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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007087-34.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ELEVAÇÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE RELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O CURSO TÉCNICO E O CARGO OCUPADO. ATRIBUIÇÕES REGULARES DO CARGO QUE NÃO EXIGEM FORMAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIDADE ESCOLAR QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CONTÁBIL. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança na qual servidora ocupante do cargo de Secretária Escolar pretende elevação funcional de duas referências em razão da conclusão de curso técnico em Contabilidade.2. O art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 29/2016 exige que o curso técnico guarde relação com o cargo ocupado e se traduza em melhoria na qualidade dos serviços, constituindo a pertinência funcional requisito para a concessão do incentivo.3. A correlação exigida não decorre da mera utilidade genérica dos conhecimentos adquiridos. Incumbe ao servidor demonstrar que as atribuições regulares do cargo envolvem atividade que demande efetivamente os conhecimentos técnicos próprios da formação apresentada.4. As atribuições normativas de Secretário Escolar concentram-se na organização dos serviços da secretaria, escrituração escolar, documentação, arquivos, históricos, certificados, relatórios e expedientes, sendo exigida, para ingresso no cargo, formação em nível médio.5. A participação na elaboração de prestações de contas e o manuseio de informações financeiras, não demonstram, por si sós, exercício regular e contínuo de atividade técnico-contábil que, em especial demande formação específica em Contabilidade.6. Ausente prova do fato constitutivo necessário à vantagem funcional, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão. Recurso conhecido e provido.