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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003954-06.2025.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial Cível de Rolândia
Recorrente(s): LEONARDO SIVIERO MARTINS
Recorrido(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE
RASTREAMENTO VEICULAR E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA.
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. CONTRATO JÁ ENCERRADO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.
SERVIÇOS ESSENCIAIS CONTRATADOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.
REPARO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. REPAROS CONTRATADOS NÃO CONCLUIDOS
INTEGRALMENTE. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESPESAS
PARA AQUISIÇÃO DE PEÇA E EXECUÇÃO DE PINTURA. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de falha na prestação
dos serviços pela parte Ré, ora Recorrida, decorrente do alegado descumprimento contratual
quanto ao reparo de peças do veículo da parte Recorrente, bem como à análise dos pedidos
de restituição dos valores pagos durante a vigência do contrato, indenização por danos
materiais e rescisão contratual.
Inicialmente, destaca-se que o presente caso trata de relação jurídica de
consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor
previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incidem as normas
protetivas da legislação consumerista, especialmente aquelas relativas à responsabilidade
objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos dos
artigos 14 e 20 do CDC.
Quanto ao pedido de rescisão contratual formulado pela parte Recorrente,
verifica-se que não há interesse processual apto a amparar tal pretensão.
Isso porque, conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, a
relação contratual foi definitivamente encerrada com a devolução do aparelho rastreador em 17
/05/2025, fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda. De igual modo, observa-se
que o contrato firmado entre as partes teve início em 26/08/2022 e prazo de vigência de 24
(vinte e quatro) meses, encerrando-se, portanto, em 26/08/2024.
Assim, quando do ajuizamento da ação, o vínculo contratual já havia se
extinguido pelo decurso natural do prazo pactuado, circunstância que evidencia a ausência de
interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual.
No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos durante a
vigência do contrato, igualmente não assiste razão à parte Recorrente.
Embora sustente que a parte Recorrida não tenha cumprido
adequadamente suas obrigações contratuais, a prova produzida nos autos demonstra que os
serviços contratados foram efetivamente prestados em sua essência. Verifica-se que a
empresa disponibilizou os serviços de rastreamento, guincho 24 horas, carro reserva e demais
coberturas previstas contratualmente para situações de furto, roubo e eventos correlatos,
conforme se extrai do contrato juntado (mov. 13.7 dos autos de origem).
Além disso, as conversas apresentadas pela própria parte Recorrente
(mov. 1.8 dos autos de origem) evidenciam que a parte Recorrida manteve atendimento e
suporte relacionados à demanda apresentada, ainda que a solução ofertada tenha se revelado
parcial ou insuficiente quanto ao reparo específico do objeto da controvérsia.
Desse modo, não se verifica inadimplemento contratual absoluto apto a
justificar a restituição integral das mensalidades pagas ao longo da relação contratual.
Eventual falha identificada restringe-se ao reparo das peças do veículo, questão específica que
será analisada adiante, não sendo suficiente para descaracterizar completamente os serviços
disponibilizados durante a vigência contratual.
Portanto, correta a sentença ao reconhecer a ausência de interesse
processual quanto ao pedido de rescisão contratual e ao julgar improcedente o pleito de
restituição dos valores pagos durante a execução do contrato.
Por outro lado, assiste razão à parte Recorrente quanto ao pedido de
indenização por danos materiais.
Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte Recorrida não
cumpriu integralmente a obrigação assumida na cláusula 1ª do contrato (mov. 13.7, dig. 3, dos
autos de origem), relativa ao reparo do veículo após o evento coberto. Os documentos
juntados aos autos demonstram que a parte Recorrente buscou reiteradamente solucionar a
questão junto à empresa, sem obter êxito na conclusão integral dos reparos necessários (mov.
1.8 dos autos de origem).
Nesse cenário, a parte Recorrida não produziu prova apta a justificar a
impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida, tampouco comprovou a alegada
indisponibilidade da peça pendente de substituição, não se desincumbindo de seu ônus
probatório (art. 373, inciso II, do CPC).
Ao contrário, a documentação acostada aos autos demonstra que a parte
Recorrente, diante da inércia da fornecedora e da necessidade de restabelecer a integridade
do veículo, foi compelida a providenciar, às suas expensas, a aquisição do para-barro e a
execução dos serviços de pintura necessários à finalização do reparo.
Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever
de indenizar os prejuízos materiais diretamente suportados pela parte Recorrente, nos termos
dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (mov. 1.1 e mov. 1.12
dos autos de origem) demonstram despesas no importe total de R$ 1.087,19, correspondentes
a R$ 387,19 pela aquisição do para-barro e R$ 700,00 referentes ao serviço de pintura da
peça (mov.1.8, dig.2 dos autos de origem), valores que guardam nexo causal direto com a
falha na prestação dos serviços pela Recorrida.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal em casos
análogos:
RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA DA SEGURADORA NA
REALIZAÇÃO DE REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO
PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA
ACERCA DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE
ALTERNATIVO DURANTE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO.
VALORES DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0011090-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025)
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.
SEGURO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS.
DEMORA E VÍCIOS NO CONSERTO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER DEVIDA. VALOR DA MULTA ADEQUADO AO CASO. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO.
PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018234-45.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.10.2025)
Ressalta-se, por fim, que as questões essenciais ao deslinde da
controvérsia foram devidamente examinadas, sendo desnecessária a manifestação expressa
sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, admitindo-se o prequestionamento
implícito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, conforme entendimento
consolidado desta Turma Recursal (TJPR, 0016395-40.2025.8.16.0044, Rel. Irineu Stein
Junior, 2ª Turma Recursal, j. 02/12/2025).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte Recorrida ao
pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.087,19, o qual deverá ser
corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de
juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art.
406 do CC) a partir da citação, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios
fundamentos.
Sem condenação em custas e honorários diante do parcial êxito recursal,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de ação em que a Autora
alegou que a empresa não realizou corretamente o reparo contratado em seu veículo. Ficou
comprovado que ela precisou pagar pela compra de uma peça e pela pintura para concluir o
conserto, razão pela qual tem direito ao reembolso dessas despesas. Por outro lado, o
contrato já havia sido encerrado antes do ajuizamento da ação, e os demais serviços
contratados foram prestados, não sendo cabível a devolução das mensalidades pagas. Assim,
o recurso foi parcialmente acolhido para condenar a empresa ao pagamento de danos
materiais.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONARDO SIVIERO
MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora