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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0012810-02.2025.8.16.0069

Recurso: 0012810-02.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente(s): LUCIANA MARTINS FEITOSA PONTES

BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): LUCIANA MARTINS FEITOSA PONTES

BANCO PAN S.A.
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS.
BANCÁRIO. TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO.
REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS
PRESTADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão nos recursos consiste em saber se (i) abusiva a
cobrança de registro de contrato e avaliação de veículo; (ii) abusiva a
cobrança de seguro; (iii) a restituição de eventual valor deve ocorrer de forma
simples ou dobrada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança a título de registro de contrato e avaliação de veículo é lícita, na
medida em que a requerida comprovou a contraprestação desses serviços,
conforme estipulado no Tema 958 do STJ.
4. A contratação do seguro prestamista não é abusiva em razão da
possibilidade de contratação de outras seguradoras, conforme cláusula
contratual.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido e desprovido.
7. Recurso inominado interposto pela parte ré conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 39, I, 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP, Segunda Seção,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; REsp 1639320/SP,
Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.
RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
VOTO
Tendo em vista a documentação juntada (seq. 12.2 – 12.9), a parte autora faz jus
aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade recursal, os recursos interpostos comportam conhecimento.
Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais,
condenando a ré à repetição simples do valor cobrado a título de seguro, por julgar abusiva a
inserção dessa tarifa em contrato.
Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso inominado.
A reclamada sustenta a licitude da cobrança a título de seguro, porque pautada
em tarifa regularmente inserida em contrato, da qual a contratante tinha plena ciência, ao
passo que a parte autora reitera as razões pelas quais entende que as demais tarifas inseridas
em contrato (registro de contrato e avaliação do bem) também seriam abusivas, reiterando seu
pedido de repetição dobrada do indébito.
A relação entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de
consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, à luz da
Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente perante a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll,
do CDC.
Em julgamento do Tema dos Recursos nº 958, o Superior Tribunal de Justiça
firmou os seguintes entendimentos:
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como
da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do
contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não
efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade
excessiva, em cada caso concreto.
A requerida demonstrou a prestação de ambos os serviços, se desincumbindo de
seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Isto, pois, o documento à seq. 16.2 demonstra a inserção do contrato no sistema
nacional de gravames, plataforma responsável pelo gerenciamento de restrições sobre
veículos e sua respectiva comunicação à repartição de trânsito competente.
Tampouco merece prosperar a alegação de abusividade do valor cobrado sob
essa rubrica (R$ 350,00). Ainda que haja a possibilidade de controle da onerosidade excessiva
da cobrança, esta análise não decorre da mera comparação da tarifa cobrada com o valor
correspondente ao serviço no Detran, como aduz a parte autora à seq. 20.1, pois certo que, na
prestação de serviços, há uma série de condições e variáveis a serem embutidos no preço
cobrado.
A conclusão pela abusividade depende de provas de que, no caso em concreto, o
valor é desarrazoado ou muito superior à média de mercado – ou seja, ao valor praticado por
outras instituições financeiras para serviços semelhantes – ônus do qual a parte autora não se
desincumbiu (art. 373, I, CPC).
O serviço de avaliação do veículo também foi prestado de forma satisfatória,
conforme comprova o laudo à seq.16.5, o qual analisa a lataria, tapeçaria, pneus e outros
componentes internos do veículo, como airbag, freios e outros itens de segurança. O
documento ainda conta com fotos do veículo, o que confere autenticidade de que ocorreu
efetiva análise material do bem pelo vistoriador responsável.
Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à licitude dessas tarifas (registro
de contrato e avaliação do bem).
No julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou-se o seguinte
entendimento:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de
25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida
a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o
controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o
consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a
instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A
abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”
(grifei).
A abusividade de tal cobrança decorre da interpretação de que essa se enquadra
como venda casada, nos moldes do artigo 39, inciso l, do Código de Defesa do Consumidor.
Nas razões de decidir dos REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, julgados pelo STJ sob o Tema
n. 972, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se busca
assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora.
Da leitura das propostas de adesão à seq. 17.4, vê-se que há a possibilidade de
contratação com seguradora diversa, considerando a informação contida às fls. 07 ao constar
que “"6.2) DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não,
podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a
contratação autônoma com seguradora de minha escolha."
Portanto, não há abusividade na cobrança, pois o autor poderia contratar outra
seguradora.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso da parte
autora e por dar provimento ao recurso da parte ré.
Não logrando êxito na interposição do recurso, deve a parte autora recorrente
arcar com verba honorária em 15% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099
/1995.Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014, observada a suspensão de exigibilidade
em favor da parte autora que faz jus à assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte ré recorrente ao
pagamento de verba honorária, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas na forma da
Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de LUCIANA MARTINS FEITOSA PONTES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO PAN S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres (voto vencido).
Curitiba, 18 de setembro de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora