Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0001348-64.2023.8.16.0151 RecIno
Juizado Especial Cível de Santa Isabel do Ivaí
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): MARIA CRISTINA DA SILVA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DO
CONSUMIDOR APTA A CONFIGURAR MORA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória em que a parte requerente narra cobrança indevida de seguro
e de serviços vinculados a contrato de empréstimo.
2. A sentença reconheceu como abusiva a cobrança a título de "Mora Crédito
Pessoal", determinando sua liquidação em fase de cumprimento de sentença.
3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando que o atraso no
pagamento autoriza a cobrança de multa e encargos moratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de encargos
de mora em contrato de empréstimo consignado, considerando que o pagamento
das parcelas se dá mediante desconto direto em folha de pagamento ou benefício
do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O contrato firmado entre as partes é de empréstimo consignado, cuja
característica essencial é o desconto automático e prioritário das parcelas na folha
de pagamento ou benefício do consumidor, providência operacionalizada pelo
credor ou por instituição financeira convenente.
6. Nessa modalidade, o adimplemento não depende de ato do mutuário, mas de
mecanismo de cobrança que escapa à sua esfera de controle, de modo que não há
conduta do consumidor capaz de configurar mora.
7. A parte requerida não comprovou falha no desconto consignado atribuível ao
consumidor, nem qualquer circunstância excepcional que justificasse o
inadimplemento, não se sustentando a alegação de atraso apto a ensejar cobrança
de mora, multa ou encargos moratórios.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte recorrente.
Isso porque, o contrato firmado entre as partes é de empréstimo consignado
(mov. 21.2), cuja característica essencial é o pagamento das parcelas mediante desconto
direto na folha de pagamento (ou benefício) do consumidor, providência operacionalizada pelo
próprio credor ou por instituição financeira convenente, sem que caiba ao mutuário qualquer
ato de adimplemento manual.
Nessa modalidade contratual, o desconto é automático e prioritário, descontando-
se o valor da parcela compulsoriamente da remuneração ou benefício do consumidor, no
momento de seu pagamento pela fonte pagadora. Não há, portanto, conduta do consumidor
capaz de configurar mora, na medida em que o cumprimento da obrigação não depende de
iniciativa sua, mas de mecanismo de cobrança que escapa à sua esfera de controle.
Não tendo a parte requerida comprovado a existência de eventual falha no
desconto consignado atribuível ao consumidor, ou qualquer outra circunstância excepcional
que justificasse o inadimplemento, não se sustenta a alegação de atraso no pagamento apto a
ensejar a cobrança de mora, multa ou encargos moratórios.
Sobre o tema:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS. TARIFA “MORA CREDITO
PESSOAL”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA “APLIC. INVEST FÁCIL”.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003808-47.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2026)

Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer como abusiva a cobrança a título
de "Mora Crédito Pessoal", uma vez que incompatível com a própria natureza do contrato
consignado, impondo-se sua manutenção.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 31 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora