Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0005734-98.2026.8.16.0130

Embargos de Declaração Cível n.° 0005734-98.2026.8.16.0130 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Embargante(s): CAROLINE EMANUELE DE OLIVEIRA BORSALLI
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA
(UNESPAR)
Relator: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA
O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. ESTADO DO PARANÁ.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ. EDITALN.º 32
/2022 - CPPS.CANDIDATA APROVADA EM 3º LUGAR PARA
O CARGO PRETENDIDO. NÃO CHAMAMENTO. ABERTURA
D E P R O C E S S O S E L E T I V O
SIMPLIFICADO PARA CARGO TEMPORÁRIO. ALEGADA
PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO COMO PROFESSORA EM
CARGO EFETIVO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES AFASTADAS.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caroline Emanuele de
Oliveira Borsalli contra acórdão proferido no Recurso Inominado nº 0014470-
76.2024.8.16.0130 RecIno (mov. 23 daqueles autos), que deu provimento às
insurgências do Estado do Paraná e Universidade Estadual do Paraná, a fim de
reformar a sentença proferida nos autos de nº 0014470-76.2024.8.16.0130,
oriundos do Juizado especial da Fazenda Pública de Paranavaí.
Em breve síntese, a parte embargante ajuizou mencionada ação de obrigação
de fazer para que os embargados a empossassem como professora em cargo
efetivo no quadro de funcionários da Universidade, sob o argumento que, aprovada
por edital publicado no fim de 2022, não poderiam realizar novo processo seletivo
para contratações provisórias no ano seguinte sem o chamamento dos candidatos
aprovados pelo concurso de provimento efetivo.
Da mesma forma, foi preterida na contratação em cargo efetivo na medida
em que foi aberto novo edital, em 2024, para provimento de cargo efetivo de
professor na mesma área de ensino antes de escoar o prazo de validade do
concurso de 2022.
Conforme o acórdão atacado, a sentença do juízo de origem foi reformada, a
fim de julgar improcedente o pedido da parte embargante, porque não foi
comprovada sua preterição em cargo efetivo com a contratação temporária
realizada posteriormente, nem a vacância ou criação de novos cargos; inexiste, nos
termos fundamentados no Tema 784, do STF, direito à nomeação de candidatos
aprovados fora das vagas previstas em edital.
Irresignada, a parte embargante, outrora recorrida, alegou erro material em
menção ao edital de abertura para provimento de cargo efetivo de professor, por
se tratar do Edital nº 32/2022, não o Edital nº 32/2023, como mencionado na
decisão.
Ademais, apontou contradição e omissão na fundamentação do acórdão.
Conforme sustentou a embargante, houve omissão na decisão quanto às
provas aduzidas que supostamente demonstram a contratação temporária em
preterição da embargante em cargo efetivo e a abertura de novo concurso para
suprimento de cargo efetivo com o primeiro concurso ainda válida.
A contradição, segundo a embargante, é cristalina porque, embora a decisão
atacada afirme que inexiste comprovação de vacância, a 2ª colocada do concurso
foi nomeada judicialmente (autos de nº 0001009-37.2024.8.16.0130).
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem
“fundamentação vinculada, i.e., só pode ser interposto se a situação concreta se
encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda
Alvim et alia.Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por
Artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dosaclaratóriosé reiterada pela
redação dada ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é
sanear vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro
material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando para
mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial,
recursoextraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último
caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo, de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (Daniel Amorim Assumpção
Neves – 4ª ed., Salvador: Ed.JusPodivm, 2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas
corrigir eventuais vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Posto isso, imperioso reconhecer o erro material apontado. A fim de evitar
qualquer dúvida quanto às razões de decidir, embora se trate apenas de erro de
digitação, necessária a reforma do acórdão no tocante à menção equivocada do
número do edital em discussão.
Entretanto, quanto à alegada omissão e contradição, reitero que os
embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da demanda,
nestes termos:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda
para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os
embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.3. Embargos de
declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
As razões da parte embargante foram devidamente enfrentadas pelo acórdão
atacado, de forma clara e suficiente, sem caracterizar omissão ou contradição.
Vejamos o Tema 784, do E. STF:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada
por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, o direito subjetivo à nomeação
do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I –
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando
houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III –
Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do
certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima.
Conforme entendimento exarado em Repercussão Geral, salvo a hipótese de
ser aprovada dentro do número de vagas previstas em edital, o candidato deverá
demonstrar de forma cabal sua preterição quando criadas vagas durante a
validade do concurso em que foi aprovado.
No caso em tela, o que foi devidamente afastada pela decisão atacada, a
Embargante não demonstrou vacância nem a criação de cargos efetivos idênticos
àquele em que foi aprovada. Vejamos os cargos criados no edital de 2022 e no
edital de 2024, respectivamente:
Embora as vagas sejam para o mesmo campus e colegiado, o nome e
conteúdo referente aos cargos divergem, e inexiste qualquer prova de que, na
prática, os cargos se confundem.
Importante destacar, ademais, que a contratação em regime temporário é
medida permitida por lei que, por si só, não demonstra a preterição da candidata
aprovada em cargo efetivo. A fim de contrariar o item 3, do Tema 784, o STF, e a
contratação temporária estar prejudicando realmente o candidato aprovado, ela
deve se dar de forma arbitária e imotivada, e tais
condições devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato.
Nada obstante as alegações da parte embargante neste ponto - sem
quaisquer provas que as sustentem -, a abertura de vagas temporárias pelo Edital
nº 01/2023 - PSS não demonstra preterição em face da embargante, que foi
aprovada em 3º lugar no concurso regido pelo Edital nº 77/2022 (mov. 1.4). Isso
porque o edital foi integralmente cumprido pelo município, com o provimento da
única vaga disponibilizada sem previsão de cadastro de reserva, e a contratação
temporária - e a abertura de novo certame durante a vigência do anterior - não
pressupõe prejuízo à parte embargante. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE
PRETERIÇÃO. TEMA 784 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto
contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar formulado por
candidata aprovada em cadastro de reserva de concurso público para o cargo de
professora, por ausência de demonstração de preterição apta a justificar sua nomeação.
2. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a realização de Processo
Seletivo Simplificado durante a vigência do concurso evidencia a necessidade
permanente de pessoal e caracteriza preterição arbitrária dos candidatos aprovados,
requerendo a concessão da tutela de urgência para suspensão das contratações
temporárias e sua nomeação ao cargo.II. Questões em discussão3. A questão em
discussão consiste em saber se a realização de Processo Seletivo Simplificado para
contratação temporária de professores, durante a vigência de concurso público, é
suficiente para demonstrar preterição arbitrária e converter a expectativa de direito da
candidata aprovada em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação.III.
Razões de decidir4. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
possui mera expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento consolidado
pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. 5. Nos termos da
tese firmada pelo STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame
durante a validade do concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação
dos candidatos aprovados fora das vagas originalmente ofertadas, exigindo-se
demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 6.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público,
admitindo-se, excepcionalmente, contratação temporária para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal. 7. A mera existência de contratações temporárias durante a
vigência do concurso não constitui, por si só, prova de preenchimento indevido de
cargos efetivos nem evidencia, automaticamente, a necessidade permanente de
pessoal. 8. No caso, não foi apresentada prova pré-constituída apta a demonstrar que
as contratações temporárias ocorreram para ocupação de cargos efetivos vagos ou em
substituição direta aos candidatos aprovados no concurso público. IV. Dispositivo 9.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 37, II e IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311
/PI, Tema 784 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux. TJPR, AI nº 0001788-
23.2026.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028746-46.2026.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.:
DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 27.07.2026)
Da mesma forma, não merece prosperar a alegada preterição com a
abertura de concurso para provimento em cargo efetivo pelo Edital nº 01
/2024. Tal situação demandaria que se comprovasse a disponibilidade de cargos
efetivos idênticos e, como argumentou a parte embargada em suas razões
recursais (mov. 46, autos originários de nº 0014470-76.2024.8.16.0130), e que
não restou devidamente desconstituído pela parte embargante, as vagas de
cargos efetivos são distintas.
Dito isso, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO,
apenas a fim de retificar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
Assim, na decisão de mov. 23, autos de n.º 0014470-76.2024.8.16.0130
RecIno, tanto na ementa e quanto no voto, onde se lê “Edital nº 032/2023 -
CPPS”, leia-se “Edital nº 032/2022 - CPPS”.
Sem honorários advocatícios.
Custas processuais dispensadas por força do benefício da gratuidade de
justiça, concedida ao agravante nos termos da decisão de mov. 8.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAROLINE EMANUELE DE
OLIVEIRA BORSALLI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.

02 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora