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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0014994-06.2025.8.16.0044

Recurso: 0014994-06.2025.8.16.0044 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS

COLETIVOS - AMBEC
Recorrido(s): Joaquim Raimundo da Silva

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO COM INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS
REGULAMENTOS PERTINENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MINORADO.PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos da petição inicial referente a valores descontados do
benefício previdenciário do autor como membro de associação de benefícios
a aposentados e pensionistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há litisconsórcio passivo
necessário com o INSS; (ii) se há necessidade de produção de prova pericial;
(iii) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e da
realização dos descontos; (iv) se é cabível a repetição dobrada dos valores
descontados do benefício; e (v) se a situação configura violação direito de
personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e a adequação do
valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há previsão legal, nem mesmo a natureza do negócio, indica a
existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS.
4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios
de demonstração da alegação das partes.
5. A apresentação de áudio da suposta contratação é insuficiente para a
justificar as cobranças feitas pela ré, mormente sob o viés dos regulamentos
que estipulam a admissibilidade de descontos para pagamento de
mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022) que
exigem documentação escrita associada à cópia de documentos pessoais
com foto.
6. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não há
prova suficiente da contratação, haja vista a impossibilidade de vincular o
código existente na minuta contratual (suposta assinatura eletrônica) à parte
autora, além da ausência de outras provas para atestar a concessão de
anuência.
7. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a
ausência de respaldo contratual.
8. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o
desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar,
além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a
solução do seu problema, cujo valor foi reduzido para observar os parâmetros
adotados por esta Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso inominado conhecido e provido em parte
_________
RELATÓRIO
Relatório dispensado por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei 9.099
/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos viabilizadores de admissibilidade
recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, pretendendo a
reforma da sentença sustentando, litisconsórcio passivo necessário com o INSS,
incompetência do juízo por necessidade de prova pericial, que seria válida a realização de
descontos no benefício previdenciário do autor, pois o áudio juntado demonstra plena anuência
da parte reclamante, o descabimento de repetição em dobro, inexistência do dever de
indenizar por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado em sentença.
Inicialmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o
INSS.
O art. 114 do Código de Processo Civil dispõe que haverá litisconsórcio passivo
necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da
sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
O STF ao julgar o RE nº 100.411-8/RJ consignou que,
O litisconsórcio necessário, à conta da relação jurídica, tem lugar se a decisão da causa
propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudica-lo ou a afetar seu direito
subjetivo. (STF, RE nº 100.411-8/RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 04/09
/1984, RT 594/248)
Além de não haver disposição de lei, a autarquia apenas implementa descontos
solicitados e os repassa integralmente para a requerida, em outras palavras, pela natureza da
relação jurídica, a eficácia da sentença não depende da citação de todos que devam ser
litisconsortes.
Outrossim, o caso não demanda a realização de perícia, uma vez que há provas
compatíveis com o procedimento regido pela Lei 9.099/1995 para as partes comprovarem suas
alegações. Há, inclusive, entendimento pacificado de que a incompetência dos Juizados
Especiais somente se verifica quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos
fatos, consoante o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena:
Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa
não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os
instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. 9.099/95.
Da leitura da insurgência recursal é nítido que os fatos que a ré busca ver
provados por meio de perícia podem ser facilmente comprovados por outros meios de prova,
não havendo que se falar em incompatibilidade do rito para análise do mérito.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente frente à ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, da
mesma lei.
Nesta toada, vale dizer que a aplicação do diploma consumerista é devida em
especial pelo fato de ser possível averiguar que a relação em questão envolve a oferta de
produtos, serviços e benefícios à suposta associada, mediante pagamento de contribuição –
equiparando sua figura a de uma consumidora.
Da análise dos autos, constata-se que não há prova concreta ou admissível de
que o autor efetivamente anuiu com os termos da associação para fins da estipulação dos
descontos em seu benefício. Isso porque, essa dinâmica específica, tratada nas Instruções
Normativas PRES/INSS 128/2022 e 162/2024, demandam a observância de requisitos próprios
para que os descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas
sejam aceitáveis.
Neste contexto, a despeito da juntada de um áudio em que um atendente da ré
faria a colheita de anuência do reclamante para a implantação dos descontos em seu benefício
para fins de pagamento das mensalidades da associação (seq. 19.5), a parte ré não logrou
êxito em comprovar a regularidade dos descontos diretamente no benefício, em especial no
que diz respeito às exigências estabelecidas no art. 655, III, da Instrução Normativa PRES
/INSS 128/2022, vigente à época.
Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades
associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão
autorizados, desde que:
I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou
pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para
esse fim;
II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de
mensalidade associativa; e
III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de
aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:
a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista
devidamente assinado pelo beneficiário;
b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício
previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do
CPF; e
c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.
§ 1º Os documentos de que tratam as alíneas:
I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que
contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não
repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e
II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser
digitalizados e disponibilizados ao INSS.
§ 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma
faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de
aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da
mensalidade associativa.
§ 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada
por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador).
Logo, para que a realização dos descontos seja considerada lícita, deveria a ré
ter demonstrado que cumpriu todos os requisitos apontados, apresentando termo de filiação à
associação devidamente assinado pelo beneficiário, termo de autorização de desconto de
mensalidade associativa em benefício previdenciário assinado pelo beneficiário, constando o
número do CPF, além de um documento de identificação com foto da parte autora, mesmo que
em formato digital.
A despeito da juntada de documentos de filiação e autorização de desconto (seq.
19.4), a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, em especial no
que diz respeito à existência de manifestação de vontade da parte autora, isto é, de que
concedeu sua plena anuência.
Por mais que a documentação conte com os dados da parte reclamante, não há
neles nenhum tipo de autenticação válida passível de ser atribuída ao autor.
Ainda que o instrumento contratual faça alusão à contratação ter ocorrido em
meio eletrônico e ter recebido autenticação também por esta via, não há em nenhuma das
páginas um registro seguro, consistente com uma assinatura que possa ser vinculada ao
reclamante, mas tão somente um conjunto de caracteres associado com uma identificação de
suposta data.
Por mais que o documento aponte um código hash e um token de autenticação,
aos quais corresponde uma série de códigos, não existem outros elementos que confirmem
esta informação ou mesmo que efetivamente se trata de uma assinatura eletrônica passível de
ser validada pelos órgãos competentes. Não existem indicativos de qual teria sido o meio
utilizado para confirmar a identidade do reclamante ou de que maneira o referido código hash
estaria associado à sua anuência, também não existem detalhes acerca do local de acesso
(geolocalização) ou do meio utilizado para confirmação da identidade da parte reclamante.
Não há, portanto, nenhum tipo de dado ou de informação que confirme a
existência de uma efetiva assinatura digital - o que fragiliza qualquer tese quanto à concessão
de uma declaração de vontade plena e válida por parte do reclamante. Destaca-se que a
própria narrativa da reclamada não guarda coerência com o documento juntado, visto que,
apesar de o instrumento contratual contar com hash de identificação digital, a reclamada aduz
que a contratação ocorreu por ligação telefônica.
Há que se ressaltar que a legislação brasileira não impede que a filiação seja
formalizada por meio digital, tampouco por assinatura eletrônica.
No entanto, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha conferido validade a
contratos ou documentos que não foram assinados com certificação pela ICP-Brasil (STJ,
REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024, DJe 27/9
/2024). Nesse voto, consignou-se que a intenção do legislador ao editar o art. 10, § 2º, da MPV
2.200/2001 foi conferir diferentes níveis de força probatória das assinaturas eletrônicas, mas
todas sendo válidas em qualquer uma das modalidades, ao se ponderar a autonomia privada e
a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.
Com base na utilização de um dos sistemas, será possível ter um controle de
autenticidade dos usuários (verificação de que se trata daquela pessoa que consta como
contratante), bem como de integridade do documento (possibilidade de verificação de que o
documento não foi posteriormente alterado).
Portanto, é plenamente possível a manifestação de vontade por meio eletrônico,
embora a requerida não tenha logrado provar a autenticidade da assinatura, tão menos a
integralidade do documento.
Deste modo, há que se reconhecer que a ré não logrou êxito em demonstrar a
origem válida e regular dos descontos, o que os torna indevidos.
No que tange à modalidade de devolução essa deve ocorrer com a respectiva
dobra. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor faz somente uma
ressalva para afastar a devolução do valor de forma dobrada nos casos de cobrança indevida
que é a ocorrência de engano justificável, não exigindo a presença de qualquer elemento
subjetivo específico, como a má-fé, para sua incidência.
Nesta linha, tem-se que foi firmado posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça durante o julgamento do EAREsp 676.608, ocasião em que não foi incluída a
comprovação da má-fé para autorizar a restituição em dobro de quantias cobradas
indevidamente. A tese aprovada contou com o seguinte teor:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se
cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva (Julgamento realizado em 21/10/2020).
Sendo assim, basta que as cobranças não tenham um respaldo negocial válido
para que a atuação do fornecedor consista em um erro injustificável que deve ser punido pela
modalidade de restituição em dobro estabelecida no diploma consumerista.
Deste modo, estabelecer um desconto em benefício utilizado pelo reclamante
para a sua subsistência consiste em conduta flagrantemente contrária à boa-fé objetiva,
justificando a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.
A configuração dos danos de ordem extrapatrimoniais é evidente. Isso porque
além da flagrante má-fé da parte ré, em realizar contratação irregular, a parte autora foi
submetida à intervenção direta nos seus rendimentos advindos de benefício previdenciário,
precisando buscar o Poder Judiciário para impedir que isso acontecesse.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
E nesta linha de raciocínio, reputa-se razoável a minoração do valor da
indenização a título de danos morais, fixado pelo juízo de origem ( R$ 4.000,00), para R$
3.000,00 (três mil reais) o qual se adequa às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal em casos análogos.
Com tais considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas
para reduzir o valor fixado a título de danos morais.
Diante do êxito parcial do recurso, não é devida condenação da parte recorrente
ao pagamento de verba honorária. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 18 de setembro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora