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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002667-27.2026.8.16.0195

Conflito de Competência Cível n. 0002667-27.2026.8.16.0195 CC
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Suscitante(s): Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão -
Juizado Especial Cível
Suscitado(s): Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO. TESE DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, QUE
VENDEU VEÍCULO À RECLAMADA, LOJISTA.
NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL DA NEGOCIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 101, INCISO, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA
DO FORO DE DOMÍCILIO DO RECLAMADO NOS
TERMOS DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 4º,
INCISO I, DA LEI N. 9099/1995. SEDE DA RECLAMADA
LOCALIZADA EM BAIRRO ABRANGIDO PELO FORO
DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO. NATUREZA
ABSOLUTA DEFINIDA PELO CRITÉRIO DA
TERRITORIALIDADE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 93
/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO FORO DESCENTRALIZADO DO
BOQUEIRÃO). CONFLITO REJEITADO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível da 1ª
Vara Descentralizada do Boqueirão (suscitante) e o 13º Juizado Especial Cível de
Curitiba/PR (suscitado), no âmbito dos autos n. 1469-52.2026.8.16.0195, em que
contendem RENÉE FELIPE DA SILVA DA CONCEIÇÃO e SELECT MOTORS LTDA.
2. VOTO
Preliminarmente, não se faz necessário o pedido de informações ao juízo suscitado
nos termos do artigo 954 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambos os
juízos em conflito já apresentaram os motivos para o incidente instaurado.
Inicialmente, o reclamante propôs a demanda perante o Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba/PR (autos n. 12804-10.2026.8.16.0182), o qual
foi distribuído por sorteio (evento 3.0) ao juízo do 13º Juizado Especial Cível de
Curitiba/PR. Confira-se:
Ocorre que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ao concluir por sua
incompetência territorial (evento 11.1 dos autos n. 12804-10.2026.8.16.0182) com
fulcro no artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9099/1995, uma vez que “se tratando de ação
de cobrança, considerando que o Réu possuí domicílio/sede no bairro BOQUEIRÃO a
extinção do presente feito é medida que impera.”
Na sequência, o reclamante propôs nova demanda, desta vez perante o Juizado
Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, o qual, contudo, igualmente
reconheceu sua incompetência (evento 13.1 dos autos n. 1469-52.2026.8.16.0195),
ao sustentar que em se tratando de demanda que envolve relação de consumo,
incide a regra do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a qual faculta ao
consumidor propor a demanda em seu domicílio, o qual no presente caso não está
abrangido pelo Foro Descentralizado do Boqueirão.
Ao analisar as razões apresentadas pelo juízo suscitante, razão não lhe assiste.
Explica-se.
Ora, ação foi ajuizada para discutir o inadimplemento da reclamada, lojista de
veículo, que teria deixado de cumprir obrigação assumida quando adquiriu o
automóvel do reclamante.
Na relação específica discutida na lide, não há que se falar em relação de consumo,
uma vez que o reclamante, embora pessoa física, não adquiriu produto ou
contratou serviço, mas sim ele alienou bem de sua propriedade à reclamada,
lojista, que não figurou como destinatária final do produto, já que adquiriu o veículo
com finalidade de revenda, no exercício de sua atividade econômica.
Nesse contexto, a demanda em exame não é regida pelas disposições do Código de
Defesa do Consumidor, portanto, inexiste fundamento jurídico para aplicação do
artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em se tratando de
ação de cobrança típica e que tramita no Juizado Especial Cível, a competência
possui disciplina específica no artigo 4º da Lei n. 9099/1995, cujo teor é adiante
descrito:
"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou
econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer
natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste
artigo."
No caso em exame, o reclamante reside no Bairro Portão e propôs a presente
demanda perante o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, enquanto a sede da
reclamada encontra-se localizada (eventos 1.5 e 1.6) no Bairro Boqueirão, o qual é
abrangido pelo Foro Descentralizado do Boqueirão, segundo Resolução n. 93/2013
TJPR[1].
O caso em apreço enquadra-se na hipótese do inciso I do artigo 4º da Lei n. 9099
/1995, no sentido de ser competente o foro do domicílio do réu para a
propositura da ação de cobrança. Afinal, a inexistência de relação de consumo e a
ausência de pedido indenizatório, somada à. inexistência de cláusula contratual
que estabeleça local específico para o cumprimento da obrigação, conduz à
conclusão de que a competência para processamento e julgamento da presente
lide recai no local de domicílio da reclamada, o que torna o Juizado Especial Cível
do Foro Descentralizado do Boqueirão competente para conhecer e julgar a lide.
Nesse sentido:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. REGRA GERAL DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0003795-53.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J.
04.11.2024)."
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE
RELAÇÃO DE CONSUMO. TRÂMITE DO FEITO À REVELIA DO REQUERIDO. PREVALÊNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008654-43.2024.8.16.0024 - Almirante
Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN
- J. 05.11.2024)."
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA – ARTIGO
4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 – FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMADO – ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 QUE PRECEITUA QUE EM QUALQUER HIPÓTESE,
PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001874-23.2025.8.16.0131 -
Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025)."
Ademais, devem ser observadas as regras de divisão de competência interna
fixadas pela Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma
vez que se trata de competência funcional e, portanto, absoluta.
Por isso, é inevitável o reconhecimento da competência do juízo suscitante para o
processamento e julgamento da presente demanda, devendo os autos serem a ele
remetidos.
Diante do exposto, vota-se pela rejeição do conflito suscitado, declarando-se o
Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do Boqueirão competente para
conhecer e julgar os autos n. 1469-52.2026.8.16.0195.
Via ferramenta comunicação recursal do sistema PROJUDI, cientifiquem-se os juízos
envolvidos neste incidente do teor deste v. Acórdão.
Sem custas.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito da 1ª Vara
Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] "Art. 150. (...) § 10. A Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros
Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim. (Reordenado pela Resolução nº 243, de 9 de março de 2020)." (grifou-se)