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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007087-34.2025.8.16.0026 Recurso Inominado Cível n° 0007087-34.2025.8.16.0026 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Recorrente(s): Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): MARIA CRISTIANE VEIGA Relator: Irineu Stein Junior EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ELEVAÇÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE RELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O CURSO TÉCNICO E O CARGO OCUPADO. ATRIBUIÇÕES REGULARES DO CARGO QUE NÃO EXIGEM FORMAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIDADE ESCOLAR QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CONTÁBIL. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança na qual servidora ocupante do cargo de Secretária Escolar pretende elevação funcional de duas referências em razão da conclusão de curso técnico em Contabilidade. 2. O art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 29/2016 exige que o curso técnico guarde relação com o cargo ocupado e se traduza em melhoria na qualidade dos serviços, constituindo a pertinência funcional requisito para a concessão do incentivo. 3. A correlação exigida não decorre da mera utilidade genérica dos conhecimentos adquiridos. Incumbe ao servidor demonstrar que as atribuições regulares do cargo envolvem atividade que demande efetivamente os conhecimentos técnicos próprios da formação apresentada. 4. As atribuições normativas de Secretário Escolar concentram-se na organização dos serviços da secretaria, escrituração escolar, documentação, arquivos, históricos, certificados, relatórios e expedientes, sendo exigida, para ingresso no cargo, formação em nível médio. 5. A participação na elaboração de prestações de contas e o manuseio de informações financeiras, não demonstram, por si sós, exercício regular e contínuo de atividade técnico-contábil que, em especial demande formação específica em Contabilidade. 6. Ausente prova do fato constitutivo necessário à vantagem funcional, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Campo Largo contra sentença que acolheu a pretensão formulada por Maria Cristiane Veiga, servidora pública municipal ocupante do cargo de Secretária Escolar, reconhecendo-lhe o direito à elevação funcional de duas referências em razão da conclusão de curso técnico em Contabilidade. A autora sustentou que foi admitida no serviço público municipal em 06/02/2012 e, após a conclusão do curso técnico em Contabilidade, formulou o requerimento administrativo nº 7446/2025, pretendendo elevação funcional fundada no art. 21 da Lei Municipal nº 2.353/2011 e no Decreto Municipal nº 29/2016. Defendeu existir pertinência entre a formação adquirida e suas atividades, especialmente porque realiza prestações de contas da unidade escolar em que trabalha. O requerimento administrativo foi indeferido. A Secretaria Municipal de Educação consignou que o curso de Contabilidade não guardava estrita relação com o cargo de Secretário Escolar, conclusão posteriormente adotada pela Administração Municipal. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos para o benefício e declarou o direito da autora à ascensão de dois níveis a partir do requerimento administrativo de 31/01/2025, condenando o Município à implantação da vantagem e ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. A decisão da juíza leiga foi homologada pelo juízo togado. Em recurso, o Município sustenta, em essência, que o curso técnico em Contabilidade não mantém relação necessária com as atribuições do cargo de Secretária Escolar. Argumenta que o art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 29/2016 exige pertinência entre a formação e o cargo ocupado e destaca que o Manual de Ocupações descreve atribuições de natureza administrativa e escolar, enquanto o Município possui cargos próprios de Contador e Técnico em Contabilidade. Pede a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença. Afirma que realiza prestações de contas da escola e que disciplinas integrantes do curso, entre elas Gestão Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública, Gestão de Custos e Análise das Demonstrações Contábeis, contribuem para o desempenho de suas funções e para a eficiência do serviço público. É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste unicamente em definir se as atribuições próprias do cargo de Secretária Escolar, para o qual a recorrida ingressou no serviço público, compreendem atividade exercida de forma regular e contínua que exija conhecimento técnico especializado em Contabilidade e, consequentemente, se a formação apresentada preenche o requisito de pertinência funcional previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 29/2016 para a concessão da elevação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento. O art. 21 da Lei Municipal nº 2.353/2011 institui incentivo destinado ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria da qualidade do trabalho, mediante elevações funcionais pela conclusão, entre outros, de cursos técnicos, conforme plano instituído por decreto do Poder Executivo. A regulamentação consta do Decreto Municipal nº 29/2016. Seu art. 1º, § 1º, estabelece expressamente que os cursos técnicos e os cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem devem necessariamente guardar relação com o cargo ocupado pelo servidor e traduzir-se em melhoria da qualidade dos serviços, para que possam ser considerados para fins de elevação. O art. 2º prevê a elevação de dois níveis pela conclusão de curso técnico, desde que preenchidos os requisitos regulamentares. Portanto, a conclusão de curso técnico não gera, isoladamente, direito à elevação. Além da titulação, exige-se pertinência entre a formação adquirida e o cargo público ocupado. E é precisamente nesse requisito que reside a controvérsia. A conclusão do curso técnico em Contabilidade não é objeto de controvérsia. O histórico escolar demonstra formação de 1.200 horas, incluindo disciplinas de natureza especificamente contábil, tais como Análise das Demonstrações Contábeis, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão de Custos, Fundamentos Contábeis, Contabilidade Pública, Escrita Fiscal e Legislação Tributária, além de estágio supervisionado. A questão, contudo, não está em saber se esses conhecimentos podem ser úteis à recorrida. A utilidade genérica de determinada formação profissional é conceito demasiadamente amplo para satisfazer a exigência regulamentar. Praticamente toda qualificação nas áreas administrativa, financeira, informática, recursos humanos ou gestão poderia, em maior ou menor intensidade, contribuir para a rotina de uma unidade pública. A regulamentação municipal, entretanto, adotou critério mais específico: o curso técnico deve guardar relação com o cargo ocupado. Logo, deve-se identificar se as atividades correspondentes ao cargo para o qual a servidora ingressou efetivamente reclamam o conhecimento técnico especializado cuja aquisição fundamenta o pedido de evolução funcional. Atribuições do cargo de Secretária Escolar Conforme o Anexo I da Lei Municipal nº 3.216/2020, reproduzido nos autos, ao Secretário Escolar compete, entre outras funções, participar da elaboração do plano da escola, organizar e dirigir os serviços da secretaria, assinar documentos escolares, assessorar a direção nos assuntos da secretaria, organizar e manter atualizada a escrituração escolar e os arquivos, revisar a escrituração e os expedientes, preparar históricos, certificados e atestados, providenciar editais, elaborar relatórios, instruir expedientes e participar da avaliação da unidade escolar. Para ingresso no cargo exige-se diploma ou certificado de conclusão do ensino médio. Essas atribuições evidenciam conteúdo funcional predominantemente administrativo e escolar. É importante, neste ponto, distinguir escrituração escolar de atividade técnico-contábil. A escrituração escolar prevista no Manual de Ocupações está associada aos documentos escolares, registros dos alunos, históricos, certificados, atestados, arquivos e demais expedientes da unidade de ensino. O simples emprego da expressão “escrituração” não transforma a atribuição em escrituração contábil nem permite concluir pela necessidade de formação técnica em Contabilidade. Essa conclusão é reforçada pela própria organização funcional instituída pela Lei Municipal nº 2.353/2011. A legislação estabelece grupo ocupacional específico denominado Fisco- Contábil, destinado a tarefas na área dos sistemas financeiro, contábil e tributário, no qual estão previstos, entre outros, os cargos próprios de Contador e Técnico em Contabilidade. Não se extrai daí impedimento para que servidor de outro grupo utilize conhecimentos de Contabilidade em suas atividades. A distinção legislativa demonstra, contudo, que o desempenho técnico- contábil possui tratamento funcional próprio e não integra automaticamente toda atividade administrativa em que haja manipulação de valores, notas fiscais, extratos ou informações financeiras. Da alegada realização de prestações de contas A recorrida sustenta que realiza todas as prestações de contas da escola onde está lotada e que, por essa circunstância, o curso técnico em Contabilidade possui relação direta com suas atividades. Tal argumento foi reiterado na impugnação e nas contrarrazões. Há, inclusive, documento relacionado ao PDDE no qual constam solicitação de informações sobre valores de extratos e resposta da secretaria da unidade escolar com valores de contas do programa. Todavia, esse elemento não é suficiente para preencher o requisito regulamentar. A elaboração ou auxílio administrativo em prestação de contas não se confunde necessariamente com o desempenho de atividade profissional de natureza técnico-contábil. Para tanto, competia à autora demonstrar qual atividade por ela exercida, de forma regular e contínua, demanda necessariamente conhecimento técnico especializado em Contabilidade, de modo que seu cumprimento regular, enquanto Secretária Escolar, dependa desse conhecimento específico. Não há nos autos demonstração suficiente dessa circunstância. Os documentos apresentados indicam participação da recorrida em atividades envolvendo informações financeiras e prestações de contas, mas não demonstram realização contínua de escrituração contábil, análise técnica de demonstrações contábeis ou outra atribuição especializada própria da formação correspondente ao curso cuja conclusão fundamenta o benefício. O documento relacionado ao PDDE, especificamente, demonstra solicitação e informação de valores existentes em contas do programa. Isso não basta para demonstrar que a atividade correspondente somente possa ser regularmente realizada mediante domínio técnico de Contabilidade. Essa distinção é determinante. Não se exige que todas as disciplinas do curso técnico sejam diariamente empregadas no cargo. Tampouco se exige identidade absoluta entre a formação e a carreira. O que o regulamento impede é que a vantagem funcional seja concedida com fundamento apenas na utilidade eventual ou reflexa de determinados conhecimentos. Se a exigência legal é de relação entre o curso técnico e o cargo ocupado, deve haver demonstração de conexão objetiva entre a especialização adquirida e atividade integrante do conteúdo funcional ordinário do cargo. Ônus da prova Incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não bastava, portanto, comprovar a estabilidade, a conclusão do curso e a apresentação do requerimento administrativo. Esses elementos demonstram apenas parte dos pressupostos necessários. Diante da exigência contida no art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 29/2016, cabia também demonstrar que o curso técnico guardava a relação funcional exigida pelo regulamento. Isso pressupunha a identificação de atividade regular do cargo para cujo desempenho fosse necessário o conhecimento técnico especializado adquirido durante a formação em Contabilidade. A prova produzida não alcançou esse ponto. A recorrida optou pela prova documental e, na audiência de 25/02/2026, as partes expressamente declararam não possuir outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução. Desse modo, não foi produzida prova apta a demonstrar que a recorrida desempenhe, como conteúdo regular e permanente do cargo de Secretária Escolar, atividade que exija conhecimentos técnicos próprios da formação de Técnico em Contabilidade. Da sentença A sentença reconheceu a compatibilidade porque a autora é estável, possui diploma técnico e apresentou requerimento administrativo, concluindo que o curso em Contabilidade seria compatível com o cargo de nível médio de Secretária Escolar. A conclusão, contudo, não enfrenta adequadamente o requisito material previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 29/2016. O fato de o cargo exigir ensino médio e o curso apresentado possuir natureza técnica não estabelece, por si só, relação entre a área da formação e as atribuições do cargo. A sentença acabou por conferir relevância decisiva à titulação formal, quando a própria regulamentação exige elemento adicional de pertinência funcional. Do mesmo modo, a afirmação da recorrida de que a formação melhora seu desempenho na elaboração das prestações de contas não supre a ausência de demonstração de que esse encargo exija, de forma necessária e regular, conhecimento técnico especializado em Contabilidade. Não está em discussão a possibilidade de o conhecimento adquirido melhorar, em sentido amplo, o desempenho administrativo da servidora. É perfeitamente possível que isso aconteça. O benefício remuneratório, contudo, depende do preenchimento dos requisitos normativos específicos. E, no caso concreto, não se demonstrou que as atribuições inerentes ao cargo de Secretária Escolar contemplem atuação técnica em Contabilidade, nem que a recorrida exerça regularmente tarefa própria do cargo cuja execução dependa necessariamente dessa formação especializada. Assim, não comprovado fato constitutivo indispensável à vantagem postulada, a improcedência é medida que se impõe. Ressalto que essa conclusão não decorre de impossibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo. O fundamento é diverso e suficiente: submetido o indeferimento administrativo ao controle judicial, o conjunto probatório não demonstra o preenchimento do requisito normativo necessário ao direito alegado. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Campo Largo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por Maria Cristiane Veiga, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o sucesso recursal, inaplicável a condenação em verba honorária (STJ - PUIL 3874 /PR). Custas de lei (Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º, e Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18). Tese de julgamento A elevação funcional fundada em curso técnico exige demonstração de correlação objetiva entre a formação adquirida e as atribuições regulares do cargo, quando assim expressamente previsto na legislação de regência. A mera utilidade dos conhecimentos adquiridos ou sua aplicação incidental em prestações de contas não satisfaz o requisito quando não demonstrado o exercício regular e contínuo de atividade que demande conhecimento técnico especializado correspondente à formação apresentada. Dispositivos legais citados Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 487, I. Lei Municipal de Campo Largo nº 2.353/2011, art. 21. Decreto Municipal de Campo Largo nº 29/2016, arts. 1º, § 1º, e 2º. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante Não emprego como fundamento determinante os precedentes reproduzidos pelo Município no recurso, pois não foram independentemente localizados em fonte oficial nesta consulta. A conclusão decorre da legislação municipal e da prova constante dos próprios autos. Resumo em linguagem acessível A servidora concluiu curso técnico em Contabilidade e pediu dois níveis de progressão funcional. A legislação municipal, porém, exige que o curso técnico tenha relação com o cargo ocupado. A prova mostra que o cargo de Secretária Escolar possui atribuições administrativas e escolares. Embora a servidora também participe de prestações de contas e lide com informações financeiras, não ficou demonstrado que exerça regularmente atividade que exija formação técnica especializada em Contabilidade. Por isso, o recurso do Município é provido e o pedido de elevação funcional é julgado improcedente. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Campo Largo/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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