Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0011929-78.2025.8.16.0019
Recurso Inominado Cível n.º 0011929-78.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): ROSENILDA DE OLIVEIRA LOURENÇO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDAS ENTRE FEVEREIRO E
ABRIL DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. DESABASTECIMENTO DECORRENTE DE ONDA DE CALOR
EXTREMA E DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INTERLIGAÇÃO DA
NOVA ADUTORA DO RIO PITANGUI. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DA TESE “B” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5 DO
TJPR). FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E POR
PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE ADOTOU MEDIDAS
PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS, COM AVISOS PRÉVIOS,
UTILIZAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA, DESCONTOS E ISENÇÕES NAS
FATURAS, EM CUMPRIMENTO, INCLUSIVE, A TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUÍA
RESERVATÓRIO DE ÁGUA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO N.
º 003/2020 DA AGEPAR. INAPLICABILIDADE DA TESE “E” DO
IRDR, PORQUANTO O DESABASTECIMENTO NÃO DECORREU
EXCLUSIVAMENTE DO AUMENTO DO CONSUMO, MAS TAMBÉM DA
NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS E MANOBRAS
OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov.
63.1, homologado ao 65.1, que julgou improcedentes o pedido inicial de indenização por danos
morais formulado contra a Sanepar.
Em suas razões recursais, a Recorrente alega que é aplicável ao caso a tese "e" do IRDR
n.º 1.676.846-4 (Tema 5) do TJPR. Sustenta que aumentos pontuais de temperatura, ondas de
calor e os consequentes aumentos de consumo são eventos previsíveis, de modo que incumbia
à Sanepar planejar-se adequadamente para assegurar a continuidade do serviço essencial,
sendo inaplicável ao caso eventual excludente de responsabilidade. Diante disso, requereu a
reforma da sentença, a fim de que a Sanepar seja condenada a pagar R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais) à título de indenização por danos morais (mov. 69.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 81.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator,
DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, nos moldes dos
artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
A parte recorrente alega que, entre os meses de fevereiro e abril de 2025, permaneceu
sem abastecimento de água por 23 (vinte e três) dias, de forma não consecutiva, sustentando
que as interrupções duravam aproximadamente um dia e que o serviço era restabelecido, em
média, dois dias depois, de forma precária, com pressão insuficiente para encher a caixa
d'água e água de coloração escura e forte odor, motivo pelo qual requereu indenização por
danos morais.
É incontroverso que, entre os meses de fevereiro e abril de 2025, houve interrupções no
abastecimento de água em diversas regiões do Município de Ponta Grossa, inclusive no bairro
onde reside a parte recorrente.
Segundo a Sanepar, a situação decorreu de uma onda de calor prolongada, que
ocasionou aumento atípico no consumo de água. Sustenta, ainda, que informou previamente a
população sobre as interrupções, disponibilizou caminhões-pipa para atendimento de serviços
essenciais e concedeu descontos nas faturas de água (mov. 56.1).
Para corroborar suas alegações, a concessionária juntou nota técnica emitida pelo
Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – Simepar, que demonstra a
ocorrência de temperaturas acima da média no período compreendido entre 01/02/2025 e 15
/03/2025 (mov. 56.8).
Consta, ainda, que parte das interrupções ocorridas em março de 2025 decorreu da
execução das obras de interligação da nova adutora de captação de água do Rio Pitangui,
destinadas à ampliação da capacidade de adução de água para tratamento e posterior
distribuição à população (mov. 56.12).
Feitas essas considerações, cumpre observar a tese "b" firmada no IRDR n.º 1.676.846-
4 (Tema 5) deste Tribunal:
b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
Convém consignar que o entendimento firmado em IRDR possui efeito vinculante no
âmbito de jurisdição do Tribunal conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo
Civil. Isto é, julgado o IRDR, a tese jurídica fixada torna-se precedente obrigatório para todos
os processos que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo Tribunal,
inclusive nos juizados especiais.
Além disso, a possibilidade de interrupção do serviço, diante da situação excepcional
enfrentada e da necessidade de reparos na rede, encontra respaldo no art. 40, incisos I e II, da
Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico:
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza
nos sistemas;
Também não se verifica irregularidade quanto ao tempo necessário para o
restabelecimento do abastecimento, o qual se mostrou compatível com a complexidade das
intervenções realizadas. Nessas hipóteses, a interrupção do serviço não caracteriza
descontinuidade ilícita, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, inciso I, da Lei n.º 8.987/1995:
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
Dessa forma, constata-se que os fatos narrados nos autos caracterizam fortuito externo,
ensejando a exclusão da responsabilidade da Sanepar por eventuais danos decorrentes do
desabastecimento temporário de água, inexistindo conduta ilícita que imponha o dever de
indenizar.
Registre-se, ainda, que a Sanepar divulgou previamente as interrupções em seu sítio
eletrônico (mov. 56.14, fls. 6-18) e adotou medidas para minimizar os impactos aos
consumidores, concedendo descontos e até isenções nas faturas de água (mov. 56.1, fl. 6),
circunstâncias que evidenciam a adoção de providências destinadas à mitigação dos prejuízos e
a boa-fé na condução da situação.
Neste ponto, destaca-se que a parte autora, em audiência de instrução e julgamento,
informou que teve um mês que não recebeu fatura para pagamento (mov. 61.2, 14min40seg a
15min), fato que corrobora as alegações feitas pela Sanepar em sede de contestação.
Também se observa que tais providências decorreram da celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a
Sanepar, por meio do qual a concessionária assumiu o compromisso de adotar diversas
medidas destinadas à reparação dos prejuízos suportados pelos consumidores em razão das
interrupções no abastecimento de água ocorridas em Ponta Grossa a partir de fevereiro de
2025, dentre elas a concessão de descontos e isenções nas faturas, o reembolso de despesas
com aquisição de água e a implementação da plena operação da adutora de captação do Rio
Pitangui (mov. 56.13).
Por fim, embora tenha restado demonstrada a ocorrência de interrupções no
abastecimento da residência da autora, verifica-se que ela própria admitiu, em audiência, que
à época dos fatos o imóvel não possuía reservatório de água:
“Advogada da Sanepar: em fevereiro a senhora não tinha caixa d’água ainda?
Autora: não, não tinha. Foi na verdade nesse ano [2026] que foi instalado a caixa d’
água.” (mov. 61.2, 12min45seg a 12min52seg)
No entanto, conforme Resolução n.º 003/2020 da Agepar, o reservatório constitui
exigência técnica e obrigação do consumidor, essencial para mitigar eventuais impactos
decorrentes de interrupções no abastecimento:
Art. 27. Toda unidade de consumo deverá contar com reservatório predial de água com
capacidade de, no mínimo, 500 (quinhentos) litros, sendo que o volume total de água a
ser reservado para uso doméstico deve ser o necessário para 24 (vinte e quatro) horas
de consumo em condições normais na edificação, conforme padrão estabelecido pela
ABNT.
Assim, verifica-se que a autora também contribuiu para os prejuízos alegados, ao deixar
de adotar medida que lhe incumbia e que poderia minimizar os efeitos das interrupções
temporárias no abastecimento.
Não prospera, igualmente, a alegação de incidência da tese "e" do IRDR n.º 1.676.846-
4, segundo a qual:
e) O aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado
período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou
força maior externos hábil a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha
na prestação de serviços.
Isso porque, na hipótese dos autos, o desabastecimento não decorreu
exclusivamente do aumento do consumo provocado pela onda de calor, mas também
da necessidade de realização de obras e manobras operacionais destinadas à ampliação
e recuperação do sistema de abastecimento, medidas autorizadas pela legislação e
implementadas diante da situação excepcional verificada, razão pela qual não se evidencia
falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar.
Ressalte-se que a interrupção no fornecimento de água alcançou indistintamente todos
os usuários da região, justamente por se tratar de evento imprevisível pela concessionária.
Além disso, a própria Autora reconheceu que o abastecimento não foi cessado integralmente
no período de fevereiro a abril de 2025, havendo constantes retornos no fornecimento,
situação que demonstra a atuação da Sanepar no intuito de normalizar a prestação do serviço.
Diante desse cenário, conclui-se que as interrupções decorreram de circunstâncias
excepcionais, consistentes na combinação de uma onda de calor extremo com a necessidade
de execução de obras estruturais e manobras operacionais no sistema de abastecimento,
configurando hipótese de fortuito externo e afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.
Nesse sentido, é o entendimento desta c. 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR.
ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO IRDR N.º 1.676.846-4
(TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO
EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO.
INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA
PELA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO
COMPATÍVEL COM MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010552-72.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ
VIEIRA - J. 10.06.2026) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO
TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE B, FIXADA NO IRDR 1.676.846-4
(TEMA 005-TJPR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO
PROLONGADA, FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE
TEMPORAL QUE COMPROMETEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O SUPOSTO
DANO. MEROS TRANSTORNOS COTIDIANOS QUE NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de
serviço público (SANEPAR), nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do
Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, devendo ser demonstrada falha na
prestação do serviço e dano efetivo para justificar a indenização pleiteada. 2. A tese
fixada no IRDR n.º 1.676.846-4 do TJPR dispõe que interrupções temporárias no
fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, quando não
corriqueiras e solucionadas em prazo razoável, não caracterizam ato ilícito passível de
indenização. No caso, o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do período
aceitável, conforme as normas regulatórias aplicáveis. 3. Os elementos probatórios
evidenciam que a interrupção decorreu de forte temporal, que ocasionou a falta de
energia elétrica na cidade, impedindo o funcionamento dos sistemas de captação e
distribuição de água, configurando hipótese de força maior apta a afastar a
responsabilidade da concessionária. 4. As provas apresentadas pela parte recorrente
são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que permaneceu sem
abastecimento de água pelo período alegado de quatro dias ininterruptos, sendo os
documentos juntados pela recorrida suficientes para comprovar a regularização do
serviço dentro de prazo razoável. 5. A privação momentânea do fornecimento de água,
por prazo não abusivo e sem comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero
aborrecimento, não enseja danos morais indenizáveis, conforme reiterada
jurisprudência do TJPR e do STJ. 5. Ausente qualquer prova de que a recorrente tenha
sofrido prejuízo excepcional, constrangimento grave ou violação concreta à sua
dignidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000740-07.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.11.2025)
(Destaquei)
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PONTA GROSSA. RIO PITANGUI.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE 02/06/2012 A 08/06
/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO.
INOCORRÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE
EXPRESSAM SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE SUA INSATISFAÇÃO COM A SENTENÇA
OBJURGADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ
DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE “B” FIRMADA NO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA
5). ROMPIMENTO DA ADUTORA EM RAZÃO DAS CHUVAS. CASO FORTUITO E DE
FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª
TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0023228-33.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 24.08.2024)
(Destaquei)
Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER do recurso interposto e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro
no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSENILDA DE OLIVEIRA LOURENÇO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

19 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora