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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001523-36.2026.8.16.0092

Embargos de Declaração Cível n° 0001523-36.2026.8.16.0092 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva
Embargante(s): EDSON FERREIRA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA
JURÍDICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS
TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A TESE
JURÍDICA ADOTADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS.
Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo expresso e
fundamentado, as questões necessárias ao deslinde da
controvérsia, sendo certo que o dever de fundamentação não
impõe a refutação exaustiva de todos os elementos quando a ratio
decidendi assenta em fundamento autônomo e suficiente. Não
obstante, inexiste contradição interna quando o ponto reputado
contraditório foi expressamente dirimido pelo julgado, que
distinguiu a previsão de reavaliação clínica futura da qualificação
jurídica do estado incapacitante aferido no momento da inspeção
médica. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de
declaração é aquela de natureza lógico-estrutural, verificável na
própria arquitetura interna da decisão. Ao fim, não configura
erro de premissa jurídica a adoção fundamentada da tese de que
o controle jurisdicional do ato administrativo se restringe à
legalidade, vedada a substituição do Judiciário à valoração
técnica da junta médica oficial; o inconformismo da parte com a
tese acolhida não constitui vício sanável pela via integrativa.
Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos
aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
na obra Curso de Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na sentença (ou no
acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022
do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a
redação que lhe deu o art. 1.064 do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no
prazo de cinco dias, da ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua
interposição interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do
que ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei 9.099
/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu julgamento, aplicam-se
lhes as regras próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo
Civil. (grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os
embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão
do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em
que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão
agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do STJ, deve ser cominada a multa
prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no AgInt no
AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de
Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11
/2021) (grifo nosso)
Dito isso, os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023
do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/1995, e preenchem os demais pressupostos de
admissibilidade recursal, razão pela qual merecem ser conhecidos.
No mérito, trata-se de embargos de declaração opostos por Edson Ferreira contra o acórdão proferido
por esta Turma Recursal, que, ao julgar o recurso inominado, restou assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM INCAPACIDADE
PERMANENTE. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.
PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público
estadual contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de
nulidade de ato administrativo, por meio da qual se pretendia a invalidação da
aposentadoria por invalidez permanente concedida com base na Resolução n.
1632/2023, com pedido de retorno ao serviço ativo ou, subsidiariamente, de
readaptação funcional. O autor sustenta vícios no ato administrativo, por
ausência de exaurimento da licença médica, ausência de definitividade da
incapacidade e ausência de submissão prévia à readaptação. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria
por invalidez poderia ser concedida antes do esgotamento do prazo de licença
médica; (ii) estabelecer se a existência de previsão de reavaliação clínica
descaracteriza a definitividade da incapacidade; e (iii) determinar se a ausência
de tentativa prévia de readaptação funcional invalida o ato de aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual n. 6.174/1970, em seu art. 224,
autoriza expressamente a aposentadoria imediata nos casos em que a junta
médica oficial atesta a irreversibilidade do quadro clínico, afastando a
necessidade de esgotamento do período de licença para tratamento de saúde
previsto no art. 216 do mesmo diploma. A previsão de reavaliação clínica
futura não descaracteriza a natureza permanente da incapacidade quando, no
momento da perícia, a junta médica conclui pela irrecuperabilidade do
servidor, sendo legítima a conclusão técnica pela aposentadoria. A readaptação
funcional, conforme a legislação estatutária, aplica-se apenas nos casos de
redução parcial da capacidade laborativa. Reconhecida a incapacidade total e
permanente, não há imposição legal de submissão à readaptação antes da
concessão da aposentadoria. O controle jurisdicional do ato administrativo de
aposentadoria limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada ao Judiciário
a reavaliação do mérito administrativo, especialmente quanto à conclusão da
junta médica oficial. Ainda que superadas as alegações de nulidade, o
recorrente não preenche os requisitos legais para eventual reversão ao serviço
ativo, nos termos do art. 115 da Lei Estadual n. 6.174/1970, em razão do não
preenchimento dos critérios etário e de interesse da Administração. IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. [...]
No mérito, contudo, não prospera a insurgência.
Pois bem. O embargante, em primeiro, aduz omissão quanto à prova técnica.
Não se reconhece a omissão suscitada. Cumpre registrar, de início, que o acórdão embargado não deixou
de apreciar argumento ou prova capaz de infirmar a conclusão adotada; ao contrário, decidiu a
controvérsia a partir de fundamento autônomo e suficiente, qual seja, a vedação à revisão judicial do
mérito técnico das conclusões firmadas pela junta médica oficial.
Com efeito, o dever de fundamentação consagrado no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo
Civil impõe ao julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte que sejam, em tese,
capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Tal exigência, todavia, não se confunde com a
obrigação de rebater, um a um e de forma exaustiva, todos os elementos suscitados, sobretudo quando a
tese de defesa repousa em fundamento autônomo e bastante, cuja adoção torna logicamente prejudicada a
análise da prova que se pretenderia contrapor.
Em outras palavras, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam
de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio (AgInt no REsp 1.716.312
/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019).
No caso, o acórdão assentou, de forma expressa, que a conclusão da junta médica oficial — proferida no
exercício de competência técnica legalmente atribuída — não pode ser afastada pelo Poder Judiciário
sem indevida incursão no mérito administrativo. Fixada essa premissa, eventual prova técnica em sentido
contrário não teria, por si só, aptidão para infirmar o ato administrativo, de modo que não se cogita de
omissão juridicamente relevante. O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir a valoração da
prova e o próprio resultado do julgamento, o que tangencia aos estreitos limites da via integrativa.
Superado isso, não se verifica a contradição apontada.
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela de natureza lógico-estrutural,
verificável na própria arquitetura interna da decisão — isto é, a presença de proposições ou enunciados
inconciliáveis entre si, dentro do mesmo julgado. Não configura contradição nos termos do art. 1.022,
inciso I, do Código de Processo Civil a simples discordância do embargante com o critério jurídico
adotado na decisão.
Oportuno destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha a respeito desse
ponto:
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma
contradição entre alguma prova, argumento ou elemento contido em
outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras
palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A
contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna,
aquela havida entre trechos da decisão embargada. (DIDIER JR., Fredie.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de
impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 17. ed., Salvador:
Ed. JusPodivm, 2020, p. 317) (grifo nosso)
O entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se que a contradição
que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela ocorrida internamente na decisão embargada e
não entre essa e qualquer outro aspecto processual:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO
QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO
RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não
padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca
das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado
é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição
apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas
proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o
ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É
inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de
declaração rejeitados. (STJ. EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6
/2025) (grifo nosso)
Ainda que se admitisse, por mera argumentação, a viabilidade do recurso, o argumento substantivo do
embargante não procede.
Quanto ao apontado erro de premissa jurídica, a irresignação tampouco prospera. O acórdão adotou, de
forma expressa e fundamentada, a premissa de que o controle jurisdicional do ato administrativo de
aposentadoria restringe-se à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedado
ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na valoração técnica das conclusões médicas
que embasaram o ato.
O que o embargante denomina omissão e contradição é, em substância, discordância com o
posicionamento jurídico adotado no acórdão — pretensão de rediscussão de mérito inadmissível em sede
de embargos de declaração, cuja função integrativa não se presta à revisão do julgado.
Cumpre reafirmar, ademais, por amor ao debate, que a premissa adotada não encerra ilegalidade ou erro
de julgamento. No caso concreto, os laudos médicos oficiais que instruíram o processo administrativo
concluíram pela incapacidade permanente do recorrente para o exercício do cargo, circunstância que atrai
a incidência da exceção do art. 224 da Lei Estadual n. 6.174/1970 e confere respaldo jurídico ao ato
concessivo da aposentadoria.
Nesse cenário, o que se constata é que o embargante não aponta efetivo erro de premissa, mas sustenta
entendimento jurídico diverso quanto à extensão da cognição judicial, pretendendo, por via oblíqua, o
rejulgamento da causa. Tal pretensão, de natureza nitidamente infringente, é estranha à finalidade dos
embargos de declaração.
Ao fim, quanto ao pedido de prequestionamento, este pressupõe que a questão constitucional tenha sido
suscitada de forma relevante para a solução da controvérsia. No presente caso, os fundamentos da
decisão impugnada estão assentados no plano do direito infraconstitucional, de modo que a invocação
genérica dos preceitos constitucionais não transforma os presentes embargos em via apta à abertura de
recursos excepcionais.
Ademais, destaco que do que se depreende da ação aqui intentada, é que é pretendido verdadeiro juízo de
retratação, incabível em sede de embargos de declaração. Consoante o fundamentado, deve ser mantido o
v. acórdão em sua integralidade.
Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então,
REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra e manter o aresto colegiado em sua integralidade.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDSON FERREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora