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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0004273-88.2026.8.16.0034 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Embargante(s): YURI VITORINO FAUSTINO MOREIRA
Embargado(s): Celio Vitorino de Souza, ESTADO DO PARANÁ e Município de Piraquara
/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO
SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO
O advogado dativo Willians Fernandes de Souza, nomeado para defender
a parte autora da ação por meio do termo de mov. 70.1 da origem, requer sejam-
lhe arbitrados honorários pela atuação, em grau de recurso, no presente feito.
VOTO
1. Até a prolação da sentença já foram fixados os honorários de
dativo pelo Juízo de origem. Nesse sentido, falta arbitrar os honorários em
razão da sua atuação junto à Turma Recursal, diante da interposição e julgamento
de Recurso Inominado pelo Estado do Paraná e pelo Município de Piraquara.
De acordo com a Tabela constante na Resolução Conjunta nº 06/2024 –
PGE/SEFA, a apresentação de contrarrazões ao recurso inominado deverá ser
remunerada entre R$ 250,00 e R$ 400,00. Tendo em vista a ausência de
complexidade do caso, bem como o julgamento do recurso na modalidade virtual,
fixo os honorários recursais à defensora dativa no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais).
2. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os
embargos de declaração a fim de, sanando a omissão, arbitrar os honorários ao
advogado dativo.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de YURI VITORINO
FAUSTINO MOREIRA representado(a) por Celio Vitorino de Souza, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator