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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006842-13.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0006842-13.2026.8.16.0018 ED
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): PARANA BANCO S/A
Embargado(s): Claudia de Carvalho
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS
DE REFINANCIAMENTOS. NULIDADE DOS CONTRATOS
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 54-D NO CASO CONCRETO.
DISTINÇÃO ENTRE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO E A
DISTÂNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO
ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL
CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SIMULAÇÃO. REQUISITO
ESSENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de
contratos de refinanciamento celebrados por meio digital, mas fundamentada na aplicação do
art. 54-D do CDC, norma relativa a contratos a distância.
A parte embargante questiona a validade dos contratos refinanciados, alegando
regularidade na contratação mediante prova de sua ciência e aceitação.
Requer, ainda, a compensação dos valores depositados em sua conta bancária
decorrentes dos contratos questionados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber, primeiro, se houve premissa fática
equivocada que justifica a reanálise do acórdão e, se os contratos de refinanciamento
realizados por meio digital são válidos diante da ausência de prova inconteste da ciência e
aceitação da parte autora quanto aos seus termos, bem como se há direito à compensação dos
valores depositados em sua conta bancária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.
No caso em análise, o v. acórdão (mov. 14) conheceu e deu parcial provimento
ao recurso inominado interposto pela parte Autora para, reconhecer a nulidade dos contratos
de refinanciamento.
Contudo, verifica-se que o acórdão embargado, na medida em que, embora
reconhecida a contratação por meio digital, foi adotada fundamentação própria de contratos
celebrados via telefônica, com base no art. 54-D do CDC.
No caso concreto, a contratação ocorreu por meio digital, conforme
documentação acostada, o que afasta a incidência da referida norma nos moldes em que
utilizada no acórdão.
Impõe-se, portanto, a correção da premissa fática.
Dessa forma merecem acolhimentos as razões expostas nos presentes embargos
de declaração, por premissa fática equivocada.
Neste sentido: "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa
fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem
ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do
resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada
sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado"(EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021).
Assim, considerando que o vício até agora sanado é antecedente lógico-jurídico
para o correto deslinde do feito com o julgamento do recurso, tendo em vista, ainda, que esta
é a decisão mais justa e equânime (Lei 9.099/95, art. 6º) a ser adotada frente às peculiaridades
do caso concreto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo
excepcionalmente efeitos infringentes para rescindir o acórdão.
A correção da fundamentação não altera o resultado do julgamento.
Passa-se a análise das razões recursais.
5. A parte autora em sua inicial, afirma todas as contratações que resultaram nos
descontos atualmente ativos e aquelas que serviram de base para os refinanciamentos
subsequentes impuseram gravame, por se tornarem mais onerosos e sustenta a ausência de
transparência e abuso contra vulnerável:
" Ainda, é nítido o compartilhamento e disponibilização dos dados pessoais da parte
Autora entre as instituições e agentes financeiros, que tentam a todo custo, diante da vulnerabilidade do
consumidor, realizar contratações e empréstimos em diversas modalidades que tende unicamente
enriquecer ilicitamente e lesar os consumidores, especialmente pelas suas condições pessoais. Sendo
assim, denota-se que o “refinanciamento” dos valores supramencionados causou e causa grande prejuízo
material e moral para a parte Autora, e consequentemente enriquecimento ilícito da parte a Requerida.
Em linhas gerais, tratando-se de oferecimento de “refinanciamento”, acredita-se que a dívida com
portabilidade para outro banco ou quitada, em tese teria que ter condições mais vantajosas, especialmente
no tocante a taxa de juros, ou seja, as condições teriam que ser melhores. Denota-se que se trata de valor
que onerou ainda mais os contratos da Requerente, valor completamente irreal, uma vez que no
empréstimo anterior já havia ocorrido o desconto e pagamento de inúmeras parcelas, os quais
caracterizam enriquecimento ilícito da Requerida, condições estas a qual a mesma nunca anuiu e causa
prejuízo a Requerente, que foi lesada com a atitude perpetrada pela parte Requerida" (seq. 1.1, pág. 7)
Os contratos vigentes: n° 58034534235-331, 58034393367-331, 58033924120-
331, 58033924125-33, sendo incluídos respectivamente em 11/06 e 12/06/2025.
Da mesma forma, a autora desconhece igualmente todos os contratos
intermediários que foram posteriormente refinanciados, sendo eles: n° 58033924119331,
58033924122331, 58033367772331, 58033367785331, 58033367774331, 58033367794331,
58033367789331 e 58033367781331.
No caso, não há nos autos prova inconteste da ciência e aceitação da parte autora
quanto aos termos da contratação.
Constou da peça de contestação:

Não obstante o réu sustente que a contratação dos empréstimos foi realizada
mediante assinatura eletrônica e biometria facial, deixou de apresentar documentos hábeis a
comprovar a contratação do refinanciamento dos contratos de empréstimos.
Consigne-se que a instituição financeira, ao disponibilizar a contratação de
empréstimo de forma facilitada, deve dispor de meios que comprovem que o consumidor foi
previamente informado com a simulação do financiamento (valor do emprestimo, número de
parcelas, taxas de juros, valor das parcelas, número de parcelas e valor total a ser pago),
conforme inclusive afirmado pela Ré, como uma das fases da contratação.
Não demonstrada a regularidade da contratação.
Ausência de prova inconteste da ciência e aceitação da parte autora quanto aos
termos da contratação, pela inexistência de anexação da simulação do contrato, sendo a base
para o questionamento estabelecido na petição inicial.
A partir do momento que a parte Ré assevrou quanto a regularidade das
contratações e asseverou que antes da concretização do contrato a parte Consumidora é
necessariamente informada dos termos do contrato, mediante uma prévia simulação, atriu
para si o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), no entanto, não se desonerou de
tal incumbência, em vista que não anexou os aludidos documento,s ficando restrita a
apresentação dos contratos e dos documentos de transferência de valores (pix) que foram
efetivados a título de "troco".
Em não demonstrando a prévia ciência quanto aos termos do contrato a Ré
inobservou os ditâmes dos artigos 6º, III, 31, 46 e 52, todos do Código de Defesa do
Consumidor. Circunstâncias que fragilizam a higidez do procedimento adotado. Além disso, a
instituição financeira apresentou apenas um registro de biometria facial, para validar todos os
contratos, sem qualquer vinculação técnica individual para cada suposta assinatura, o que
demonstra completa ausência de geolocalização, IP, logs de autenticação, identificação do
dispositivo ou verificação biométrica específica.
Tais elementos evidenciam inconsistência na cadeia de validação da
contratação, não sendo possível aferir, com segurança, que houve consentimento específico e
informado para cada refinanciamento realizado.
Cediço que todos os meios de provas são admitidos no processo civil (art.369),
no entanto, a prova unilateral sem que haja a possibilidade de contraditório, não tem como ser
aceita de forma irrefutável, sob pena de se atribuir força probante inconteste.
Nesse caso a boa-fé objetiva da Requerente de que não realizou o contrato há
que ser amparada.
6. Do pedido de compensação. Merece acolhimento.
Restou demonstrado em mov. 20.12, a comprovação de que os valores objeto do
contrato foram efetivamente depositados na conta da parte autora.
A fim de impedir o enriquecimento sem causa, impõe-se à parte embargada a
restituição dos valores creditados em sua conta bancária.
Os valores restituíveis devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA,
desde as datas dos respectivos depósitos.
7. Por fim, consigno que, no mais, permanecem inalterados os demais
fundamentos do acórdão embargado, não havendo necessidade de sua modificação, na
medida em que não atingidos pelas questões ora enfrentadas.
8. Diante do exposto, vota-se por CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO,pelas razões acima expostas.
9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer
a omissão e a contradição, afastando a aplicação do art. 54-D do CDC ao caso concreto, bem
como suprir a omissão quanto ao pedido de compensação, reconhecendo o direito à
compensação dos valores comprovadamente depositados em favor da parte autora.
Mantém-se, contudo, a inexigibilidade dos contratos refinanciados, em razão da
insuficiência probatória, além de afastada a alegação de erro material quanto à assinatura
eletrônica.
Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação individualizada e segura
do consentimento do consumidor em contratos de refinanciamento realizados por meio
digital, não sendo suficiente prova unilateral genérica, sob pena de reconhecer-se a
inexigibilidade dos contratos e o direito à restituição dos valores pagos com correção
monetária.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46 e 54-D; Lei nº 9.099/1995, art.
6º; CPC, art. 369.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.04.2021.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso sobre
contratos de empréstimo feitos pela internet e decidiu que esses contratos não podem ser
cobrados porque não ficou provado que a pessoa sabia e concordou com eles. A instituição
financeira não mostrou provas suficientes de que a pessoa realmente assinou e aceitou cada
contrato, usando só uma biometria para vários contratos, o que não é seguro. Também foi
decidido que o autor deve devolver o dinheiro que entrou na sua conta, corrigido pelo índice
oficial, para evitar que fique com dinheiro indevido. Por isso, o pedido da embargante foi
aceito em parte: os contratos não valem, e o dinheiro deve ser devolvido, mas outras partes
da decisão anterior continuam valendo.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANA BANCO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

30 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)