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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002435-25.2026.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0002435-25.2026.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ANDREA SILVA PARIS
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO
PARCELADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO
CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ERROR IN PROCEDENDO.
NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou
liminarmente improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de
Foz do Iguaçu e da Foz Previdência – FOZ PREV, na qual se pleiteia o
pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação parcelada da
revisão remuneratória prevista na Lei Municipal n. 5.126/2022. A sentença
fundamentou-se no art. 332 do CPC, sob o entendimento de que o pedido
contrariaria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 5.560/MT.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é definir se a sentença poderia julgar liminarmente
improcedente o pedido com fundamento em precedente do Supremo Tribunal
Federal proferido em ação direta de inconstitucionalidade não contemplada nas
hipóteses do art. 332 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento liminar de improcedência do pedido previsto no art. 332 do CPC
possui natureza excepcional e somente pode ser aplicado nas hipóteses
expressamente previstas em lei.
4. A sentença não indica enunciado de súmula do STF ou do STJ, julgamento de
recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de
assunção de competência ou súmula de tribunal sobre direito local que justifique
a improcedência liminar do pedido.
5. A força vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade não autoriza a ampliação, por
interpretação extensiva, das hipóteses taxativamente previstas no art. 332 do CPC.
6. A adoção de fundamento não previsto no art. 332 do CPC impede o julgamento
liminar do mérito, sobretudo diante da possibilidade de distinguishing em relação
ao precedente invocado.
7. A inobservância dos requisitos legais para a improcedência liminar configura
error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à
origem para regular processamento, com a formação do contraditório.
8. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise das demais
questões suscitadas no recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Tese de julgamento: "1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art.
332 do CPC somente pode ser fundamentado nas hipóteses expressamente
previstas pelo legislador. 2. A existência de precedente vinculante do Supremo
Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade não autoriza, por si só, a
ampliação das hipóteses legais de improcedência liminar do pedido. 3. A prolação
de sentença liminar de improcedência sem enquadramento nas hipóteses do art.
332 do CPC configura error in procedendo e impõe a anulação da decisão, com
retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, RI n. 0001394-32.2023.8.16.0061, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j.
28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI n. 0002038-
72.2023.8.16.0061, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.05.2024.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à
parte autora-recorrente.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora nos autos de ação de cobrança que
move em face do Município de Foz do Iguaçu e Foz Previdência – FOZ PREV, em que pretende o
pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação parcelada da revisão remuneratória
prevista na Lei Municipal n. 5.126/2022.
A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, II, e art. 487, I,
ambos do Código de Processo Civil, entendendo que a controvérsia contrariaria orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.560/MT, reputando legítimo o parcelamento da
revisão geral anual adotado pela legislação municipal.
Nos termos do artigo 332 do CPC, o julgamento liminar de improcedência constitui técnica
processual excepcional que autoriza a resolução de mérito sem a prévia formação do contraditório,
restringindo-se às hipóteses expressamente previstas pelo legislador. O disposto em questão assim dispõe:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu,
julgará liminarmente o pedido que contrariar:
I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência;
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a
ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos
do art. 241.
§ 3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu,
e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de
15 (quinze) dias.
Ocorre que pelo contido nos autos, vê-se que o Juízo de origem, apesar de indicar os incisos do
art. 332 do CPC, deixou de indicar qual seria o enunciado de súmula vinculante e qual(is) julgamento(s)
de caso(s) repetitivo(s) do STF a que estaria contrariando o pleito da parte autora e que justificasse a
improcedência liminar do pedido.
Extrai-se de toda a sua fundamentação que não há a indicação de um enunciado de súmula
vinculante ou qualquer julgamento de caso repetitivo pelo STF e que fosse expressamente contrário ao
requerido pela parte autora em sua inicial.
Aliás, o próprio Juízo de origem expressamente reconhece que a situação invocada não se
encontra contemplada no rol legal, concluindo, todavia, pela possibilidade de ampliação interpretativa do
dispositivo para alcançar precedente vinculante oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.
Todavia, não se mostra possível a adoção de interpretação extensiva para criação de nova hipótese
de improcedência liminar do pedido.
Isso porque a técnica prevista no artigo 332 do CPC excepciona o procedimento comum ao
permitir o julgamento definitivo antes mesmo da triangularização da relação processual. Em razão de sua
natureza excepcional, as hipóteses autorizadoras devem ser interpretadas restritivamente, observando-se
os exatos limites traçados pelo legislador.
Embora seja inegável a força vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
em controle concentrado de constitucionalidade, tal circunstância, por si só, não autoriza a ampliação das
hipóteses expressamente previstas no art. 332 do CPC para viabilizar o julgamento liminar de
improcedência, uma vez que pode estar presente, inclusive, eventual distinguishing com o precedente
invocado.
Desse modo, tem-se que incorreu em error in procedendo, uma vez que não houve a
demonstração de qualquer das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil e que possibilitasse a
improcedência liminar do pedido.
A respeito, oportuno transcrever os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da
Cunha:
[…] no recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato
jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão).
Aqui, não interessa o conteúdo da decisão, mas o equívoco na condução do procedimento, ou
algum vício num ato processual ou na própria decisão recorrida.
Em resumo, os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem
quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando prejuízo ao recorrente.
(DIDER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo
civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis,
incidentes de competência originária de tribunal. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 179)
(grifo nosso)
Inclusive, a respeito, há precedentes desta Turma Recursal, reconhecendo-se a nulidade do
julgamento e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu prosseguimento,
conforme se extrai das ementas abaixo colacionadas:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001394-32.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 28.02.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 332
DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA
VINCULANTE OU EM SENTIDO CONTRÁRIO A CASO REPETITIVO. ERROR IN
PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002038-72.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 13.05.2024) (grifo nosso)
Assim, tratando-se de sentença que violou o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil,
deve o feito ser anulado, com retorno dos autos à origem, com o seu regular prosseguimento.
Por consequência, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso, diante da
necessidade de citação dos requeridos para apresentação de defesa no prazo legal.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para
declara a nulidade da sentença prolatada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para
regular processamento do feito.
Diante do sucesso do recurso, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios de
sucumbência, considerando o disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDREA SILVA PARIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

25 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora