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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0010351-80.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n.º 0010351-80.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): ROSENI FERREIRA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDAS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL
DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTÊNCIA DE
AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 60/STJ. SENTENÇA
ANULADA. DEMANDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO
COLETIVA. RECURSO PREJUDICADO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov.
59.1 homologado ao 62.1, que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos
morais formulado contra a Sanepar.
Em suas razões recursais, a Recorrente alega que é aplicável ao caso a tese "e" do IRDR
n.º 1.676.846-4 (Tema 5) do TJPR. Sustenta que aumentos pontuais de temperatura, ondas de
calor e os consequentes aumentos de consumo são eventos previsíveis, de modo que incumbia
à Sanepar planejar-se adequadamente para assegurar a continuidade do serviço essencial,
sendo inaplicável ao caso eventual excludente de responsabilidade. Diante disso, requereu a
reforma da sentença, a fim de que a Sanepar seja condenada a pagar R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais) à título de indenização por danos morais (mov. 67.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 84.1).
É o necessário a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
Antes de adentrar ao mérito, observo que foi ajuizada ação coletiva de n.º 011918-
49.2025.8.16.0019 que versa sobre o tema.
No caso, verifica-se que a ação ajuizada pelo APDC – ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública
de Ponta Grossa, possui o mesmo objeto jurídico discutido nestes autos, qual seja, a
condenação da SANEPAR em danos morais individuais para cada morador da cidade de Ponta
Grossa que, na época dos fatos (19.3.2025), apresentava 18 anos de idade ou mais.
Em hipóteses como a dos autos, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça, firmado no julgamento do REsp n.º 1.110.549/RS (Tema 60), orienta no sentido da
obrigatoriedade de suspensão da ação individual até o julgamento definitivo da demanda
coletiva. Na ocasião, restou fixada a seguinte tese:
Tema 60/STJ: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação
coletiva.
Em caso análogo, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE
AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO
PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença
de improcedência dos pedidos iniciais, em que os Recorrentes alegam que fazem jus à
indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão
consiste em definir se deve ser determinada a suspensão do processo em razão da
existência de ação coletiva que versa sobre o mesmo tema.III. Razões de decidir 3. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ajuizada ação
coletiva, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação
coletiva. 4. A decisão de não suspender o processo configura ilegalidade, uma
vez que se trata de aplicação de precedente de observância obrigatória.IV.
Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva
sobre tema que gera processos individuais, deve haver a suspensão das ações
individuais até o julgamento da ação coletiva correspondente. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0017283-84.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 16.09.2026). Destaquei.
Nesse cenário, deve ser anulada a sentença e os autos devem permanecer suspensos
até o julgamento definitivo da ação coletiva.

III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por julgar PREJUDICADO o recurso, a fim de anular a sentença
e determinar que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação coletiva n.º
011918-49.2025.8.16.0019, nos termos da fundamentação.
Ante a ausência de análise do mérito, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/2009.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n.° 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSENI FERREIRA, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
30 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora