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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0006637-21.2026.8.16.0038 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR
Embargada: KARINA SANTOS SILVESTRE TOLENTINO
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA
RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão e
contradição, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de
enfrentar precedentes supostamente divergentes do Tribunal de
Justiça do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, bem como a alegada distinção entre o
caso concreto e o Tema 1.075 do STJ, em razão da existência de
legislação municipal específica que condicionaria a
implementação dos efeitos financeiros das progressões
funcionais à observância dos limites de gastos com pessoal.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e
fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da
controvérsia. Consta do voto, inclusive, manifestação
específica acerca da Lei Complementar Municipal nº 142/2017,
do art. 169 da Constituição Federal e da tese firmada no Tema
1.075 do STJ. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.
4. Inexiste, igualmente, contradição no julgado. A
circunstância de o relator registrar entendimento pessoal
diverso não compromete a coerência interna da decisão, mas, ao
contrário, revela observância ao dever previsto no art. 926 do
CPC, ao prestigiar a jurisprudência dominante do colegiado. A
existência de precedentes isolados em sentido diverso não
descaracteriza a conclusão adotada, tampouco impõe o
enfrentamento individualizado de todos os julgados indicados
pela parte.
5. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater um a
um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que
enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema
339 da repercussão geral (AI-RG nº 791.292/PE), assentou que o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige
fundamentação suficiente, ainda que sucinta, sendo dispensável
a análise pormenorizada de todas as alegações.
6. Assim sendo, as ponderações da embargante não
consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo
dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo
com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite em sede
de aclaratórios.
7. No mais, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou
erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser
rejeitados, descabendo acolhê-los apenas “para fins de
prequestionamento”. Até porque, como resulta do art. 1.025 do
CPC, as questões suscitadas pela parte embargante já se
consideram prequestionadas.
8. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator