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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000586-65.2025.8.16.0155

Recurso: 0000586-65.2025.8.16.0155 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Recorrente(s): BENEDITO EURIPEDES DO NASCIMENTO
Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO COM REPARAÇÃO DE
DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO
ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a
extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de
necessidade de produção de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se é imprescindível a
produção de prova pericial no caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em
prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos
mediante outras modalidades probatórias, não é devida a qualificação da
causa como complexa, mantendo a competência perante os Juizados
Especiais Cíveis, com retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos
demais pedidos de produção de provas e regular seguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 TRP/PR.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso recebido, pois presentes os requisitos viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação
de danos, por meio da qual o autor narrou que existe um contrato de financiamento de veículo,
o qual não contratou, tão menos anuiu..
Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito,
fundamentando a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica.
Inconformado, sustenta o reclamante a desnecessidade de prova pericial, pois
não basta mera alegação da parte, que a prova não é exclusivamente grafotécnica, mas
sobretudo documental, além de impor obstáculo ao acesso à justiça.
Não obstante os argumentos trazidos, tem-se que não se está diante de
demanda passível de ser denominada como complexa para fins de afastamento da
competência dos Juizados Especiais Cíveis.
A prova pericial complexa não se mostra imprescindível para solução do caso.
Como o que está em discussão é a existência ou não de um contrato eletrônico, auditável por
meio de sistemas de conferência sobre a autenticidade e integridade do documento, verifica-se
que todas as questões fáticas podem ser elucidadas mediante provas documentais e orais, já
que estas seriam suficientes para verificar se a parte entabulou o contrato, bem como se o
instrumento conta com elementos suficientes para garantir a autenticidade e integridade. As
questões fáticas controvertidas podem ser pacificadas por outros meios de prova.
Vale observar, inclusive, que não se está diante de um instrumento contratual
com assinatura física, mas eletrônica, pelo que a perícia grafotécnica seria meio probatório
inútil, já que não há grafia a ser analisada.
O afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis é relegado tão
somente aos casos em que a produção de prova pericial complexa é o único modo de resolver
a questão, devendo estar relacionado à aspecto fático central à demanda. Assim, a existência
de contradição ou de embate de provas produzidas entre as partes acerca do fato que se
busca demonstrar, não atrai, a todo efeito, a necessidade de realização de uma perícia,
podendo ser saldada pelo cotejo das provas entre si e da credibilidade passível de ser
atribuída a cada uma delas.
Há, inclusive, entendimento pacificado de que a incompetência dos Juizados
Especiais somente se alega quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos
fatos, consoante o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena:
Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa
não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os
instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. 9.099/95.
A ausência de provas acerca de um determinado fato, por sua vez, – que poderia
ter sido objeto de prova documental ou oral, tampouco invoca a necessidade de perícia,
cabendo ao juízo a devida distribuição do ônus probatório e não a imposição de uma
modalidade específica de prova.
Em suma, existindo meios que tornariam a prova pericial complementar e,
consequentemente, não imprescindível, há que se reconhecer a possibilidade de
processamento e julgamento do feito.
Sendo assim, é competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a
presente demanda.
Considerando que há pedido de produção de prova oral, os autos devem retornar
ao juízo de origem para análise do pedido e eventual realização do ato, com posterior
prosseguimento dos demais trâmites processuais.
Com tais considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo
requerente, reformando a sentença, em razão da desnecessidade de produção de prova
pericial complexa, devendo os autos retornarem para análise do pedido de audiência de
instrução e julgamento e demais trâmites processuais.
Tendo êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei
Estadual 18.413/2014. Relembra-se que a exigibilidade está suspensa em razão da parte ser
beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BENEDITO EURIPEDES DO
NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 18 de setembro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora