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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003465-54.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0003465-54.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Agravante(s): Município de Arapongas/PR
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Rafaela Zarpelon

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM À REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, §1° C
/C ART. 932, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Arapongas contra
decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n.º 0002415-
90.2026.8.16.9000, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo,
mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o abrigamento
provisório de idoso em instituição de longa permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se a institucionalização forçada do
idoso, ainda que não interditado e capaz, é devida, sob responsabilidade do
Município agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de
atacar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão impugnada,
demonstrando o desacerto do decisum.
Nos termos da jurisprudência consolidada e da interpretação dos artigos
1.021 e 932, inciso III, do CPC, bem como artigo 1.010, incisos II e III, do
CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais (artigo 27 da Lei nº
12.153/2009), a ausência de impugnação específica enseja o não
conhecimento do recurso, por inobservância de requisito objetivo de
admissibilidade.
Assim, evidencia-se que o agravo interno carece de fundamentação apta a
viabilizar o exame do inconformismo, impondo-se sua inadmissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento
4.1. O agravo interno deve conter impugnação específica aos fundamentos
da decisão monocrática agravada, sob pena de inadmissibilidade.
4.2. A mera reiteração das razões anteriormente deduzidas, sem
enfrentamento direto da motivação do decisum, configura violação ao
princípio da dialeticidade recursal.
4.3. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.010, II e III, 1.021 e 932, III.
4.4. Jurisprudência relevante: TJ-PR 0112919-08 .2023.8.16.0000 União da
Vitória, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 08/04/2024;
TJ-PR 00716530720248160000 Londrina, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de
Julgamento: 07/08/2024; TJ-PR - AGV: 00184573020218160000 Curitiba
0018457-30.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Wolff Bodziak,
Data de Julgamento: 21/07/2021.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Do exame do agravo interno, verifica-se que o recorrente deixou de observar o princípio da
dialeticidade, uma vez que não apresentou razões capazes de infirmar os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos anteriormente deduzidos no
agravo de instrumento, sem enfrentamento específico da motivação adotada.
No caso dos autos, a decisão monocrática agravada indeferiu o pedido de concessão de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento com base em fundamentos jurídicos e fáticos bem
delineados, destacando-se: (i) a competência do Município agravante, evidenciada pela
atuação de sua própria rede de assistência social no atendimento do idoso; (ii) a presença da
probabilidade do direito, demonstrada por relatórios técnicos que apontam situação de extrema
vulnerabilidade social, física e psíquica; e (iii) o perigo de dano concreto, consistente no risco à
integridade e dignidade da pessoa idosa diante da ausência de suporte familiar eficaz.
Todavia, ao examinar as razões do agravo interno, verifica-se que o recorrente não se
desincumbiu do ônus de impugnar especificamente tais fundamentos.
Isso porque o agravante, em sua insurgência, limita-se a reproduzir, em essência, os mesmos
argumentos já ventilados no agravo de instrumento, sustentando: (i) a incompetência do juízo
em razão do domicílio do idoso; (ii) a natureza subsidiária da responsabilidade estatal; e (iii) a
alegada violação à autonomia da vontade do idoso em razão da institucionalização pretendida.
Não há, contudo, qualquer enfrentamento direto e individualizado dos fundamentos adotados
Não há, contudo, qualquer enfrentamento direto e individualizado dos fundamentos adotados
na decisão agravada, especialmente no que concerne: à relevância dos relatórios técnicos
produzidos pela própria rede assistencial do Município; à caracterização concreta da
vulnerabilidade do idoso; e à fundamentação relativa à urgência da medida protetiva.
Em outras palavras, o agravante deixa de demonstrar, de forma específica, em que consistiria
o desacerto da decisão monocrática, não estabelecendo diálogo efetivo com a sua ratio
decidendi. A insurgência recursal, portanto, mostra-se genérica e dissociada da motivação do
decisum.
Ressalte-se que, na prática processual, é admissível a reiteração de argumentos
anteriormente deduzidos, desde que tais razões sejam adequadamente direcionadas ao
conteúdo decisório impugnado, de modo a infirmar seus fundamentos. Entretanto, isso não se
verifica no presente caso, em que houve mera repetição das alegações originárias, sem a
necessária correlação lógica com a decisão agravada.
A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que
impede o exercício do contraditório em grau recursal e compromete a própria função revisora
do órgão julgador.
A propósito:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES EM FACE DE DECISÃO
DE INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1 . NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO
1.021, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 .
CONSTATAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO
DE FUNDAMENTOS INÉDITOS EM AGRAVO INTERNO, E PRECLUSÃO
CONSUMATIVA, POIS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS
OPORTUNAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
(TJ-PR 00716530720248160000 Londrina, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de
Julgamento: 07/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024).
Grifei.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA
ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. RAZÕES DE
AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA .
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1021, § 1º DO CPC.
IMPOSIÇÃO DE MULTA . ART. 1021, § 4º, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 11ª C .
Cível - 0018457-30.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.07 .2021)
(TJ-PR - AGV: 00184573020218160000 Curitiba 0018457-30.2021.8.16 .0000
(Acórdão), Relator.: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 21/07/2021,
11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2021). Evidenciei.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA agravada que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso de agravo de
instrumento. 1. ALEGAÇÕES QUE NÃO CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO . 2. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO
CPC . CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE do agravo interno.
RECURSO não CONHECIDO.
(TJ-PR 0112919-08 .2023.8.16.0000 União da Vitória, Relator.: luciana carneiro de
lara, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08
/04/2024) Evidenciei.
Nos termos dos artigos 1.021 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao
recorrente apresentar fundamentação adequada e suficiente à revisão da decisão impugnada,
sob pena de inadmissibilidade do recurso.
Dessa forma, constatada a ausência de dialeticidade recursal, não há como conhecer do
agravo interno.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecimento do agravo interno, por
violação ao princípio da dialeticidade.
Tendo em vista o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente
De Souza Pinto.

24 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)