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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033861-21.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0033861-21.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): SCHEILA MARINA BOCHENIKI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.512/1998.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 11.034/1994 QUE
INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSISTINDO EM NORMA
DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO ESTADUAL Nº 4.512/1998 QUE
ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE JORNADA MÍNIMA DE 40
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA A PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais
ajuizada em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de
inconstitucionalidade parcial do Decreto Estadual nº 4.512/1998, o
reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-alimentação instituído
pela Lei Estadual nº 11.034/1994, relativamente aos meses efetivamente
trabalhados, o pagamento retroativo das parcelas vencidas nos últimos
cinco anos e indenização por danos morais decorrentes da supressão do
benefício.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
3. Em sede recursal, a parte recorrente sustenta a ilegalidade e
inconstitucionalidade parcial do art. 1º do Decreto Estadual nº 4.512/1998,
ao argumento de que o ato regulamentar extrapolou os limites da Lei
Estadual nº 11.034/1994 ao instituir exigência de jornada mínima de 40
horas semanais para percepção do auxílio-alimentação, criando restrição
não prevista em lei e afrontando os princípios da legalidade, da reserva
legal e da separação dos poderes.
4. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo
Tribunal Federal, sob o fundamento de que não pretende a criação de
benefício por isonomia, mas apenas o reconhecimento de direito já previsto
em lei e restringido por ato infralegal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 1º do Decreto Estadual
nº 4.512/1998 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir
jornada mínima de 40 horas semanais para concessão do auxílio-
alimentação previsto na Lei Estadual nº 11.034/1994.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Lei Estadual nº 11.034/1994 instituiu auxílio-alimentação aos servidores
da administração direta estadual, conferindo ao Poder Executivo
competência para regulamentar as condições de concessão do benefício, nos
termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, que autoriza a
expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
7. A norma legal possui eficácia limitada, dependente de regulamentação
administrativa para definição dos critérios objetivos de implementação do
benefício.
8. Em cumprimento à delegação legislativa, o Decreto Estadual nº 4.512/1998
estabeleceu, em seu art. 1º, que o auxílio-alimentação seria devido aos
servidores submetidos à jornada mínima de 40 horas semanais e cuja
remuneração não ultrapassasse dois salários-mínimos.
9. O decreto regulamentar não inovou autonomamente na ordem jurídica nem
criou obrigação sem previsão legal, limitando-se a operacionalizar os
critérios de concessão do benefício, delimitando objetivamente o público-
alvo contemplado pela política pública instituída pela Lei Estadual nº 11.034
/1994.
10.
10. O art. 4º da Lei Estadual nº 11.034/1994 já prevê hipóteses de exclusão do
benefício, como nos casos de afastamento, licença e percepção de
remuneração superior ao limite legal, evidenciando que a própria lei
admitiu condicionamentos administrativos para fruição do auxílio.
11. O art. 3º da Lei Estadual nº 11.034/1994 estabelece a natureza indenizatória
do auxílio-alimentação, sem incorporação à remuneração ou caráter
salarial, circunstância que reforça a legitimidade da Administração Pública
para disciplinar os critérios de sua concessão mediante regulamento.
12. Não há afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal, previstos nos
arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, tampouco violação
ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal, porquanto o ato regulamentar observou os limites da delegação
legislativa e destinou-se à fiel execução da lei.
13. Conclui-se pela constitucionalidade e validade do art. 1º do Decreto
Estadual nº 4.512/1998, editado dentro dos limites da competência
regulamentar do Poder Executivo e em consonância com a Lei Estadual nº
11.034/1994.
14. Ademais, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos
legais e regulamentares necessários ao recebimento do auxílio-alimentação.
15. Jurisprudência relevante: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994. DECRETO
ESTADUAL N.º 4.512/1998. DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DEVIDO AO SERVIDOR COM JORNADA DE TRABALHO NO MÍNIMO
DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARTE AUTORA COM
JORNADA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUXÍLIO
INDEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. DANO MORAL
NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0032002-67.2025.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.07.2026).
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “O Decreto Estadual nº 4.512/1998, ao estabelecer jornada
mínima de 40 horas semanais para concessão do auxílio-alimentação previsto na
Lei Estadual nº 11.034/1994, não extrapola o poder regulamentar, por se limitar à
fiel execução da lei e à definição objetiva dos critérios de concessão do benefício
de natureza indenizatória”.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, inciso II, 37,
caput, e 84, inciso IV; Lei Estadual nº 11.034/1994, arts. 2º, 3º e 4º; Decreto
Estadual nº 4.512/1998, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0032002-
67.2025.8.16.0182, Rel. Juíza GISELE LARA RIBEIRO, j. 22.07.2026.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 46, da Lei nº 9.099/1995.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SCHEILA MARINA BOCHENIKI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

16 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)