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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002486-29.2026.8.16.0097 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã
Embargante: VANESSA MONTEIRO DE ANDRADE
Embargado: Município de Ivaiporã/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão
no acórdão, ao argumento de que a posse no cargo não teria
decorrido de tutela provisória, mas de ato administrativo
autônomo, bem como que não teriam sido analisados precedentes
das Turmas Recursais em sentido diverso.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a
controvérsia, consignando que a investidura da autora no cargo
público decorreu de tutela provisória concedida na origem, a
qual determinou a realização de nova avaliação psicológica —
etapa não prevista no edital —, da qual resultaram sua
aprovação, nomeação e posse, posteriormente desconstituídas
com o provimento do recurso, em consonância com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 476.
Assim sendo, a alegada distinção quanto à natureza da posse
não se sustenta, porquanto os atos administrativos
subsequentes encontram-se diretamente vinculados à decisão
judicial precária que viabilizou o reingresso da candidata no
certame, inexistindo contradição interna no julgado.
4. Também não há omissão quanto ao exame de precedentes, tendo
o acórdão adotado orientação jurisprudencial desta Turma
Recursal acerca da validade da avaliação psicológica e da
impossibilidade de concessão de “segunda chance” fora das
regras editalícias, sendo desnecessário o enfrentamento de
todos os julgados indicados pela parte quando já delineada
fundamentação suficiente. Ajunte-se que os declaratórios não
são a via adequada para obter a uniformização de
jurisprudência.
5. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos
declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o
resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão.
6. No mais, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA MONTEIRO DE
ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.
17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator