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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003415-19.2026.8.16.0079 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Embargante(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Embargado(s): JOSANI CONSTANTINO KUFNER
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERIOR AO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC NÃO
CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A
OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há contradição entre o teor da
decisão embargada e a tese fixada no IRDR n. 25. Sustenta que
o acórdão do recurso inominado padece de contradição frente à
tese utilizada, o que modifica o posicionamento final acerca
da incidência do de férias no caso concreto.
2. Sem razão o Município embargante. Com efeito, a tese fixada
pelo IRDR n. 25 foi a de “INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL
UNICAMENTE AO PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO
FÉRIAS, DEVENDO, PARA TANTO, SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO A CASO”. Ocorre, porém, que,
conforme analisado no acórdão embargado, a legislação
municipal não faz distinção entre o período de recesso escolar
do período de férias no art. 59 da Lei Municipal n. 1.416
/2008. E mesmo o art. 92 do Estatuto dos Servidores Municipais
(“Ao entrar em gozo de férias o servidor perceberá importância
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias
a título de Adicional de Férias e perceberá, como
adiantamento, o salário do mês das férias. Parágrafo único. O
pessoal integrante do magistério, regente de classe, não
perceberá o adicional previsto neste artigo sobre os dias que
excederem a 30 (trinta) dias”) também não é claro ao
diferenciar o recesso escolar das férias, de modo que a tese
fixada no IRDR n. 25 é aplicável ao caso.
3. Quanto à tese de contradição, os embargos de declaração não
são o recurso adequado para obter novo julgamento de mérito. A
contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna — ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado —, e não a contradição
externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou
argumento tido pelo embargante como correto. Nesse sentido: "A
contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como
ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o
dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a
contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado
com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto"
(EDcl no REsp 2.173.088/DF, Terceira Turma, julgado em 4/2
/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).
4. Quanto à alegada omissão, o acórdão embargado enfrentou
expressamente a questão central da lide, aplicando a
interpretação do art. 59 da Lei Municipal n. 1.416/2008 ao
caso concreto, como se vê do seguinte trecho: “Note-se que,
por disposição da própria legislação local, os 45 dias anuais
de descanso são qualificados expressamente como férias. O fato
de se determinar que a sua fruição se dê em “períodos de
recesso escolar” é irrelevante para retirar-lhe a natureza
jurídica de férias: a delimitação legislativa do momento em
que o direito poderá ser exercido não altera a sua substância.
” Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada
argumento apresentado pela parte. O Plenário do STF, ao julgar
o AI-RG n. 791.292-PE (tema n. 339), fixou a tese de que "O
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas" (grifei).
5. Tendo em vista que a contradição aventada é externa ao
acórdão, isso é, em relação à lei municipal e à tese firmada
no IRDR, não verifico as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante
a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
6. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois
Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator