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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0018476-03.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Embargante: ELVIO DE JESUS NOGUEIRA
Embargados: ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO
DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição
e erro material no acórdão, sob o argumento de que não houve
apreciação da Lei Federal nº 13.954/2019 quanto à garantia de
paridade entre ativos e inativos, bem como da tese firmada no
Tema 439 do STF, e, ainda, que haveria incoerência no
enquadramento funcional diante do tempo de serviço reconhecido.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada
a controvérsia, consignando expressamente que o
reenquadramento dos militares inativos deve observar a tabela
constante do Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, sendo
inaplicável o critério de tempo de serviço previsto no Anexo
III, este destinado exclusivamente aos militares da ativa, bem
como que não há extensão automática de progressões funcionais
aos inativos sob fundamento de isonomia ou paridade.
4. Não se verifica omissão quanto à alegada prevalência da
norma federal, tampouco quanto ao Tema 439 do STF, porquanto
tais fundamentos, ainda que não enfrentados nos exatos termos
pretendidos pela parte, foram suficientemente abarcados pela
ratio decidendi do julgado, que afastou a possibilidade de
utilização de critérios próprios da ativa para fins de
reenquadramento na inatividade, sob pena de violação à Súmula
Vinculante nº 37 do STF.
5. Também não há contradição ou erro material no enquadramento
adotado, uma vez que o acórdão seguiu interpretação
sistemática da legislação estadual aplicável, ao distinguir os
critérios de reenquadramento entre ativos e inativos,
inexistindo qualquer incongruência lógica interna na
fundamentação.
6. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos
declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o
resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELVIO DE JESUS
NOGUEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Vanessa
Villela De Biassio.

31 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator