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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0052273-32.2024.8.16.0021
Recurso Inominado Cível n.° 0052273-32.2024.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): MAYCHOL DOUGLAS DA FONSECA ANTUNES
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO
GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO
RETROATIVO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS
ANOS DE 2019, 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE
PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF.
AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO
DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER
EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA
REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora contra a sentença que, nos autos de ação de
cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais,
afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos
financeiros decorrentes da revisão geral anual referente
aos anos de 2019, 2022 e 2023, com fundamento na
aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.
2. Em síntese, sustenta serem devidos os valores
retroativos decorrentes da implementação extemporânea
dos reajustes remuneratórios (data-base), nas datas e
índices aplicados pelo Município de Cascavel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em determinar se há dever do
ente público de pagar diferenças retroativas decorrentes
da implementação tardia dos reajustes anuais de 2019,
2022 e 2023, realizados em datas posteriores à data-base
legalmente estabelecida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à
existência cumulativa de previsão na LDO e de dotação
orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do
STF e no RE 1.306.098/ED.
5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta
o direito à indenização pela ausência de encaminhamento
tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o
Poder Executivo apresente justificativa idônea e
fundamentada, como verificado no caso concreto.
6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis
específicas (Leis Municipais n.º 7.006/2019, n.º 7.420
/2022 e n.º 7.533/2023), após tratativas com o sindicato
da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual
mora administrativa.
7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador
quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial,
conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante
n.º 37 e o entendimento do STJ no PUIL 60/RN.
8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de
regência ou de vício de legalidade, é indevido o
pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos
termos estabelecidos nas leis específicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende,
cumulativamente, de previsão na LDO e de dotação na
LOA, não sendo obrigatória na ausência de
compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso
justificado na edição de lei específica de revisão anual
não gera direito à indenização ou ao pagamento
retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).
Dispositivos relevantes citados: art. 8º da Lei n.º 173
/2020; Temas 19, 624 e 864 do STF; Lei Complementar n.
º 101/2000 (LRF).
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE
1.306.098/ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.
15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565.089; STF, ARE
1.479.029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ,
PUIL 60/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, concluo que a parte logrou demonstrar sua
hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da
justiça, nos termos do art. 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos,
conheço do presente recurso.
Cinge-se a controvérsia à reposição relativa à mora na implementação dos
aumentos da data-base concedidos nos anos de 2019 (Lei n.º 7.006/2019), 2022
(Lei n.º 7.420/2022) e 2023 (Lei n.º 7.533/2023).
Em suma, alega a parte autora que os percentuais concedidos a título de
correção geral anual foram irrisórios e implementados em momento posterior à
data-base do Município, qual seja, 1º de maio.
A fim de facilitar a compreensão da hipótese dos autos, apresento, abaixo,
um quadro-resumo da situação fática relatada na exordial:
Não obstante, adianto entendimento de que, igualmente, não merecem
prevalecer os pedidos apresentados em exordial, sendo possível resumir a
argumentação que se segue nos seguintes pontos: a) a impossibilidade de
concessão de reajuste referente a parcelas pretéritas por ausência de previsão na
LOA e LDO, conforme Tema 864 do STF e entendimento estabelecido no
julgamento do RE 1.306.098ED/RJ, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes (15
/09/2021); b) impossibilidade de alteração dos percentuais aplicados pelo Poder
Executivo a título de correção geral anual por decisão judicial; c) apresentação,
pelo Município da influência das razões constitucionais para a implementação dos
reajustes após dia 1º de maio, circunstância esta que também afasta o dever de
pagar valores retroativos, conforme Tema 19 do STF; d) aplicação do
entendimento reiterado em sede do julgamento do ARE n.º 1479029, de relatoria
da Min. Cármen Lúcia; e) tempo despendido durante as negociações junto ao
sindicado dos servidores municipais para a publicação das leis de reposição
salarial; f) o aceite do sindicato das condições estabelecidas nas leis; g) ausência
de provas, nos autos, de que a municipalidade não esteja cumprindo com os
termos pactuados.
Estabelecidas estas premissas, passo à análise do mérito recursal.
Conforme o artigo 254 da Lei Municipal n.º 2.215/1991: "fica assegurada a
data-base da categoria dos servidores públicos municipais e professores, dia 1º de
maio", todavia para implementar o reajuste é necessário a edição de nova lei para
estabelecer o índice, como também depende de outros fatores, como questões
orçamentárias e ajustes fiscais, tendo o ente municipal autonomia para definir
datas de reajuste diferentes da data-base estabelecida para a correção anual.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 864, fixou entendimento
vinculante no sentido de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende cumulativamente de dois requisitos, quais sejam: a) a previsão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, b) a existência de dotação na Lei
Orçamentária Anual (LOA), confira-se:
"Tema 864.A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias”.
Note-se, portanto, que a simples previsão genérica na LDO não autoriza, por
si só, a concessão do reajuste, sendo imprescindível a existência de previsão
específica na LOA referente à correção a ser implementada em favor dos servidores.
A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme julgado do STF no RE
905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA
DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM
RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL
ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. (…)
3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a
concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos
agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos
cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II)
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo,
não há direito à revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, quando se encontra prevista
unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é
necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual.
5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução
de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo
Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. (RE 905357, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2019, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe282 DIVULG 17-
12-2019 PUBLIC 18-12-2019). (Grifo nosso).
Ausentes tais pressupostos, revela-se juridicamente inviável reconhecer
direito subjetivo à indenização decorrente da não concessão do reajuste, ainda que
fundada na inflação do período.
Isso porque a revisão geral anual tem natureza de norma constitucional de
eficácia contida, demandando regulamentação por lei específica.
Ademais, o STF reiterou que o pagamento do reajuste anual não é uma
obrigação, podendo mesmo não ser concedido pelo ente público quando "levados
em consideração outros fatores, tais como questões orçamentárias, ajustes fiscais
subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento.” (STF,
RE 1306098 ED / RJ, Relator. Min. Alexandre de Moraes, 15/09/2021).
A esse entendimento soma-se a orientação firmada no Tema 19/STF,
segundo o qual a mera ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão
anual não gera, por si só, direito à indenização, desde que o Poder Executivo
apresente justificativa fundamentada sobre a omissão:
Tema 19: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso
X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a
indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se
pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões
pelas quais não propôs a revisão. (Grifo nosso).
Este mesmo entendimento foi reiterado recentemente pela Min. Cármen
Lúcia no julgamento do ARE n.º 1.479.029/PR, cujo trecho da fundamentação
encontra-se transcrito abaixo:
Não procedem os argumentos quanto ao direito a
indenização por ausência de reajuste geral anual. No
julgamento do Recurso Extraordinário n.º 565.089-RG, Tema 19
da repercussão geral, Redator para o acórdão o Ministro Luís
Roberto Barroso, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “o
não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art.
37 da CF /1988, não gera direito subjetivo a indenização”. (STF,
ARE 1479029 /PR - PARANÁ; Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA;
Julgamento: 10/05/2024; Publicação: 14/05/2024). (Grifo nosso).
Note-se, pois, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência
de revisão geral anual, quando acompanhada de justificativa adequada, não gera
direito à indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais. Por
consequência, se inexiste dever de indenizar em razão da omissão total, também
não se pode reconhecer tal direito em caso de atraso justificado na edição das leis.
Isso se explica não apenas pela existência de justificativa em relação ao
atraso, mas também pelo simples fato de que, em relação a período anterior à
publicação da lei do reajuste, inexistia norma permitindo a correção ou mesmo
estabelecendo percentual a ser aplicado.
Vale dizer, reconhecer a pretensão autoral implicaria atribuir efeito retroativo
às Leis n.º 7.006/2019, n.º 7.420/2022 e n.º 7.533/2023), que não o preveem,
em violação ao princípio da legalidade, além de permitir ao Judiciário invadir a
esfera de competência legislativa, o que afronta os Temas 864, 19 e 624 do STF.
Corrobora ente entendimento o posicionamento da jurisprudência do e.
Tribunal de Justiça de São Paulo:
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
– DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA
REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –
CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –
SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL ANUAL
DE VENCIMENTOS – INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO –
INADMISSIBILIDADE – TEMA Nº 19 DO STF. Não compete ao
Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de
vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por
ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de
lei que trate da matéria. Questão pacificada no julgamento
dos Temas nº 19 e 864 do STF. Juízo de retratação.
Cabimento. Adequação do julgado. Sentença de improcedência
mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 0144550-
84.2006.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão
Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (Grifo
nosso).
No caso do Município de Cascavel/PR, verifica-se que o ente público adotou
providências legais cabíveis para promover as revisões salariais, mediante projetos
de lei aprovados pela Câmara Municipal, acompanhados de mensagens do
Executivo que detalham a situação fiscal e orçamentária.
Destaca-se, nesse ponto, a Mensagem de Lei do Projeto n.º 73/2023, que
deu origem à Lei n.º 7.533/2023, por meio da qual o Executivo municipal justificou
a postergação da implementação da revisão de 2023 com base no respeito aos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), notadamente o art. 169 da
Constituição Federal:
"Ressaltamos que o Município sempre observa com muita
responsabilidade o índice sobre a despesa total com pessoal,
tendo alcançado no primeiro trimestre de 2023 o percentual de
47,81% (quarenta e sete virgula oitenta e um por cento), de
acordo com os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR. (Fonte: https://servicos.tce. pr.gov.
br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/RelLRF.aspx?relTipo= 1).
É possível perceber que, diante de todos os esforços, o
Município encontra-se com o índice com gastos de pessoal
equilibrado em relação ao índice prudencial determinado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101, de 04 de
maio de 2000, tornando possível a proposição da presente
reposição inflacionária.
As despesas estão adequadas à Lei Orçamentária Anual,
compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2023, 2024
e 2025, conforme relatório de impacto orçamentário
apresentado.
A decisão do reajuste só foi possível em razão das diversas
medidas adotadas desde a vigência do Decreto Municipal nº
17.422, de 2L de março 2023, pois o Município foi capaz de
contingenciar as suas despesas. Assim, em reconhecimento
ao valoroso trabalho realizado pelos servidores e a fim de
garantir o poder aquisitivo dos servidores frente ao cenário
econômico e financeiro do país, apresentamos o presente Projeto
de Lei".
Confira-se os esclarecimentos prestados pelo então prefeito do
município (arquivo disponível em: https://sapl.cascavel.pr.leg.br
/media/sapl/public/materialegislativa/2023/28388/plo_73.pdf).
(Grifo nosso).
O então Prefeito indicou que, no primeiro trimestre de 2023, o Município
alcançou o percentual de 47,81% de gastos com pessoal, conforme dados do TCE-
PR, demonstrando a necessidade de contingenciamento para viabilizar o reajuste.
O relatório de impacto orçamentário apresentado também atesta a compatibilidade
da despesa com a LOA, LDO e o PPA para os exercícios de 2023 a 2025.
Note-se, portanto, que a propositura do projeto já indica, pontualmente, as
dificuldades do Município em manter controle sobre os gastos, justificando a
apresentação em junho daquele ano, conforme exige o Tema 19 do STF.
Importa ressaltar que as negociações entre o Município e o sindicato da
categoria (SISMUVEL) foram intensas e constantes. Foram realizadas assembleias,
apresentadas contrapropostas e firmados acordos que embasaram o conteúdo das
leis aprovadas.
No ano de 2019, a proposta inicial do sindicato não foi implementada em
razão de alerta do TCE sobre extrapolação do limite legal de gastos com pessoal.
Posteriormente, as partes firmaram acordo com previsão de pagamento parcelado
da inflação referente aos períodos de 2018 e 2019, conforme o Anteprojeto de Lei
n.º 64/2019, que resultou na Lei n.º 7.006/2019.
Quanto ao período de maio/2019 a abril/2020, foi concedida reposição de
2,46% em janeiro de 2022 (Lei n.º 7.322/2021). Na mesma linha, o Ofício n.º 06
/2022 do SISMUVEL propôs complementação para ampliação da reposição a 11%,
com base na isonomia em relação ao Legislativo Municipal, evidenciando a
concordância da categoria com a forma e momento do reajuste.
No ano de 2022, a proposta inicial foi de reajuste de 12,46% em doze
parcelas, que foi rejeitada pela assembleia. Após tratativas, a proposta aceita foi o
pagamento em duas parcelas, conforme Projeto de Lei n.º 120/2022 e posterior
edição da Lei n.º 7.420/2022.
Fica claro que a aplicação extemporânea dos reajustes resultou de um longo
e complexo processo de negociação, e não de omissão ou descaso da
administração.
A título exemplificativo, pode-se indicar o diálogo que ocorreu em 2022, o
qual perdurou por meses, existindo mesmo indicativo de greve por parte dos
servidores devido à dificuldade de atingir um consenso entre os envolvidos.
As tratativas, como ocorre habitualmente em todo procedimento
democrático, tomam tempo, vez que os percentuais escolhidos por ambas as
partes devem ser analisados cuidadosamente, tendo sempre em mente o
orçamento municipal.
Sendo assim, e reconhecida a possibilidade de publicação extemporânea das
leis de reajuste anual em situações como a dos autos, vez que se amoldam à
exceção estabelecida pelo Tema 19, não há por que afastar sua aplicabilidade no
caso concreto, ou mesmo determinar a alteração de seu conteúdo a fim de
determinar o pagamento de valores retroativos.
Ressalte-se que, conforme o STF decidiu no RE 1.306.098/ED, não há
obrigação de o ente federado conceder revisão geral anual caso não haja previsão
orçamentária compatível ou se outros fatores justificarem a postergação, como
ajustes fiscais ou necessidade de equilíbrio financeiro (STF, RE 1306098 ED / RJ,
Relator. Min. Alexandre de Moraes, 15/09/2021).
Ainda sob o ponto de vista jurídico, também não cabe ao Poder Judiciário
interferir na competência privativa do Executivo e do Legislativo para fixar, alterar
ou escalonar a revisão anual da remuneração dos servidores, como já assentado
pelo STJ no PUIL 60/RN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI).
LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO
OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS
SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. LEIS
SUPERVENIENTES. DIREITO AO REAJUSTE. RECONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA. (...). 11. O regime de remuneração dos
servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita,
sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou
alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação
do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 12.
Qualquer consideração acerca de qual deveria ter sido o
percentual utilizado pelo Governo para a efetivação da
revisão anual – em face da inflação apurada no ano
anterior – mostra-se despicienda nesta seara, já que o
tema transborda dos limites conferidos ao Poder Judiciário
na sua função jurisdicional. (...) 14. Não se pode pretender
alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da
remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de
corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância
da isonomia, substituir o poder competente para esse
mister, sendo essa a orientação do STF há muito
consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada
no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe
ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia". 15. A tese de que leis supervenientes – de n.º 13.316
/2016 e 13.317/2016 – teriam reconhecido o direito ao reajuste
de 13,23% não prospera, pois elas se limitaram a afirmar que a
vantagem pecuniária individual (no valor de R$ 59,87), instituída
pela Lei n. 10.698 /2003, e outras parcelas que decorressem da
referida vantagem ficariam absorvidas a partir da implementação
dos novos valores constantes dos seus anexos. Precedentes do
STF. (PUIL 60/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 11/10/2019). (Grifo nosso).
Este é, inclusive, o entendimento consolidado no julgamento do Tema 624
(RE 843.112 /SP), no qual o STF reafirmou que a revisão depende de decisão
técnica e política do gestor público, considerando as múltiplas variáveis
orçamentárias, fiscais e estruturais envolvidas, conforme é possível extrair de
trecho da ementa assim redigida:
"Tema n.º 624: O Poder Judiciário não possui competência para
determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei
que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de
correção".
Ou seja, nestes casos, não foi reconhecida omissão de plano por parte do
agente político responsável.
Isso porque o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 “não
estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja
objeto de aumentos anuais (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís
Roberto Barroso).” (RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão
geral).
Não há, pois, um direito líquido e certo a ser aplicado, mas sim uma
expectativa que deve ser consubstanciada por meio de ato do Executivo,
publicando-se lei específica que determine a correção dos vencimentos dos
servidores a título de revisão anual.
Em outras palavras, a atuação judicial com base apenas na alegação de
atraso legislativo, sem omissão inconstitucional ou descumprimento da própria
norma aprovada, configura violação ao princípio da legalidade e à própria
separação dos três poderes.
Isso porque, reitera-se, não há previsão para aplicação retroativa das normas
que estabeleceram os percentuais de correção da data-base.
Destarte, em relação ao intervalo entre maio do exercício financeiro e a
entrada em vigor das normas de regência, não há previsão de correção dos
vencimentos. Nesse cenário, a aplicação dos percentuais estabelecidos pela
administração para incidir em momento diverso representaria uma escolha do
judiciário, a qual estaria em desacordo com o PUIL n.º 60.
Ao magistrado, portanto, não é permitido determinar o pagamento retroativo
de valores com base em aparente insuficiência ou atraso legislativo, salvo se
demonstrada a omissão inconstitucional ou o descumprimento da própria norma
aprovada, o que não se verifica nos autos.
Admitir a pretensão autoral implicaria uma de três hipóteses, todas
juridicamente inadmissíveis:
a) criar um direito à indenização por atraso justificado e pactuado
entre as partes, em violação ao Tema 19 do STF;
b) atribuir retroatividade indevida a leis que não a preveem,
situação esta que implica em ampliação das despesas com
reajuste geral anual para além da previsão nas normas de direito
orçamentário, em violação ao Tema 864; ou,
c) permitir ao Judiciário substituir o legislador, impondo regras de
reajuste distintas das aprovadas democraticamente, em
divergência ao PUIL n.º 60 e Tema 624 do STF.
A nenhuma dessas alternativas se pode conferir validade, sob pena de
violação à separação de poderes e à autonomia dos entes federativos. A concessão
da revisão geral anual, se imposta judicialmente para período não contemplado
pelo Executivo, representaria aumento de despesas com pessoal, com reflexos
permanentes nos exercícios financeiros subsequentes, sem observância das
exigências previstas nos arts. 16 e 17 da LRF (LC n.º 101/2000).
Ou seja, o acolhimento do pedido inicial implica em aumento de despesa com
pessoal sem observância dos limites estabelecidos pela LRF, comprometendo
visivelmente o equilíbrio das contas públicas, o que não se admite por ofensa aos
princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade orçamentária.
Por fim, importante observar que não foi comprovado descumprimento das
leis municipais de reajuste por parte da administração. O pedido formulado, na
realidade, busca modificar o conteúdo das normas em vigor, pretensão
incompatível com o princípio da legalidade estrita que rege a remuneração dos
servidores públicos (art. 37, X, da CF/88).
Diante da existência de lei específica para cada reajuste anual, da
participação ativa do sindicato nas negociações, da justificativa orçamentária e
financeira para os prazos estabelecidos e da ausência de prova de inadimplemento
das leis, não há base legal ou constitucional para permitir o pagamento retroativo
pretendido em exordial.
Nesse sentido, ao agente público, cabe agir de acordo com o princípio da
legalidade, ou seja, tão somente atuando tal qual determina a lei.
Conforme pontuou o e. Ministro Celso Antônio de Mello em liminar na Medida
Cautelar na Reclamação n.º 25.539/SC (dje: 09/11/2016), “a disciplina jurídica da
remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da
reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio
normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do
estipêndio funcional”.
Este entendimento reverbera o próprio princípio da divisão funcional dos
poderes, mormente em casos como a hipótese dos autos, no qual observaram-se
publicações de diversos projetos de lei pelos órgãos competentes para estabelecer
a revisão anual referente aos anos de 2019, 2022 e 2023.
Se ausente norma impondo a revisão anual em certas porcentagens ou a
partir de certa data, e considerando que esta situação não se mostra patentemente
inconstitucional, não pode o magistrado determinar o pagamento de valores
retroativos sem base legal que efetivamente demonstre ação contra legem por
parte do ente público.
Posicionamento diverso representaria violação não apenas às teses
estabelecidas pelo PUIL n.º 60/RN, como também à Súmula Vinculante n.º 37, a
qual dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Desse modo, entendo que a atuação do Município de Cascavel se manteve
dentro dos parâmetros legais e constitucionais, não havendo respaldo jurídico para
o acolhimento da pretensão da parte autora.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, a
fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das
custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de MAYCHOL DOUGLAS DA FONSECA
ANTUNES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos
José Vieira.
07 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora