonstram insuficientes para infirmar a conclusão deste
órgão colegiado quanto à omissão.

3. Ademais, resta evidente que a parte embargante pretende discutir a
valoração e a interpretação do magistrado em relação ao conjunto fático-
probatório dos autos, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Com efeito, o acórdão foi claro ao dispor no item 8 que a restituição das
parcelas pagas não deve ocorrer de maneira imediata, mas em até trinta dias
após o encerramento do plano, conforme estabeleceu o Tema n. 312/STJ.
Embora a tese firmada no recurso repetitivo não possua aplicação vinculante
às controvérsias relativas aos contratos celebrados após a vigência da Lei n.
11.795/2008, ela deve igualmente orientar a solução dessas demandas, em
observância ao princípio da segurança jurídica. Em sentido semelhante: TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0000259-25.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juiz
Marcel Luis Hoffmann - J. 25.08.2023.

4. Por conseguinte, quanto à alegação de retenção excessiva de valores,
verifica-se que eventual dever de restituição surge apenas após o
encerramento do grupo de consórcio. Dessa forma, não há que se falar
em cobrança indevida, razão pela qual é incabível a restituição em dobro.
Inexistindo defeito decisório que ampare qualquer alteração no julgamento,
deixa-se de acolher os embargos.

5. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, os embargos de
declaração devem ser desprovidos, mantendo-se incólume a decisão
embargada.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO ANTONIO DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

30 de junho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)